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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-22.2001.5.02.5555 XXXXX-22.2001.5.02.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Doralice Novaes

Documentos anexos

Inteiro TeorED-RR_795910_21.06.2006.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC E 897-A DA CLT.

Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1469223/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-7959102220015025555-795910-2220015025555