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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10320-22.2019.5.15.0125

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

29/04/2022

Julgamento

27 de Abril de 2022

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_103202220195150125_7a1c7.pdf
Inteiro TeorTST_RR_103202220195150125_36efd.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N.º 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PERCENTUAL FIXADO. SÚMULA Nº 219, VI, DO TST. ARTIGO 85, § 3º, DO CPC/2015 .

No caso, o Tribunal Regional manteve o arbitramento do percentual de 5% para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à Fazenda Pública, na forma do art. 791-A da CLT. Desta forma, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se fora dos parâmetros legais quanto à matéria e em posicionamento dissonante à jurisprudência desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482386389/recurso-de-revista-rr-103202220195150125