jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 36400-87.2009.5.15.0120 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 21/10/2014
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_364008720095150120_ddb42.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_364008720095150120_b7361.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Embargante: ADILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado : Dr. Fábio Eduardo de Laurentiz

Embargado : SÃO MARTINHO S.A.

Advogada : Dra. Elimara Aparecida Assad Sallum

JOD/lc/vc/fv

D E C I S Ã O

A Eg. Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 1.168/1.187 da visualização eletrônica, conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema -Motorista. Adicional de Periculosidade- e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade.

Eis o teor da ementa do acórdão embargado:

-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO QUE CONDUZ. A SBDI-1 do TST tem entendido ser indevido o adicional de periculosidade no caso de o motorista apenas acompanhar o abastecimento do veículo, sob o fundamento de que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao classificar as atividades perigosas realizadas na operação em postos de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, refere-se apenas ao -operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco-. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.-

O Reclamante interpõe embargos (fls. 1.189/1.194), sob a égide da Lei nº 11.496/2007. Alega violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e transcreve arestos para o cotejo de teses.

Os presentes embargos, contudo, revelam-se inadmissíveis.

Como cediço, consoante a nova redação do art. 894, II, da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, a admissibilidade do recurso de embargos encontra-se jungida à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou entre Turma e a Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, inviável a admissibilidade do recurso de embargos por infringência de lei e/ou preceito constitucional.

Não diviso, por outro lado, divergência jurisprudencial, haja vista que os arestos apresentados mostram-se inespecíficos, pois não enfrentam as mesmas premissas fáticas do acórdão embargado.

O 1º, 2º, 4º e 5º arestos, de fls. 1.192, 1.193 e 1.193/1.194, tratam do tema sob a ótica do tempo de exposição do empregado ao agente de risco, questão não examinada no acórdão embargado.

O 3º e o 6º arestos, por sua vez, cuidam de situação em que o próprio empregado realizava o abastecimento do veículo, sendo que, no caso concreto, o motorista apenas acompanhava o abastecimento. Incidência da Súmula nº 296 desta Corte.

Ausentes, pois, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 894, inciso II, da CLT.

Ante o exposto, denego seguimento aos embargos do Reclamante, com fulcro nos arts. 894, inciso II, da CLT e 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012.

Publique-se.

Brasília, 13 de outubro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Presidente da 4ª Turma


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-36400-87.2009.5.15.0120 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura eletrônica em 13/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147362282/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-364008720095150120/inteiro-teor-147362552