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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-45.2005.5.03.0073 XXXXX-45.2005.5.03.0073

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Vantuil Abdala

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1275_21.05.2008.rtf
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Ementa

MOTORISTA. CONTROLE DE HORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. TACÓGRAFO. HORAS EXTRAS.

A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1 do TST tem o entendimento de que a utilização do tacógrafo, por si só,sem a existência de outros elementos (grifo nosso),não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa. Ficando evidenciado no acórdão recorrido a existência de elementos, como prova testemunhal e controle por satélite, a inferir que o reclamante, motorista externo, estava submetido a controle indireto de horário de trabalho, inviável o enquadramento do autor nas hipóteses do art. 62, inciso I, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 332 mencionada.Recurso de revistanão conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482131/recurso-de-revista-rr-1275004520055030073-127500-4520055030073