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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-45.2016.5.13.0022 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_5464520165130022_05ce0.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_5464520165130022_77fc8.rtf
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Inteiro Teor

Agravante e Agravado : JOSEMAR JOSE DE LIMA

Advogado: Dr. Pacelli da Rocha Martins

Advogada: Dra. Nívea Pecorelli da Cunha Martins

Agravante e Agravado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogada: Dra. Thaíse Pinto Uchoa de Araújo

GMDAR/CDGLC

D E C I S Ã O

Vistos etc.

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”.

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista.

As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares.

Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

RECURSO DE JOSEMAR JOSÉ DE LIMA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão, via sistema, em 09.11.2021 - ID. 8afb4db; recurso apresentado em 22.11.2021 - ID. 32316c8).

Regular a representação processual (ID. c6e3b2f).

Preparo desnecessário no presente caso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO

Alegações:

a) violação do art. , incisos XXXVI e LXXVIII da Constituição Federal;

b) violação dos arts. 224, § 2º, 468 da Norma Consolidada e 323 e 505, inciso I, do Código de Processo Civil;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que a documentação acostada aos autos, revela que, comprovadamente, na data do ajuizamento da demanda trabalhista, o reclamante permaneceu exercendo a função de "Gerente de Atendimento", sempre submetido à jornada diária de oito horas, o que foi, inclusive, reconhecido pela reclamada na contestação, razão pela qual não há que se falar em limitação da conta de liquidação ao período até 2016, como, equivocadamente, procedeu a reclamada.

Reitera o pedido de intimação da reclamada para comprovar nos autos, a data em que, de fato, a jornada do reclamante foi adequada às determinações constantes no acórdão transitado em julgado, passando a trabalhar na jornada de seis horas, mediante juntada das folhas de ponto e contracheques, a partir do ajuizamento da demanda, a fim de possibilitar o procedimento de liquidação de sentença, em relação a tal período.

Pugna pela reforma do acórdão questionado para que sejam acrescidas à condenação as parcelas vincendas no curso deste processo até a extinção do contrato de trabalho, por ocasião do falecimento do reclamante, porquanto perdurou a situação fática que deu azo à condenação relativa ao presente processo, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processuais.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos seguintes termos:

"(…) Na inicial, o reclamante requereu o pagamento das horas extras relativas aos últimos cinco anos.

Portanto, os cálculos de liquidação devem ser elaborados de 03/04 /2011 até a data do ajuizamento da demanda (03.04.2016), observado a prescrição quinquenal.

Em acórdão (ID. XXXXXa), esse Tribunal deu provimento parcial ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação as horas extraordinárias das 7ª e 8ª diárias, observado o divisor 180, respeitados os dias efetivamente laborados (nos termos da fundamentação supra), mais reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados) e FGTS.

No acórdão não foi determinado o pagamento de parcelas vincendas, até porque não houve pedido nesse sentido.

Permitir a inclusão de parcelas vincendas em fase de liquidação, sem qualquer menção na fase de conhecimento, inclusive em sede de recurso ordinário ou em fase executória, afrontaria o contraditório e a ampla defesa, garantias processuais com previsão expressa no texto constitucional.

Assim, mantenho a decisão de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição".

A irresignação não prospera, tendo em vista que a matéria em tela foi devidamente analisada através do acórdão questionado, com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide, chegando- se à conclusão de que não se pode incluir parcelas vincendas na fase de liquidação, sem qualquer menção na fase de conhecimento, por afronta ao contraditório e à ampla defesa, garantias processuais com previsão expressa no texto constitucional.

Dessa forma, afasta-se a alegada violação dos preceitos constitucionais mencionados, consubstanciados no direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, bem como na razoável duração do processo e nos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tendo em vista que os seus ditames foram observados, por ocasião da prolação do acórdão questionado.

