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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-76.2003.5.01.0900 XXXXX-76.2003.5.01.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_94482_10.10.2007.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PLANOS ECONÔMICOS - BRESSER E VERÃO.-PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AD

QUIRIDO. Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87-.Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-1 do C. TST.-PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/89-.Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-1 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1473708/recurso-de-revista-rr-9448200762003501-9448200-7620035010900