jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: E-ARR 1516-60.2011.5.03.0099 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 21/10/2014
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__15166020115030099_62b06.pdf
Inteiro TeorTST__15166020115030099_a3a1b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Embargante: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Advogada : Dra. Maria Inês Murgel

Embargada : VALE S.A.

Advogado : Dr. Nilton Correia

Advogado : Dr. Christiano Drumond Patrus Ananias

Embargada : MARIA CARMEM MOREIRA

Advogado : Dr. Cleisson Aguiar

D E S P A C H O

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema -diferenças de complementação de aposentadoria - reajustes de 1995, 1996 e 2007 - redução de 1,74% em Fevereiro - aumento real- e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada (VALIA) em relação ao tema -prescrição - Súmula nº 327/TST-.

Contra esta decisão, a parte interpõe embargos à SDI-1, com base no art. 894, II, da CLT.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e o preparo foi satisfeito, razão pela qual prossigo no exame de admissibilidade.

A Egrégia 5ª Turma, na fração de interesse, deu provimento ao recurso de revista da reclamante, com base nos seguintes fundamentos:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do Recurso de Revista.

1.1 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES DE MAIO/1996, 2006 E 2007 INFERIORES AOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REDUÇÃO DE 1,74% EM FEVEREIRO E AUMENTO REAL

Eis o teor do Acórdão regional:

-Aumentos reais (10,2743% em maio/95), (3,3701% em maio/96) e (1,742% em fevereiro/07)

A inicial deixa claro que a pretensão da reclamante, de deferimento dos índices acima, é de que sua suplementação de pensão sofra a incidência dos aumentos reais previstos nas portarias da Previdência Social nos 3 (três) índices acima (f. 05).

Embora o art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da reclamada VALIA (f. 210), preveja que "As suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os mesmos índices de reajustamento expedidos pelo INPS" (destaques acrescidos), constata-se que os percentuais vindicados pelas reclamante referem-se, em verdade somente aos ganhos reais concedidos pelo Governo Federal aos benefícios previdenciários.

O regulamento da Valia não assegura a incidência, sobre a complementação de pensão percebida pela autora, dos aumentos reais dados aos benefícios do INSS.

O pedido não pode vingar não apenas por falta de tal previsão nas normas da suplementação, mas, também, pelo fato de que reajustes e aumentos reais não se confundem.

Somente se a norma admitisse de forma expressa a incidência dos aumentos reais, é que poderia haver deferimento dos pedidos, pois as normas benéficas devem submeter-se a interpretação estrita.

Assim, como o Ministério da Previdência concedeu aos benefícios previdenciários percentuais diferentes para reajustes e para os aumentos reais, somente os relacionados aos primeiros se inserem como obrigação da fundação/primeira reclamada.

Dou provimento.- (fls. 835/836)

A Reclamante, em suas razões de Recurso de Revista, sustenta que o regulamento de benefícios da Reclamada não estabelece nenhuma distinção entre o que seja "reajuste" e o que seria -ganho real", eis que o artigo 35, § 4º, de seu plano de benefícios limita-se a prescrever que -as suplementações referidas nos incisos I e II do artigo 32, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INSS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser os benefícios corrigidos por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN". Por conseguinte, entende devidos os percentuais de aumento real concedidos aos benefícios da Previdência Social. Lastreia o apelo em violação ao art. 468 da CLT, contrariedade à Súmula nº 51/TST e em divergência jurisprudencial.

Ao exame.

A matéria envolvendo as Reclamadas já foi analisada por esta Corte, inclusive pela SDI, tendo-se firmado entendimento de que a norma regulamentar da VALIA, ao estabelecer o reajuste das suas complementações de aposentadoria na mesma data e nos mesmos índices adotados pelo INSS, objetivou preservar a equivalência de valores entre os benefícios mantidos pela reclamada e pela previdência oficial, razão pela qual, deve ser observada a equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, considerando-se, além do reajuste, também o aumento real concedido pelo Governo Federal.

Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1:

-(...) RECURSO DE EMBARGOS DA VALE S.A. - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL - NORMA REGULAMENTAR - PARIDADE COM OS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO INSS. REAJUSTAMENTO E AUMENTO REAL. O art. 3º da Lei nº 11.430/2006 repartiu o percentual de 5,01% relativo ao aumento incidente sobre as rendas mensais de março/2006 em dois outros percentuais, um relativo ao reajustamento (3,213%) e outro ao aumento real (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República, de preservação do valor real do benefício mantido pelo INSS, é alcançado pelo índice total, ou seja, aquele relativo ao aumento e não apenas ao do reajustamento. Nesse contexto, a equivalência de correção salarial entre a complementação de aposentadoria paga pela Valia e os benefícios mantidos pelo INSS, prevista no art. 21, § 3º, do Regulamento Básico, somente é atingida pela equivalência também na manutenção do poder de compra da renda mensal de ambos os benefícios, que no período foi garantida pelo percentual de aumento integral de 5,01%. A própria Valia aplicou esse índice integral à correção da complementação de aposentadoria durante algum tempo, sem fazer distinção entre reajuste salarial e aumento real. Dessa forma, é ilegal, porque prejudicial ao beneficiário, a posterior alteração do reajustamento pelo corte do índice de 1,723% relativo ao aumento real. Inteligência da Súmula nº 288 do TST. Recurso de embargos não provido.- (AgR-E- ARR-1387-44.2011.5.03.0135, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 11/10/2013).

-DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. O escopo da norma regulamentar é preservar a equivalência de valores entre a complementação de aposentadoria e os benefícios concedidos pelo INSS. Nesse contexto, a complementação de aposentadoria paga pela Valia deve ser reajustada também pelo índice a título de aumento real concedido pelo INSS. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.- (E-ED- RR-132200-64.2009.5.03.0060, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 29/11/2013).

- (...) II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO. ÍNDICES DO INSS. PARIDADE. NORMA REGULAMENTAR. DIFERENCIAÇÃO ENTRE AUMENTO REAL E REAJUSTE. PRECEDENTES DA SDI-1 DESTA CORTE. A SDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que o regulamento da VALIA, que prevê paridade entre os reajustes dados pelo INSS e os concedidos pela entidade de previdência privada complementar, não faz distinção entre o índice de reajuste inflacionário e o aumento real concedidos pelo INSS, razão pela qual não há falar em aplicação apenas da primeira variável ao aumento concedido aos beneficiários da VALIA (Precedentes da SDI-1: (precedentes: AgR-E- ARR-1387-44.2011.5.03.0135,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 11/10/2013;E-ED- RR-132200-64.2009.5.03.0060, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 29/11/2013). Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.- Processo: Ag-RR - 966-65.2011.5.03.0099 Data de Julgamento: 29/04/2014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014.

Na mesma linha de entendimento, os seguintes precedentes desta 5ª Turma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S.A. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Hipótese de incidência na espécie do art. 896, § 4º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA Nega-se provimento a agravo de instrumento, porquanto a agravante não logrou demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. O escopo da norma regulamentar é preservar a equivalência de valores entre a complementação de aposentadoria e os benefícios concedidos pelo INSS. Nesse contexto, a complementação de aposentadoria paga pela Valia deve ser reajustada também pelo índice a título de aumento real concedido pelo INSS. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( ARR-209500-39.2008.5.03.0060 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 20/11/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2013). (sem grifos no original).

Tal decisão encontra-se em desacordo com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, fato a obstar o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Conheço do Recurso de Revista por violação ao art. 468 da CLT.

2 - MÉRITO

2.1 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES DE MAIO/1996, 2006 E 2007 INFERIORES AOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REDUÇÃO DE 1,74% EM FEVEREIRO E AUMENTO REAL

Dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença que condenou as Reclamadas no pagamento de: -diferenças na suplementação de pensão da reclamante, sendo 10,2743% não concedidos em 1º de maio de 1995 e 3,3701% não concedidos em 1º de maio de 1996; diferenças, na suplementação de pensão da reclamante, de 1,742%, a partir de 1º de fevereiro de 2007; os reajustes concedidos à suplementação de aposentadoria do Reclamante, a partir de cada data supramencionada, nos exatos percentuais declinados nos pedidos de letras c.5.3 a c.5.32 do rol postulatório da petição inicial (à exceção dos expressamente analisados nesta sentença), serão calculados sobre o valor do benefício já acrescido do percentual de cada diferença deferida acima. Além disso, é de se observar que os reajustes posteriormente concedidos à suplementação de pensão da reclamante deverão ser calculados sobre o valor atualizado dela já com as diferenças deferidas nesta sentença-, conforme se apurar em liquidação e observada a prescrição quinquenal reconhecida.

A reclamada aduz que há divergência válida e específica a viabilizar o impulso oficial dos embargos aviados. Ademais, aponta contrariedade às Súmulas nº 294 e 326 desta Corte. Em síntese, sustenta que a decisão atacada, ao concluir pela aplicação da prescrição parcial na hipótese dos autos - diferenças de complementação nunca pagas ao obreiro, divergiu do entendimento proferido pela 6ª Turma deste Tribunal Superior e contrariou o enunciado do verbete das Súmulas nº 294 e 326 do TST, que tratam, respectivamente, do ato único e das parcelas nunca pagas pelo empregador, ambas a atrair a prescrição total à espécie.

Por fim, no mérito, entende igualmente verificado o pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de embargos, porquanto sustenta não haver direito aos requeridos reajustes equiparados aos do INSS, tendo por base o regulamento da VALIA, o que pretende ver examinado pela SDI-1 desta Corte ante a colação de divergência proveniente de arestos da 1ª e 7ª Turmas, nos quais, em hipótese semelhante à dos autos, entendeu-se indevido o direito ora vindicado pelo empregado.