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, conforme preceitua a Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Em face do acima exposto, a alegada afronta aos dispositivos infraconstitucionais apontados e o pretenso dissenso jurisprudencial não são cabíveis, em sede do recurso de revista, cujo trâmite encontra-se na fase de execução, tendo em vista a restrição acima mencionada. Aplicabilidade também do art. 896, § 2º, da Norma Consolidada ao presente caso.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão, via sistema, em 18.11.2021 - ID. 6307e96; recurso apresentado em 23.11.2021 - ID. e54d411).

Regular a representação processual (ID. fc5ebbe - págs. 01 e 02).

Preparo satisfeito (ID. 2ce302b, ID. 7c82e41 e ID. 1f7351d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS INDICADORES

Ressalte-se que o exame de qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA Alegações:

a) violação do art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal;

b) violação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado para adequá-lo ao título executivo transitado em julgado, enfatizando que houve a inobservância ao disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

A Turma Julgadora examinou o tema em epígrafe e adotou o seguinte entendimento através do acórdão questionado:

"(…) Portanto, o TST, em grau de recurso de revista, reformou a decisão proferida por este Regional, determinando a compensação do valor relativo às horas extras deferidas com a diferença entre as gratificações das jornadas relativas ao cargo comissionado, com jornada de seis e oito horas.

A questão em debate é de se aferir não o direito à compensação, eis que esta já se encontra determinada pelo TST, mas, sim, quanto à possibilidade de tal compensação ser levada a efeito, tendo em vista que inexiste comprovação de gratificações distintas (6h ou 8h) para o exercício da função do exequente, prevista no regulamento da empresa.

E ao contrário do que defende a agravante, o mero conhecimento do valor da gratificação/hora para das funções exercidas pelo autor (gerente de atendimento), não tem o condão de viabilizar a dedução pretendida, eis que inexistem valores distintos para jornadas de 6 e 8 horas.

Diante disso, não se evidencia, aqui, violação da coisa julgada, mas, apenas, de impossibilidade total da compensação determinada, por inexistência do valor a ser deduzido, não sendo caso de violação da OJ Transitória n. 70 da SDBI1 do TST.

(…) As normas internas apontam tão somente o valor da gratificação para o gerente de atendimento que trabalha oito horas.

Não se trata de violação da coisa julgada, mas de impossibilidade total da compensação determinada, por inexistência do valor a ser deduzido, não sendo caso de violação da OJ Transitória nº 70 da SDBI1 do TST.

Nada a reparar.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição".

Por todo o exposto, verifica-se que não prospera o inconformismo da recorrente, tendo em vista que o Regional registra que não existe comprovação de gratificações distintas (6h ou 8h) para o exercício da função do exequente, prevista no regulamento da empresa. Segue destacando que inexistem valores distintos para jornadas de 6 e 8 horas.

Na hipótese, a Turma sustenta que não se trata de violação da coisa julgada, mas de impossibilidade total da compensação determinada, por inexistência do valor a ser deduzido, não sendo caso de violação da OJ Transitória nº 70 da SDBI1 do TST.

Nesse contexto, não há que se cogitar em violação à coisa julgada, prevista no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista os fundamentos que foram adotados no acórdão questionado.

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, conforme preceitua a Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por conseguinte, a suscitada violação da orientação jurisprudencial mencionada e o dissenso jurisprudencial cogitado não são passíveis de cabimento, no âmbito do recurso de revista, cujo trâmite encontra-se na fase de execução, tendo em vista a restrição acima citada. Aplicabilidade também do art. 896, § 2º, da Norma Consolidada ao presente caso.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista

CONCLUSÃO GERAL

a) Denego seguimento aos recursos de revista interpostos pelo reclamante e reclamada;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

(...)

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ( CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça ( CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas ( CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada ( CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.

No caso presente , foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão.

Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova ( transcendência jurídica ); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte ( transcendência econômica ); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado ( transcendência social ).

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados.

Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 12 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1469601246/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5464520165130022/inteiro-teor-1469601366