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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3856706119975175555 385670-61.1997.5.17.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 18 anos
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-385670/97.3

fls.1

PROC. Nº TST-RR-385670/97.3

A C Ó R D Ã O 4ª Turma IGM/mp
COMISSÕES DE VENDAS - CONVERSÃO - APLICAÇÃO DA URV DO DIA DO PAGAMENTO. A conversão do salário em URV e, portanto, das comissões que o integram, segundo a sistemática da Lei nº 8.880/94, obedece ao critério da aplicação da URV do dia do efetivo pagamento. Aliás, não é outro o entendimento do TST, que, apesar de tratar da antecipação do 13º salário, na Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-1, esgrime a tese de que, na data do efetivo pagamento, as deduções pela antecipação serão realizadas considerando-se o valor desta em URV naquela data. Em síntese, impera a conversão do valor nominal pela URV da data do pagamento das parcelas sala-riais. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-385670/97.3, em que é Recorrente DUDAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e Recorrido SEBASTIÃO RODRIGUES DE BARROS.
O 17º Regional , apreciando o recurso ordinário da Reclamada, concluiu que eram cabíveis as diferenças de comissões das vendas efetuadas pelo Autor , pagas sob a forma de cruzeiros reais, pela conversão incorreta em URV, já que a Empresa, inspirada em metodologia equivocada de cálculos, as fez incidir sobre os valores históricos do cruzeiro real, na data da venda, e não sobre os valores expressos em URV. Ou seja, a Empresa vendia a preço do dia e congelava as comissões devidas ao Autor (fls. 224-226). A Reclamada opôs embargos de declaração (fls. 228-230), que foram rejeitados pelo Regional (fls. 233-234). Inconformada, a Reclamada interpõe o presente recurso de revista , arrimado em violação dos arts. 458, II, do CPC e 19 da Lei nº 8.880/94, sustentando:
a) em preliminar, a nulidade da decisão regional, por negativa de prestação jurisdicional ; e b) a improcedência do pedido de diferenças de comi s sões de venda , já que efetuada de forma correta a conversão pela URV (fls. 237-243). Admitido o recurso (fls. 244-245), mereceu razões de contrariedade (fls. 248-250), não tendo os autos sido remetidos ao M i nistério Público do Trabalho , em razão dos termos da Resolução Administrativa nº 322/96 do TST. É o relatório.
V O T O
I) CONHECIMENTO
1) PRESSUPOSTOS GENÉRICOS
O recurso de revista é tempestivo e tem representação regular (fl. 38), encontrando-se devidamente preparado , com custas recolhidas (fl. 210) e depósito recursal efetuado no valor da condenação (fl. 211). Reúne, assim, todos os pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso. 2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS a) NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL A Reclamada aponta que a decisão recorrida seria nula, porquanto não se pronunciou, apesar de instada pela via dos declaratórios, sobre o fato de que a conversão das comissões para URV foi feita no dia 20 de cada mês , bem assim não se manifestou acerca do fato de que não houve indicação do comando de lei que autorizava a concessão do pedido . A falta de indicação específica do dispositivo de lei em que se arrima a decisão não conduz à pretendida nulidade desta. Em verdade, a única lei em que se assenta a discussão referente à conve r são das comissões de venda em URV é a Lei nº 8.880/94 , apontada na inicial, abordada na defesa da Reclamada e tratada, em seu teor, pelas decisões das instâncias ordinárias. Assim sendo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, por ausência de indicação de comando de lei, uma vez que, além de terem sido fixados com clareza os limites da litiscontestatio , todos os fundamentos que formaram o convencimento do julgador foram listados pelas decisões em tela. Quanto ao fato de que a decisão teria negado a prestação jurisdicional, porque não apreciado que a conversão das comi s sões era feita no dia 20 de cada mês , também descabe a admissão da prefacial. O recurso ordinário da Reclamada não versou sobre essa ci r cunstância , de modo que o Regional não podia mesmo manifestar-se sobre ela. Resta incólume, portanto, a literalidade do art. 458, II, do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, pela prefacial. b) CONVERSÃO DAS COMISSÕES DE VENDA EM URV A controvérsia dos autos gira em torno da metodologia aplicada pela Reclamada para converter em URV as comissões de vendas realizadas pelo Reclamante. A decisão de segundo grau deixou claro que a Reclamada somava os valores em cruzeiros reais das vendas levadas a cabo pelo Autor e as convertia pelo valor da URV do dia do efetivo pagamento da remuneração. Com esse procedimento, a Empresa teria causado prejuízos ao Demandante, na medida em que -vendia-se a preço do dia, mas cong e lava-se as comissões devidas ao obreiro- (fl. 225). Ora, a literalidade do art. 19 da Lei nº 8.880/94, tida por malferida pelo acórdão recorrido, dispõe que:
- Art. 19. § 1º Sem prejuízo do direito do trabalhador à respectiva percepção, não serão computados para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo: (...) e) as parcelas remuneratórias decorrentes de comissão, cuja base de cálculo não esteja convertida em URV.§ 3º 3º As parcelas referidas na alínea e d§ 1º 1º serão apuradas de acordo com as normas aplicáveis e convertidas mensalmente em URV pelo valor desta na data do pagamento.-
Nesse contexto, a decisão recorrida acenou com determinação exatamente oposta à da lei supracitada, pois levou em conta a aplicação da URV do dia da venda, e não a do dia do efetivo pagame n to . À luz dessas considerações, CONHEÇO do recurso de revista, por violação direta do art. 19, § 3º, da Lei nº 8.880/94 .
II) MÉRITO
CONVERSÃO DAS COMISSÕES DE VENDA EM URV Reconhecida a afronta a dispositivo de lei, o provimento do recurso é mero corolário. A conversão do salário em URV e, portanto, das comissões que o integram, segundo a sistemática da Lei nº 8.880/94, obedece ao critério da aplicação da URV do dia do efetivo pagamento . Aliás, não é outro o entendimento do TST, que, apesar de tratar da antecipação do 13º salário, na Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-1 , esgrime a tese de que, na data do efetivo pagamento, as deduções pela antecipação serão realizadas considerando-se o valor desta em URV naquela data. Em síntese, impera a conversão do valor nominal pela URV da data do pagamento das parcelas salariais. Consoante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para excluir da condenação as diferenças de comissões de venda, bem como seus reflexos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto à conversão das comissões de venda em URV, por violação do art. 19, § 3º, da Lei nº 8.880/94, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluí-las da condenação, bem como seus reflexos.
Brasília, 12 de dezembro de 2001.

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IVES GANDRA MARTINS FILHO

MINISTRO-RELATOR

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