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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10485-91.2019.5.03.0064

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

29/04/2022

Julgamento

20 de Abril de 2022

Relator

Alberto Bastos Balazeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__104859120195030064_3f132.pdf
Inteiro TeorTST__104859120195030064_34f52.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA.

A interpretação da norma coletiva não se confunde com a declaração de invalidade das suas cláusulas. Não constando da norma coletiva limitação expressa do que se considera "trabalho noturno", aplica-se o entendimento pacificado por esta Corte, no sentido de que as horas trabalhadas após o período descrito no § 2º do art. 73 da CLT devem ter a mesma remuneração das antecedentes, porque revestidas da mesma penosidade. Agravo não provido .
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