O recurso de embargos não merece seguimento.

Inicialmente, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, não se presta ao conhecimento do recurso de embargos divergência jurisprudencial não proveniente de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou da própria SBDI-1, tampouco ofensa a dispositivos de lei, regulamentar ou da Constituição Federal.

Ademais, do quanto se observa, a decisão atacada encontra-se em franca consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior.

No tocante à prescrição, correto o enquadramento da lide nos ditames da Súmula nº 327 do TST, que dispõe:

SÚMULA Nº 327 DO TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Quanto ao mérito, igualmente convergente a decisão embargada com a jurisprudência sedimentada no âmbito da SDI-1 do TST, como se pode depreender dos seguintes precedentes:

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES DE REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO AO INSS. Esta Subseção, interpretando o disposto no artigo 21, § 3º, do Regulamento Básico da VALIA, vem firmando o entendimento de que seu escopo fora o de assegurar paridade com a política de preservação do valor real dos benefícios pagos pela Previdência Social, prevista pelo artigo 201, § 4º, da Constituição da República, a qual, nos estritos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 11.430/06, foi suprida, no ano 2006, pela concessão do índice total de 5,01%, e não apenas pelo percentual de 3,213%, relativo à atualização monetária. Ademais, como esse índice integral foi originariamente repassado pela VALIA a seus beneficiários, segue-se forçosa a conclusão de que se mostrou ilícita a posterior exclusão do percentual de 1,742%, relativo ao aumento real dos benefícios pagos pelo INSS. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. (E- ED-RR - 4700-85.2012.5.17.0006, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/06/2014).

-RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES APLICÁVEIS ÀS APOSENTADORIAS EM MARÇO DE 2006. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. AUMENTO REAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. Assegurado o reajuste da complementação de aposentadoria na mesma data e pelos mesmos índices adotados no INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como a reclamada se furtar à determinação contida na norma regulamentar de equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(TST-E- RR-138200-71.2008.5.17.0013, SBDI-1 Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 04/04/2014)

"DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. O escopo da norma regulamentar é preservar a equivalência de valores entre a complementação de aposentadoria e os benefícios concedidos pelo INSS. Nesse contexto, a complementação de aposentadoria paga pela Valia deve ser reajustada também pelo índice a título de aumento real concedido pelo INSS. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento."(TST-E- ED-RR-132200-64.2009.5.03.0060, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 29/11/2013)

RECURSO DE EMBARGOS DA VALE S.A. - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL - NORMA REGULAMENTAR - PARIDADE COM OS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO INSS. REAJUSTAMENTO E AUMENTO REAL. O art. 3º da Lei nº 11.430/2006 repartiu o percentual de 5,01% relativo ao aumento incidente sobre as rendas mensais de março/2006 em dois outros percentuais, um relativo ao reajustamento (3,213%) e outro ao aumento real (1,742%). No seu § 4º ele dispõe expressamente que a finalidade do art. 210, § 4º, da Constituição da República, de preservação do valor real do benefício mantido pelo INSS, é alcançado pelo índice total, ou seja, aquele relativo ao aumento e não apenas ao do reajustamento. Nesse contexto, a equivalência de correção salarial entre a complementação de aposentadoria paga pela Valia e os benefícios mantidos pelo INSS, prevista no art. 21, § 3º, do Regulamento Básico, somente é atingida pela equivalência também na manutenção do poder de compra da renda mensal de ambos os benefícios, que no período foi garantida pelo percentual de aumento integral de 5,01%. A própria Valia aplicou esse índice integral à correção da complementação de aposentadoria durante algum tempo, sem fazer distinção entre reajuste salarial e aumento real. Dessa forma, é ilegal, porque prejudicial ao beneficiário, a posterior alteração do reajustamento pelo corte do índice de 1,723% relativo ao aumento real. Inteligência da Súmula nº 288 do TST. Recurso de embargos não provido. (AgR-E- ARR - 1387-44.2011.5.03.0135, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/10/2013).

Assim, estando a decisão embargada em harmonia com o atual entendimento da SBDI-1, mostra-se inviável a demonstração de divergência jurisprudencial sobre o tema, incidindo à espécie o óbice contido no art. 894, II, in fine, da CLT.

CONCLUSÃO

Pelos fundamentos expendidos e, com amparo no artigo 557, caput, do CPC e 81, IX, do RI/TST, nego seguimento ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-1516-60.2011.5.03.0099 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura digital em 17/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147356578/e-arr-15166020115030099/inteiro-teor-147356613

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 132200-64.2009.5.03.0060 132200-64.2009.5.03.0060

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 1387-44.2011.5.03.0135 1387-44.2011.5.03.0135

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 209500-39.2008.5.03.0060 209500-39.2008.5.03.0060

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1516-60.2011.5.03.0099