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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9500-50.2004.5.02.0461 9500-50.2004.5.02.0461

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 9500-50.2004.5.02.0461 9500-50.2004.5.02.0461
Órgão Julgador
7ª Turma,
Publicação
DJ 09/11/2007.
Julgamento
24 de Outubro de 2007
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_95_24.10.2007.rtf
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Ementa

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. -PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PAGAMENTO MENSAL ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA COMO RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DE LEI.

3. No caso, havia norma coletiva que, contrariando flagrantemente os termos da referida norma legal, estabeleceu o pagamento mensal da participação nos resultados como forma de recomposição dos salários.
4. Ora, se é certo que os acordos valem como lei entre as partes, não menos correto é que a norma convencional não pode contrariar legislação em vigor, no caso a Lei 10.101/00.
5. Assim, como na hipótese as Partes acordantes desviaram-se dos objetivos e da finalidade da lei, autorizando o pagamento mensal da participação nos resultados visando a recompor a remuneração mensal dos trabalhadores da Reclamada, tem-se que tal ajuste coletivo é inválido e não subsiste aos termos da legislação em vigor.Recurso de revista provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481325/recurso-de-revista-rr-95005020045020461-9500-5020045020461

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