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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-91.2008.5.09.0093 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_1062009120085090093_ebcb9.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_1062009120085090093_67591.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: FRANCISCO ZEFERINO CARVALHO

Advogada : Dra. Thaís Takahashi

Embargante: NOVA AMÉRICA S. A. - AGRÍCOLA

Advogado : Dr. Alessandro Adalberto Reigota

Embargado : FRANCISCO ZEFERINO CARVALHO

Advogada : Dra. Thaís Takahashi

Embargado : NOVA AMÉRICA S. A. - AGRÍCOLA

Advogado : Dr. Alessandro Adalberto Reigota

D E S P A C H O

I - RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA NOVA AMÉRICA S. A. - AGRÍCOLA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (acórdão embargado publicado em 05/09/2014, consoante certidão de seq. 11, pág. 01, e recurso de embargos protocolizado em 15/09/2014, em seq. 12, págs. 01/10).

Subscrito por procurador habilitado (instrumento de mandato em seq. 14, pág. 01, e substabelecimento em seq. 13, pág. 01).

Preparo regular (seq. 1, págs. 621, 703 e 704, seq. 10, pág. 17 e seq. 18, págs. 01 e 02).

Atendidos.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO - QUANTUM ARBITRADO

Alegações:

- violação a NR-31 do MTE; e

- divergência jurisprudencial.

A 2ª Turma, ao analisar a presente matéria, conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação ao artigo 5º, V, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento -para ajustar o valor da condenação, não nos moldes pretendidos pelo autor, mas para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual entendo consentâneo com a gravidade do dano, a culpa da reclamada, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Valor este a ser acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros de mora desde o ajuizamento da ação (Súmula 439 do TST)-. Eis a sua fundamentação ementada no particular:

-3 - DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. 3.1. O Tribunal Regional consignou que o trabalho realizado pelo reclamante ocorria em instalações físicas precárias, sem sistema sanitário adequado. 3.2. Considerando-se, sobretudo, que o trabalho foi realizado em tais condições por longo período de tempo, compreendo que o caso reclama a excepcional intervenção desta Corte a fim de revisar o quantum indenizatório, estipulado pelo Tribunal Regional em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que esse valor escapa à razoabilidade, sendo desproporcional com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, impondo-se adequar a condenação para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido-. (g.n.) (seq. 10, págs. 01/02)

Os nove arestos de seq. 12, págs. 06/09, trazidos pela parte são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos, na medida em que tratam de hipóteses em que o valor arbitrado a título de danos morais se mostrou razoável e proporcional. Note-se que, in casu, a 2ª Turma foi expressa no sentido de que -Considerando-se, sobretudo, que o trabalho foi realizado em tais condições por longo período de tempo, compreendo que o caso reclama a excepcional intervenção desta Corte a fim de revisar o quantum indenizatório, estipulado pelo Tribunal Regional em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que esse valor escapa à razoabilidade, sendo desproporcional com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, impondo-se adequar a condenação para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)-. Insta salientar, por oportuno, que a SBDI-1 do TST vem entendendo que nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é inviável a aferição da especificidade de arestos paradigmas, eis que tal questão depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, dentre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula/TST nº 296, I.

Neste sentido, cito o esclarecedor acórdão de relatoria do Ministro Ives Gandra Martins Filho, recentemente julgado por esta SBDI-1, a saber:

-AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos da Reclamante, que versavam sobre a majoração do valor conferido aos danos morais, fixados em aproximadamente R$ 1.000,00 na origem, em razão de constrangimento moral decorrente do lançamento do seu nome em comunicados internos da Reclamada, que solicitavam a dispensa dos empregados envolvidos em -fofocas, motim, intrigas entre funcionários-, ocorrendo publicidade na Empresa sem que essas afirmações tenham sido provadas, em face do óbice da Súmula 296, I, do TST. 2. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte possui entendimento de que é praticamente impossível o cotejo de paradigmas quando a discussão gira em torno do 'quantum' atribuído aos danos morais, porquanto a diversidade do quadro fático, ainda que em pequena nuança, impede o reconhecimento da especificidade dos modelos. 3. Assim, na hipótese, foi registrada na decisão agravada a ausência de identidade de premissas fáticas nos arestos trazidos a cotejo para a comprovação da divergência jurisprudencial, resultando inexorável a conclusão de que, efetivamente, a admissão do apelo esbarrava no obstáculo da Súmula 296, I, desta Corte. 4. Nesses termos, de fato, os embargos não tinham como prosperar, sendo que o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.- (Ag-E- RR - XXXXX-55.2007.5.09.0071 Data de Julgamento: 02/08/2012, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2012).

Por fim, não há que se falar em violação a NR-31 do MTE, ante as hipóteses específicas de conhecimento do recurso de embargos previstas no artigo 894, inciso II, da CLT.

II - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (acórdão embargado publicado em 05/09/2014, consoante certidão de seq. 11, pág. 01, e recurso de embargos protocolizado em 15/09/2014, em seq. 16, págs. 01/16).

Subscrito por procuradora habilitada (instrumento de mandato em seq. 1, pág. 39).

