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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 4978400-47.2002.5.04.0900 4978400-47.2002.5.04.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 4978400-47.2002.5.04.0900 4978400-47.2002.5.04.0900
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 03/03/2006.
Julgamento
26 de Outubro de 2005
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_49784_26.10.2005.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido.RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS.Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a parte deixa de apresentar a prova de seu interesse no tempo hábil, nos termos do art. 396 do CPC. Ainda mais, quando evidenciado que foi o próprio reclamado quem negligenciou a sua defesa. Recurso de revista desprovido.HORAS EXTRAS - ADVOGADO.Não demonstrada a existência de violação literal a dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial específica, não há como conhecer do recurso de revista, com fundamento na alínea c do art. 896 Consolidado e na Súmula/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido.ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.Nos autos restou evidenciado que houve transferência do reclamante, situação que perdurou por poucos meses, caracterizando a transferência provisória, bem como que o obreiro não exercia cargo de confiança, pelo que é indevido o pagamento do referido adicional. Recurso de revista não conhecido.AGRAVO DE INSTRUMENTO
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