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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaide Alves Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10009339120205020383_d7498.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10009339120205020383_cb145.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMA/MTM/

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial – ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-91.2020.5.02.0383 , em que é Recorrente MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e Recorrida JESSICA REGINA ORLANDO CALDAS .

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada.

A reclamada interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, a e c, da CLT.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da requerente para manter a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado pelas partes. Adotou os seguintes fundamentos:

Os requerentes se insurgem contra a decisão que homologou parcialmente o acordo, rejeitando a pretensão de quitação irrestrita das verbas decorrentes do contrato de trabalho.

O Art. 855-E, CLT estabelece que "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados", o que evidencia, por decorrência lógica, que o acordo comtempla apenas os direitos elencados na petição inicial do processo de homologação extrajudicial.

Não há violação ao princípio da autonomia da vontade, uma vez que o art. 843 do Código Civil dispõe que a transação deve ser interpretada restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de parcelas que sequer constam na petição de acordo. Restam quitadas, portanto, somente as verbas discriminadas pelas partes pactuantes, resguardando o disposto no art. , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Nas razões do recurso de revista, a recorrente sustenta que "não há qualquer plausibilidade para não se dar a quitação geral à transação efetuada, posto as partes serem maiores, capazes, estarem representadas por Advogados, sem qualquer vício de vontade". Aponta violação aos arts. , II, da Constituição Federal e 104 do Código Civil. Transcreve arestos à divergência.

Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de homologação parcial pelo juiz do acordo extrajudicial firmado pelas partes na forma dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, acrescidos pela Lei nº 13.467/2017. Presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.

No caso, o Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados.

Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial – ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito.

Nesse sentido os seguintes precedentes (grifos acrescidos):

"(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. ART. 855-B DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. O TRT manteve a sentença de 1º grau que decidiu não homologar a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, mas apenas conferir quitação quanto às verbas especificadas no termo. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Da exegese dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, conclui-se pela possibilidade de o acordo extrajudicial regular a terminação contratual nos moldes ajustados pelas partes, na medida em que não há uma lide, mas partes interessadas na homologação, não cabendo, assim, ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. Ele deve ficar adstrito à regularidade formal do acordo que lhe é submetido a exame, indagando se o ajustado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O judiciário pode até afastar cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias ou ilegais, mas não lhe cabe, sem a identificação de vícios, restringir os efeitos do ato praticado, quando as partes pretendem a quitação total do contrato. As medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral asseguram ao empregado, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador, pelo que a lei precisa ser interpretada não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade, redução da litigiosidade e a maior autonomia para os ajustes durante o contrato e os destinados à sua terminação. De qualquer sorte, o sistema jurídico coloca à disposição do jurisdicionado os meios adequados para a rescisão e a anulação, conforme o caso, dos ajustes viciados. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , XXXVI, da CF e provido" ( RR-XXXXX-54.2020.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PARCIALMENTE EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃOGERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que"a homologação judicial pretendida, não implicar em quitação de parcelas que não foram objetos da controvérsia apresentada, nos termos justamente trazidos em conjunto pelo obreiro e seu ex-empregador, pelo que de fato, deve ficar afastada a ideia de quitação ampla de todo e qualquer direito decorrente da relação de trabalho". Decidiu que"da leitura do art. 855-D da CLT, depreende-se que cabe a análise do acordo pelo Juízo, não estabelecendo o artigo qualquer obrigatoriedade de homologação do pactuado da forma trazida pelas partes, subsistindo, a avaliação do Juízo em relação os termos do acordado, traduzindo-se em verdadeira faculdade a sua homologação". II. Os arts. 855-B a 855-E daCLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, regulam ahomologaçãojudicial de transações extrajudiciais. Referidas disposições prestigiam a composição dos conflitos e dá relevo à manifestação espontânea da vontade das partes. III. No caso, não há discussões acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 855-B a 855-E daCLT. Não se tem registros de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, tampouco indícios de prejuízos manifestos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada. Diante disso, inexiste óbice àhomologaçãototal do acordo firmado entre as partes. IV. Nesse sentido, fixa-se o seguinte entendimento : tratando-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, cabe ao magistrado o exame de todos os requisitos de validade do negócio jurídico, o que inclui a verificação da ocorrência de vícios de vontade e fraude, bem como do atendimento aos termos dos arts. 855-B a 855-E daCLT. Ausentes de vícios, inexiste óbice àhomologaçãototal do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RRAg-XXXXX-22.2020.5.06.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/11/2021).

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA- ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, instituiu , no âmbito da Justiça do Trabalho, o Processo de Jurisdição Voluntária com vistas à homologação de acordos celebrados extrajudicialmente, conforme artigos 855-B a 855-E da CLT . Assim, tratando-se de inovação à sistemática de homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, que passa a atuar também mediante jurisdição voluntária ou graciosa, reconhece-se a transcendência jurídica da questão, a impulsionar o exame do tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, não há de se questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. Nesse cenário, estando presentes os requisitos de validade do acordo extrajudicial firmado, mostra-se inviável à aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelas partes, cabendo ao Juízo, tão somente, a homologação ou não do termo de transação . Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-64.2019.5.02.0712, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. Em face de possível violação do artigo , inciso XXXVI, da CF, necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. Trata-se a controvérsia sobre a abrangência da quitação de acordo extrajudicial homologado em juízo, disciplinado nos arts. 855-B ao 855-E da CLT, acrescidos pela Lei nº 13.467/2017. No caso, o Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação irrestrita da avença, mantendo a sentença em que se concluiu pela quitação do acordo em relação apenas aos títulos e valores expressamente consignados no ajuste. Todavia, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação da avença nos termos em que pactuada, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-61.2020.5.17.0007 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/10/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2021)

Nesse cenário, tendo em vista que não há no acórdão regional, registro do descumprimento dos requisitos gerais de validade do negócio jurídico, presentes no art. 104 do Código Civil, ou dos requisitos dispostos no art. 855-B da CLT, tampouco evidência de prejuízo ao trabalhador, não há óbice para a homologação integral do acordo extrajudicial firmado pelas partes.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. , II, da Constituição Federal.

2 – MÉRITO

2.1 - ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

Conhecido por violação do art. , II, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelos requerentes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. , II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelos requerentes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas.

Brasília, 6 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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