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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

22/04/2022

Julgamento

20 de Abril de 2022

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__7777420165100016_d2aad.pdf
Inteiro TeorTST__7777420165100016_e7171.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/NF /ld

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. APLICAÇÃO DE MULTA . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" grifamos. Assim ficou assentado na certidão de julgamento: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio"(g.n). Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. E, em se tratando o tomador de integrante da Administração Pública, qual a repercussão da novel decisão do e. STF? Tratando-se de integrante da Administração Pública, a jurisprudência desta Corte Superior já entendia que, a despeito da irregularidade da terceirização por laborar o empregado em atividade finalística, não era possível o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços, diante do óbice do art. 37, II, da Constituição Federal. Isto é, na prática, deixava-se de aplicar a inteligência da Súmula n.º 331, I, do TST para, diante da identidade de funções dos empregados do tomador de serviços e os empregados da prestadora de serviços, deferir aos empregados terceirizados, por isonomia, as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador de serviços, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 12, a, da Lei n.º 6.019/74. Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-1 do TST. Examinando a jurisprudência à luz da Súmula n.º 331, I, do TST, da OJ n.º 383 da SBDI-1 do TST e dos respectivos precedentes ensejadores de sua criação, depreende-se o seguinte: a principal premissa, seja para o reconhecimento do vínculo empregatício (ente privado – Súmula n.º 331, I, do TST), seja no tocante ao reconhecimento da isonomia (ente público – OJ n.º 383 da SBDI-1 do TST), é a terceirização de atividade inerente, fim ou finalística da tomadora de serviços. Ocorre, contudo, que, repita-se, em conformidade com a novel jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Assim, ultrapassada a condição de ilicitude de terceirização de atividade finalística do tomador de serviços, o fato é que, nas hipóteses envolvendo integrante da Administração Pública, não há mais como se aplicar a inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-1 do TST, que resulta superada, em razão da aludida decisão do e. STF. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-777-74.2016.5.10.0016 , em que é Agravante SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO e Agravado EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA .

Trata-se de agravo interposto pela reclamante contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da parte ora agravada.

Na minuta de agravo, a parte agravante argumenta com a incorreção da decisão atacada.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725).

A decisão agravada deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da parte ora agravada sob o fundamento de que:

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas.

As teses fixadas, ambas dotadas de efeito vinculante, foram assim redigidas (destaques acrescidos):

" É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante "( RE n.º 958.252, Rel. Min. Luiz Fux);

"I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993."(ADPF n.º 324, Rel. Min. Roberto Barroso)

Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que:"(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018"- grifei.

Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses jurídicas firmadas pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, de maneira que, estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento, uma vez que reconheceu, no caso concreto, a pretensão de reconhecimento de ilicitude da terceirização havida, resta caracterizada a transcendência política apta ao exame da matéria de fundo do recurso de revista.

Pois bem.

No caso concreto, conforme se depreende do acórdão regional, o e. TRT concluiu não ser possível a terceirização de mão de obra para o desempenho de atividades que enquadram-se nas atividades finalísticas da ora agravante.

Sucede, porém, que a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida.

Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador.

E, em se tratando o tomador de integrante da Administração Pública, qual a repercussão da novel decisão do e. STF?

Pois bem.

Tratando-se de integrante da Administração Pública, a jurisprudência desta Corte Superior já entendia que, a despeito da irregularidade da terceirização por laborar o empregado em atividade finalística, não era possível o reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público tomador de serviços, diante do óbice do art. 37, II, da Constituição Federal.

Isto é, na prática, deixava-se de aplicar a inteligência da Súmula n.º 331, I, do TST para, diante da identidade de funções dos empregados do ente público tomador de serviços e os empregados da prestadora de serviços, deferir aos empregados terceirizados, por isonomia, as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador de serviços, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 12, a, da Lei n.º 6.019/74. Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-1 do TST.

Examinando a jurisprudência à luz da Súmula n.º 331, I, do TST, da OJ n.º 383 da SBDI-1 do TST e dos respectivos precedentes ensejadores de sua criação, depreende-se o seguinte: a principal premissa, seja para o reconhecimento do vínculo empregatício (ente privado – Súmula n.º 331, I, do TST), seja no tocante ao reconhecimento da isonomia (ente público – OJ n.º 383 da SBDI-1 do TST), é a terceirização de atividade inerente, fim ou finalística da tomadora de serviços.

