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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 65540-52.2004.5.06.0231 65540-52.2004.5.06.0231
Órgão Julgador
6ª Turma,
Publicação
DJ 15/09/2006.
Julgamento
30 de Agosto de 2006
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_655_30.08.2006.rtf
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Inteiro Teor

fls.2

PROC. Nº TST-AIRR-655/2003-103-04-40.9

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PROC. Nº TST-AIRR-655/2003-103-04-40.9

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A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

JCJPC/rc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE “A QUO” – HORAS EXTRAS.

Contrariamente ao entendimento defendido pelo agravante, o § 1º do art. 896 da CLT atribui competência ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho para a prévia análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Quanto à condenação ao pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, não há como vislumbrar afronta aos arts. 37, “caput”, da CF e da CLT, pois constatado pelo Regional que o Município, muito embora tenha contratado o reclamante para cumprir uma jornada de 48 horas semanais, depois de um certo tempo passou a considerar a jornada diária de seis horas para efeito de pagamento de horas extras, operando-se uma alteração contratual válida, daí por que nula a supressão do pagamento destas duas horas extras. Arestos oriundos de Turmas do TST não servem para comprovar o dissenso de teses (art. 896, a, da CLT).

Agravo improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-655/2003-103-04-40.9, em que é Agravante MUNICÍPIO DE PELOTAS e Agravado FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA.

O despacho de fls. 169/170 denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, por não vislumbrar ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados e porque inespecíficos e inservíveis os arestos transcritos para comprovar o dissenso de teses (Súmula 296 do TST e art. 896, a, da CLT).

Inconformado, o Município agrava de instrumento, fls. 02/08, pretendendo a reforma do despacho.

O agravado apresentou contraminuta, fls. 177/181.

A Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento (fl. 185).

É relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Conheço do apelo por tempestivo e regular a representação.

2. MÉRITO

O Egrégio Tribunal da 4ª Região, pelo acórdão de fls. 154/158, manteve a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes à sexta diária, limitando-a, todavia, a partir do ano de 2001.

Recorre de revista o Município, fls. 160/167, pretendendo ver excluída da condenação o pagamento de horas extras excedentes à sexta diária. Ampara-se nos artigos da CLT e 37, caput, da CF e em divergência jurisprudencial com os arestos transcritos.

Contra o despacho de fls. 169/170 que denegou seguimento ao recurso de revista, interpõe o reclamado o presente agravo de instrumento, no qual assevera que o referido despacho deve ser reformado, porque incompetente o Regional para negar seguimento ao recurso de revista com base em análise do mérito da decisão recorrida e insiste em afirmar que preencheu os pressupostos de admissibilidade da revista (transcrição de arestos específicos e violação dos arts. 8º da CLT e 37, caput, da CF).

Todavia, não assiste razão ao agravante.

Em primeiro lugar, frise-se que, contrariamente ao entendimento defendido no presente apelo, compete ao Tribunal Regional, além da análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo revisional, analisar também o seu cabimento com base nos pressupostos intrínsecos, para fundamentar a sua decisão de admitir ou negar seguimento ao recurso, nos termos do § 1º do art. 896 da CLT. Portanto, o ordenamento jurídico positivo confere ao Juízo a quo a possibilidade de analisar, por autoridade própria, o cumprimento de todos os pressupostos de admissibilidade da revista, no que cumpre a legalidade e o devido processo legal.

Assim, o controle prévio de admissibilidade recursal compete, por direito, ao Presidente do Tribunal de jurisdição inferior, não havendo que se falar em invasão de competência.

Não obstante isso, registro, ainda que o exame da admissibilidade da revista levado a efeito pelo Tribunal de origem, em todos os seus aspectos, é prévio e provisório, não vinculativo do Juízo ad quem, e é em sede de revisão que se procederá à melhor avaliação dos fundamentos da revista, em virtude do conhecimento amplo e aprofundado das matérias aduzidas no apelo revisional.

No que se refere às horas extras excedentes à sexta diária, argumenta o Município que contratou o reclamante para uma jornada de 8h diárias e 44h semanais, não podendo o administrador reduzir a carga horária nem pagar-lhes horas extras pelo serviço prestado dentro da jornada pactuada, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, caput, da CF e da CLT.

Por outro lado, o Regional decidiu manter a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes à sexta diária, limitando-a, todavia, a partir do ano de 2001. Consignou que o reclamante fora contratado para cumprir uma jornada de 48 horas semanais, contudo, a partir de 1978, passou a cumprir uma jornada de seis horas diárias e, em 1990, retornou à jornada inicialmente pactuada, “sendo que, a partir daí, o reclamado passou a pagar-lhe duas horas extras diárias, impondo-se reconhecer que sua jornada legal era de 6 horas diárias” (fl. 157), ocorrendo, assim, alteração contratual válida, sendo ilegal e nula a supressão do pagamento destas duas horas extras, que ocorreu a partir de 2001, porque reduzida a remuneração do reclamante.

Diante deste quadro fático, não há como vislumbrar afronta aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Quanto aos arestos transcritos na minuta de agravo, são todos inservíveis, por serem oriundos de Turma do TST (art. 896, a, da CLT). Neste mesmo sentido decidiu este Relator no PROC. Nº TST-AIRR-146/2003-101-04-40.3, do também do Município de Pelotas, publicado no DJ - 03/02/2006.

Portanto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 30 de agosto de 2006.

JOSÉ PEDRO DE CAMARGO

JUIZ CONVOCADO

Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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