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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-93.2020.5.24.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Morgana De Almeida Richa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_242519320205240000_f98fa.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_242519320205240000_c3686.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. 1.

Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática proferida pelo Juiz Convocado Relator no TRT, que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução de mérito.
2. Conquanto evidente o descabimento do recurso ordinário, a teor do art. 895, II, da CLT, esta Eg. Corte consolidou o entendimento no sentido de receber o apelo como agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2/TST.
3. Nessa esteira, determina-se a devolução dos autos ao TRT da 24ª Região, para que aprecie o recurso ordinário como agravo interno e julgue como entender de direito. Recurso ordinário não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1470754980/recurso-ordinario-trabalhista-rot-242519320205240000

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