Preparo desnecessário (concedidos os benefícios da justiça gratuita em seq. 1, pág. 619).

Atendidos.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO

Alegações:

- violação a preceito constitucional e a dispositivo de lei federal; e

- divergência jurisprudencial.

A 2ª Turma, ao analisar a presente matéria, não conheceu do recurso de revista do reclamante, ora embargante. Eis a sua fundamentação ementada no particular:

-1.1 - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA

(-)

Ao que se tem dos autos, não se trata de supressão do tempo itinerante, e sim da definição de um tempo médio gasto com o deslocamento.

Comungo do entendimento de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou dispositivos ao art. 58 da CLT, não há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na Constituição Federal (art. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI).

A jurisprudência desta Corte, todavia, pacificou o entendimento de que, em respeito ao disposto no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, é possível a limitação do número de horas de percurso por meio de norma coletiva, desde que não acarrete a sua supressão total. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SBDI-1:

(-)

E mais: RR-XXXXX-92.2003.5.09.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DJ de 13/08/2010; RR-XXXXX-66.2009.5.03.0063, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DJ de 17/09/2010; RR-XXXXX-96.2008.5.09.0025, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 10/09/2010; RR-XXXXX-96.2003.5.09.0662, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DJ de 27/08/2010; RR-XXXXX-10.2008.5.15.0026, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ de 27/08/2010; RR-XXXXX-58.2007.5.08.0126, Relatora Ministra Maria Doralice Novaes, 7ª Turma, DJ de 27/08/2010 e RR-XXXXX-81.2008.5.09.0325, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ de 17/09/2010.

Ressalto apenas que, na hipótese dos autos, diante do quadro fático delimitado pela Corte de origem (Súmula 126 do TST), não é possível verificar se houve desproporção entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo reclamante para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva, circunstância que autorizaria o reconhecimento de sua invalidade, consoante jurisprudência mais atual desta Corte. Aliás, o recurso de revista nem veio centrado em tal discussão.

Assim, encontrando-se o acórdão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte, inviável o conhecimento do apelo, nos termos do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

NÃO CONHEÇO-. (g.n.) (seq. 10, págs. 02/07)

Levando-se em consideração que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, é inviável a admissibilidade do presente recurso de embargos por infringência a dispositivo de lei e/ou a preceito constitucional.

Outrossim, os onze arestos de seq. 16, págs. 07/16, são inservíveis à demonstração do dissenso pretoriano. O terceiro, o quarto, o oitavo e o nono arestos, porque não indicam fonte oficial de publicação ou repositório jurisprudencial autorizado de que foram extraídos (aplicabilidade dos itens I, a, e IV, b e c, da Súmula nº 337). Já os demais arestos, porquanto inespecíficos. O primeiro aresto, porque parte da premissa de que havia sido -negociado o pagamento de vinte minutos de deslocamento, quando o tempo efetivamente gasto no percurso perfazia, em média, duas horas e vinte minutos-. O segundo aresto, porque parte da premissa de que havia sido -negociado o pagamento de uma hora de deslocamento, quando o tempo efetivamente gasto no percurso perfazia, em média, três horas-. O quinto aresto, porque parte de premissa genérica no sentido de que -Quando a limitação, por cláusula coletiva, do tempo gasto no trajeto itinerante se apresenta sobejamente desproporcional, resta denunciado o desequilíbrio entre a realidade fática e o acordado, o que se assemelha a uma renúncia de direito estabelecido por norma cogente, fato que não se admite, resultando inválida a cláusula coletiva-. O sexto aresto, porque parte de situação em que fora -constatada disparidade entre o tempo de 25 horas por mês preestabelecido no instrumento coletivo e o período de três horas diárias efetivamente gasto no trajeto-. O sétimo aresto, porque parte da premissa de que -A norma coletiva do presente caso é desarrazoada, eis que muito aquém do tempo médio de deslocamento efetivamente gasto pelo trabalhador-. O décimo aresto, porque trata de situação em que -a trabalhadora gastava duas horas no percurso de sua casa ao local de trabalho e vice-versa, tendo sido fixado, em acordo coletivo, o limite de pagamento de apenas vinte minutos de percurso por dia-. E o décimo primeiro aresto, porque parte da premissa de que -o trabalhador gastava duas horas e trinta minutos no percurso de sua casa ao local de trabalho e vice-versa, tendo sido fixado, em acordo coletivo, o limite de pagamento de apenas uma hora de percurso por dia-. Note-se que, in casu, a 2ª Turma foi expressa no sentido de que -na hipótese dos autos, diante do quadro fático delimitado pela Corte de origem (Súmula 126 do TST), não é possível verificar se houve desproporção entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo reclamante para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva, circunstância que autorizaria o reconhecimento de sua invalidade-. Aplicabilidade do item I da Súmula/TST nº 296.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de embargos, com fulcro no artigo 81, IX, do RITST.

Publique-se e intime-se.

Brasília, 13 de outubro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Presidente da 2ª Turma


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-91.2008.5.09.0093 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura digital em 13/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/146220692/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1062009120085090093/inteiro-teor-146220708

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