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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 124900-98.2001.5.01.0056

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

22/04/2022

Julgamento

20 de Abril de 2022

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1249009820015010056_b4c3d.pdf
Inteiro TeorTST__1249009820015010056_7d4ae.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1470755037/ag-1249009820015010056