Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-07.2016.5.05.0281 - Inteiro Teor

Recorrente: UNIÃO (PGU)

Procurador: Dr. Daniel Costa Reis

Procurador: Dr. Mario Luiz Guerreiro

Recorrente: ESTADO DA BAHIA

Advogado: Dr. Antônio José de Oliveira Telles de Vasconcellos

Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Procuradora: Dra. Marcela de Andrade Soares

Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA

Procuradora: Dra. Marcela de Andrade Soares

Recorrido: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBIO

Procuradora: Dra. Marcela de Andrade Soares

Recorrido: UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB

Procuradora: Dra. Marcela de Andrade Soares

Recorrido: UNIÃO (PGU)

Procurador: Dr. Daniel Costa Reis

Procurador: Dr. Mario Luiz Guerreiro

Recorrido: ESTADO DA BAHIA

Advogado: Dr. Antônio José de Oliveira Telles de Vasconcellos

Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Procuradora: Dra. Marcela de Andrade Soares

Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogada: Dra. Maíra Cirineu Araújo

Advogado: Dr. Tales David Macedo

Recorrido: CONTRATE GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI

Advogado: Dr. Washington Luiz Dias Pimentel Júnior

Recorrido: ELIANA DOS SANTOS REIS

Advogada: Dra. Silvia Perola Teixeira Costa

Advogado: Dr. Matheus Monteiro Queiroz da Rocha

GVPDMC/Rp/Mp

D E S P A C H O

Trata-se de recursos extraordinários interpostos a acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho referente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

De acordo com o art. 1.030, III, do CPC/2015, compete ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido “ sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal” .

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo nº RE 1.298.647 RG/SP, acórdão publicado no DJe de 17/12/2020, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, ensejando a inclusão do Tema 1.118 no Ementário Temático de Repercussão Geral, que se refere ao “ Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) ”.

Necessário ressaltar que a tese de repercussão geral fixada no julgamento do processo nº 760.931 (Tema 246) – “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” – está inserida na definição do ônus da prova da fiscalização e da configuração da conduta culposa da Administração Pública e, de forma fundamental, com ela se relaciona, o que é evidenciado pela própria redação do Tema 1.118.

Dessa forma, para se evitar decisões conflituosas e dissociadas da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é imprescindível o sobrestamento de todos os recursos extraordinários interpostos a acórdãos prolatados por este Tribunal Superior do Trabalho que tratam de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, caso dos autos.

Por conseguinte, nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC e 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento dos recursos extraordinários até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 12 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST