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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 36900-50.2009.5.04.0221

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 17/10/2014
Julgamento
8 de Outubro de 2014
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_369005020095040221_86c05.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_369005020095040221_4e662.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. RELATÓRIOS DE VIAGENS E RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. HORAS EXTRAS.

1. O Tribunal Regional compreendeu que o empregado não se enquadraria na exceção do art. 62, I, da CLT, tendo ressaltado que -a reclamada efetivamente controlava a jornada de trabalho do reclamante, tendo conhecimento de sua posição em cada momento, definindo rotas, horários e tendo ciência das paradas para repouso e refeições- .
2. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no referido dispositivo consolidado. Relevante para o deslinde da controvérsia, neste caso, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, ante os fatos registrados pelo Tribunal Regional, que levam à conclusão de que havia, sim, a possibilidade de controle da jornada. Precedentes.
3. Não há violação do art. 62, I, da CLT. Arestos inservíveis. FGTS. DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. A partir do cancelamento da OJ 301 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, passou-se a adotar o entendimento de que ao empregador cabe o ônus de demonstrar a regularidade dos recolhimentos referentes ao FGTS. Por ser o detentor dos recibos dos depósitos tem, consequentemente, mais facilidade em produzir a prova respectiva. Aplicação do princípio da aptidão para a produção da prova. Precedente desta e. Turma. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/146474357/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-369005020095040221

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