Ocorre, contudo, que, repita-se, em conformidade com a novel jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas.

Assim, ultrapassada a condição de ilicitude de terceirização de atividade finalística do tomador de serviços, o fato é que, nas hipóteses envolvendo integrante da Administração Pública, não há mais como se aplicar a inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-1 do TST, que resulta superada, em razão da aludida decisão do e. STF.

Desse modo, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por ofensa ao art. 170, IV da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar totalmente improcedentes os pedidos deferidos na presente ação, uma vez que calcados exclusivamente na declaração de ilicitude da terceirização. Prejudicada a análise do tema" negativa de prestação jurisdicional "

Na minuta de agravo, a parte agravante afirma que o agravo de instrumento e o recurso de revista do ora agravado não ostentavam condições de provimento, uma vez que, segundo afirma, não cumpriu com os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e o disposto na Súmula 337 do TST.

Defendeu, ainda, que"o recurso patronal não rebate os fundamentos da decisão que visa reforma, esbarrando no óbice da Súmula 422 do Col. TST", e, que"com relação a suposta ofensa ao artigo 170, inciso IV da CR-88, infere-se que a questão carece de prequestionamento, pois não analisado pelo TRT-10, de modo que incide, a Súmula 297 do TST".

Não merece reforma a decisão agravada.

O e. TRT consignou:

"EMPRESA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM

O juízo sentenciante, considerando ilícita a terceirização perpetrada pela reclamada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos:

"Como se vê, os procedimentos de pregão eletrônico da reclamada violam o Princípio do Concurso Público. Cabem, neste sentido, providências por parte do Poder Judiciário.

Todavia, é necessário que as determinações judiciais sejam tomadas" cum grano salis ", ou seja, com ponderação, para que não sejam criados mais danos do que aqueles já constatados.

Assim, entendo exagerado, em parte, o pedido da parte autora para a imediata anulação/cancelamento dos contratos terceirizados que já estejam vigentes (com as atividades já iniciadas), pois sabe-se dos efeitos danosos que uma anulação de contrato, de modo abrupto, pode gerar para os trabalhadores e empresas envolvidas, não devendo o Judiciário piorar uma situação que já está instalada, a bem do Princípio da Segurança Jurídica.

Todavia, para aqueles contratos terceirizados cujo objeto sejam as atividades descritas nos planos de cargos e salários da reclamada (PCE - Plano de Carreiras da Embrapa) cuja vigência ainda não se implementou (início das atividades), declaro, de imediato, a sua anulação, eis que violadores do Princípio do Concurso Público.

Assim, com lastro nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, julgo improcedentes, em parte, os pedidos de letras b e c do rol da inicial (fl.13).

Também defiro o pedido de letra c, e declaro, de imediato, a partir da publicação desta decisão, a obrigação da reclamada não fazer novos contratos de fornecimento de mão-de-obra terceirizada na atividade finalística da empresa cujas atividades constam da descrição de atividades de quaisquer cargos previstos no PCE (Plano de Cargos da Embrapa) da empresa requerida, sob pena de multa de R$200.000,00 (duzentos mil reais) por contrato feito/assinado, multa que determino de ofício, com lastro nos arts. 536 e 139, IV, do CPC, em benefício revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Como a demandada é uma empresa pública que deve satisfação de suas atividades à sociedade, bem como é direito de todos os interessados saberem a real dimensão da necessidade de pessoal da reclamada,"ex vi"do Direito à Informação (art. inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988), é necessário que a reclamada apresente cronograma de sua necessidade de pessoal, observando-se a proibição de terceirização de suas atividades finalísticas determinadas nesta sentença.

Assim, também determino que a reclamada, após 6 meses do trânsito em julgado, apresente cronograma atualizado da sua necessidade de pessoal nas suas atividades finalísticas, no que tange aos campos experimentais que tem no país, sob pena de multa de R$200.000,00 (duzentos mil reais) por mês de descumprimento (até o limite de R$600.000,00 - seiscentos mil reais), multa que determino de ofício, com lastro nos arts. 536 e 139, IV, do CPC, em benefício revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, para que se tenha um panorama atualizado da reclamada para eventual realização de concursos públicos. Este pedido também é deferido com lastro no Direito à informação da população (art. inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988), inclusive aqueles que têm interesse em prestar concurso público, bem como com lastro no Princípio da Publicidade, insculpido no art. 37, caput, da CRFB-88." (fls. 490/491).

