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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 20221-02.2013.5.04.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

29/04/2022

Julgamento

27 de Abril de 2022

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__202210220135040005_9b20f.pdf
Inteiro TeorTST__202210220135040005_87a93.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos referidos. Agravo interno a que se nega provimento .
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