Prejudicado o pedido de letra f, mesmo porque não há concurso vigente na reclamada e porque foi deferido o pedido de letra e.

Desta decisão recorre a reclamada. Alega que a Lei nº 13.429/17 expressamente a autoriza a terceirização de mão de obra para atividade fim da empresa, de modo a inexistir qualquer irregularidade em suas contratações. Reitera, ainda, que as contratações perpetradas destinaram à atividade meio, para atender necessidade sazonal. Acrescenta que já existe Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT a disciplinar suas contratações.

Por fim, em petição avulsa (fl. 641) informou que os cargos de Assistentes, classes B e C, objeto da controvérsia posta em juízo, foram colocados em extinção em seu plano de cargos.

Examino.

Inicialmente importante salientar que a reclamada ostenta a natureza de empresa pública e, dessa forma, submete-se ao regramento constitucional afeto ao concurso público, nos termos do art. 37, II.

Assim, a utilização de mão de obra para a persecução de suas atividades deve ser precedida do regular certame, sob pena violação de determinação normativa cogente.

Desse modo, independente da nomenclatura do cargo, e, até mesmo, da novel previsão da Lei nº 13.429/17, o entes estatais permanecem vinculados à realização do concurso público para a contratação de sua mão de obra.

Por mero corolário, a extinção dos cargos noticiada pela reclamada, bem como a vigência de referida inovação normativa, em nada interferem na solução da matéria colocada na presente Ação Civil Pública.

Como bem apurado pelo juízo sentenciante, a reclamada, nos termos do Decreto nº 7.766/12, possui os seguintes objetivos sociais:

"Art. 4º São objetivos da EMBRAPA:

I - planejar, orientar, controlar, executar e supervisionar atividades de pesquisa agropecuária, para produzir conhecimentos tecnológicos empregados no desenvolvimento da agricultura nacional;

II - apoiar, técnica e administrativamente, os órgãos e entidades do Poder Executivo, ou organismos vinculados, com atribuições de formulação, orientação e coordenação da política agrícola e da política de ciência e tecnologia relativa ao setor agrícola;

III - estimular e promover a descentralização operativa de atividades de pesquisa agropecuária de interesse regional, estadual, distrital e municipal, mediante ações de cooperação técnico-científica com organismos de objetivos afins; e

IV - coordenar o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária - SNPA, mediante convênio com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. As pesquisas de que trata o inciso I do caput abrangem as áreas de ciências agronômicas, veterinárias, da sociologia e da economia rural, as áreas relacionadas com a agroindústria, ciências florestais e do meio ambiente, pesca, aquicultura, meteorologia e outros temas afetos ao seu objeto.

Logo, a mão de obra afeta à execução de tais fins se mostra como sua necessidade premente, o que afasta seu enquadramento como atividade meio, da mesma forma que afasta o caráter sazonal.

Prova disso, que os editais afetos aos pregões, a título de exemplo fls. 96/07 e 146/149, indicam a contratação ao longo de todo o ano, inexistindo, pois, necessidade de caráter temporário.

Em outras palavras, o serviço afeto a suporte técnico ou administrativo à pesquisa e desenvolvimento nas áreas de laboratórios e campos experimentais, o que abarca tarefas de campo, bem como serviços braçais em tratos culturais, compreendendo plantio, colheita, secagem, pesagem, armazenamento, adubação e irrigação, etc., é intrínseco a concretização da finalidade social da ré, não se admitindo, pois, a delegação a terceiros.

Aqui, importante salientar, nada interfere o eventual TAC firmado com MPT. A uma porque submete-se 3ª Região, a duas porque são esferas de atuação distintas, sendo certo que a negociação extrajudicial não impede que o sindicado, com regular legitimidade, vindique, judicialmente, sua correspondente pretensão (art. , XXXV, da CR).

É certo que nos julgamentos ocorridos em agosto/2018 o Plenário do excelso STF estabeleceu como marco jurídico a licitude de toda e qualquer terceirização, seja na atividade-meio, seja na atividade fim das empresas contratantes. As teses ficaram assim redigidas:

" É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante "( RE 958.252, Ministro Relator Luiz Fux);

"I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço:

i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como

ii) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993."(ADPF 324, Ministro Relator Roberto Barroso)

Este marco jurídico da licitude aparenta estar contextualizado apenas nas atividades da iniciativa privada e não nas atividades de Estado promovidas tanto pela Administração Pública direta quanto a indireta. Isso porque emerge aqui a referência constitucional do concurso público. E neste contexto peculiar parece-me que o marco jurídico não vale. Em outras palavras, as decisões do STF não são suporte autorizativo da terceirização de atividade fim na Administração Pública.

O tema do concurso público para exercício de atividades próprias das profissões da empresa pública tem relevância para a garantia do ordenamento jurídico no âmbito constitucional.

É neste contexto que o procedimento adotado é irregular, e justifica as condenações impostas pelo juízo sentenciante.

Apenas com o propósito de evitar embargos de declaração desprovidos de razão, adianto que permanece necessária apresentação do cronograma de contratação que, a seu turno, visa averiguar a necessidade de serviço por parte da reclamada, o que orienta, indiretamente, a realização de concursos públicos, independente da nomenclatura utilizada para os cargos.

Por esses fundamentos, coaduno, integralmente, com a sentença originária, tanto pelo substrato jurídico, tanto pelas condenações de obrigações de fazer e não fazer impostas.

Nego, portanto, provimento ao recurso da reclamada.

De plano, insta salientar que o recurso de revista conhecido e provido por este Relator observou os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT (conforme se verifica da fl. 70 – doc. inteiro teor e 23 do RR), bem como houve a correta insurgência em relação à decisão recorrida, não havendo falar em óbice da Súmula 422 do TST.

Não houve provimento em razão dos arestos colacionados, razão pela qual não se há falar em descumprimento do disposto na súmula 337 desta Casa.

Houve a correta indicação ao art. 170, IV, da CF, bem como o fora realizado o necessário cotejo analítico, pelo que não há falar em ausência de prequestionamento, não incidindo o óbice da Súmula 297 do TST.

Pois bem.

Conforme mencionado na decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas.

A tese de repercussão geral aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: " É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " destacamos.

Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como ii) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993 " grifamos. Assim ficou assentado na certidão de julgamento: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental , vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio" (g.n).

Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade.

Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada . Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" grifo nosso.

Nesse contexto, a partir de 30/08/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324.

Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida .

Logo, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita , inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador.

E, em se tratando o tomador de integrante da Administração Pública, qual a repercussão da novel decisão do e. STF?

Tratando-se de integrante da Administração Pública, a jurisprudência desta Corte Superior já entendia que, a despeito da irregularidade da terceirização por laborar o empregado em atividade finalística, não era possível o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços, diante do óbice do art. 37, II, da Constituição Federal.

Isto é, na prática, deixava-se de aplicar a inteligência da Súmula n.º 331, I, do TST para, diante da identidade de funções dos empregados do tomador de serviços e os empregados da prestadora de serviços, deferir aos empregados terceirizados, por isonomia, as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador de serviços, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 12, a, da Lei n.º 6.019/74. Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-1 do TST.

Examinando a jurisprudência à luz da Súmula n.º 331, I, do TST, da OJ n.º 383 da SBDI-1 do TST e dos respectivos precedentes ensejadores de sua criação, depreende-se o seguinte: a principal premissa, seja para o reconhecimento do vínculo empregatício (ente privado – Súmula n.º 331, I, do TST), seja no tocante ao reconhecimento da isonomia (ente público – OJ n.º 383 da SBDI-1 do TST), é a terceirização de atividade inerente, fim ou finalística da tomadora de serviços.

Ocorre, contudo, que, repita-se, em conformidade com a novel jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Assim, ultrapassada a condição de ilicitude de terceirização de atividade finalística do tomador de serviços, o fato é que, nas hipóteses envolvendo integrante da Administração Pública, não há mais como se aplicar a inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-1 do TST, que resulta superada, em razão da aludida decisão do e. STF.

Do exposto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 500,00 – quinhentos reais, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 50.000,00), em favor da parte agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, e, considerando a improcedência do recurso, aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ R$ 500,00 – quinhentos reais, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 50.000,00), em favor da parte agravada.

Brasília, 20 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

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