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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Bastos Balazeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_22211720175060341_5e996.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_22211720175060341_28e03.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMABB/tf/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017.

1 – "SISTEMA S". NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o aresto trazido a cotejo se mostra inservível para o confronto de teses, uma vez que não foi indicada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, se limitando a apontar o sítio https://www.conjur.com.br/2019-mai-05/trt-reintegra-funcionaria-sistema-demitida-m, o qual, contudo, não constitui repositório autorizado de jurisprudência desta Corte. Nesse passo, o processamento do recurso de revista, no particular, esbarra no óbice da Súmula 337 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

2 - SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se das razões do recurso de revista, que a parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois conquanto tenha alegado ofensa ao art. 244 da CLT e contrariedade à Súmula 428, II, do TST, não procedeu ao regular cotejo analítico, deixando de expor as razões de reforma, ou seja, de explicitar os motivos pelos quais entende que o julgado ofendeu a lei ou o verbete, bem como de impugnar especificamente os fundamentos jurídicos adotados pelo acórdão regional. Nesse passo, inviável o processamento do recurso de revista no tocante à matéria . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

3 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constata-se das razões do recurso de revista, que a parte, novamente, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois conquanto tenha relatado os supostos fatos que subsidiariam o seu pedido de indenização por danos morais, não procedeu ao regular cotejo analítico entre as violações e contrariedades apontadas e o decido pelo acórdão regional, deixando de demonstrar precisamente o equívoco da fundamentação jurídica adotada e que teria resultado as suscitadas máculas. Ressalta-se, por oportuno, que a simples indicação genérica dos dispositivos e verbetes que considerada afrontados, por si só, não satisfaz o citado pressuposto recursal em tela, notadamente quando se apresenta nas razões recursais de forma isolada e descontextualizada, e sem qualquer relação dialética com o trecho do acórdão regional transcrito. Dessa forma, o recurso de revista também não se viabiliza no particular. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-17.2017.5.06.0341 , em que é Agravante ANDREA MARQUIM NOGUEIRA CORNELIO e é Agravado SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

Não foi apresentada contraminuta .

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1 – "SISTEMA S". NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte com fulcro nos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO CONTRATUAL / SISTEMA 'S' / NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DA DISPENSA

SOBREAVISO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegações:

- contrariedade à Súmula 428,II, do TST;

- violação aos artigos , X e 41 da CF/88; 186 e 927 do CC; 244 da CLT;; e

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a reclamante contra o acórdão, que manteve a validade da rescisão contratual, afirmando ser ilegal a dispensa imotivada de empregado de entidade integrante do Sistema S, pois, embora seja pessoa jurídica de direito privado, recebem subsídios e verbas públicas, de modo que lhe são impostas algumas limitações administrativas, como o dever de motivação. Acrescenta que o STF, no julgamento do RE n.º 789.874 assentou que o fato de os Serviços Sociais não se submeterem aos ditames do artigo 37, da Constituição Federal, não os exime de manter um padrão de objetividade e eficiência na contração e nos gastos com seu pessoal. Irresigna-se com o indeferimento do pedido de indenização por tempo em regime de sobreaviso, alegando que tal hipótese se enquadra nas disposições da Súmula 428,II, do TST, bem como o art. 244 da CLT. Persegue a reforma da decisão colegiada quanto à indenização por danos morais e existenciais, sustentando que não havia motivos para a sua dispensa e que, por omissão da ré, foi espalhado por toda a cidade que teria cometido ato ilícito, que nunca restou demonstrado, nem pela auditoria, tampouco, pelos depoimentos colhidos, inclusive, da testemunha da própria recorrida. Diz que foi alvo de constante perseguição, sofrendo inquéritos administrativos, sem qualquer embasamento legal e fático, que a expôs a toda unidade do Sesc Arcoverde, bem como a todo Município. Enfatiza que tudo foi feito deixando a entender que tinham sido encontradas irregularidades nas suas atividades, sem que tivesse sequer o direito de defesa e contraditório, tendo em vista a forma que a recorrida escolheu para encerrar o longo período de contrato de trabalho dedicado à instituição. Pugna que seja indenizada pelos danos morais causados durante a relação de trabalho e quando do seu desligamento da reclamada. Realça que, da prova oral, ficou evidente que sofreu sério dano existencial, durante o liame empregatício, devendo ser reformado o decisum.

O acórdão vergastado encontra-se fundamentado na seguinte direção (Id 622f6b2):

"Do sobreaviso

Postula o demandado a exclusão do condeno do pagamento do adicional de 1/3 do salário base mensal da autora e suas repercussões, por defender que inexiste provas nos autos que autorizem o reconhecimento de sobreaviso, visto que não havia determinação da empresa que permanecesse com o celular ligado ou que não usufruísse o seu devido descanso, inclusive em razão da existência de diversos supervisores em sua equipe.

No aspecto, o Juízo de origem assim se posicionou, textual:

"(....)

No entanto, quanto ao sobreaviso, entendo que restou, de fato, evidenciada a submissão da reclamante a tal regime, como se infere dos seguintes trechos dos depoimentos colhidos:

"que quando ela depoente passou a exercer a função de coordenadora tinha um telefone que não poderia ficar desligado, ficando de sobreaviso depois do expediente, nos feriados e nos finais de semana; que nos finais de semana, a coordenação também ficava no apoio dos hotéis de GARANHUNS e TRIUNFO e, por isso, podia receber ligações de tais hotéis, especialmente nos finais de semana; que apesar dos hotéis terem gerência, toda parte técnica relacionadas à duvidas, ligava para ela depoente; que apesar de existir recesso no final de ano para os gestores e demais funcionários, isso não funcionava para os gestores, pois sempre eram contatados nesse período; (...) que a reclamante como gestora da unidade também tinha que estar de permanente sobreaviso; que não havia regime de escala de sobreaviso no tocante ao atendimento de telefone celular; que o telefone tinha que ser atendido por ela depoente, pois caso contrario, receberia reclamação da direção; (...) que nas festas das unidades o gerente precisa estar presente, não ficando apenas de sobreaviso; que os feriados que existiam festas na unidade de ARCOVERDE era carnaval, páscoa e São João"- primeira testemunha da autora

"que não sabe dizer se a reclamante ficava de sobreaviso; que a reclamante tinha um telefone do SESC e tinha que ficar à disposição para atender os telefonemas; que acontecia da reclamante ser acionada para resolver problemas depois do expediente e ainda nos finais de semana; (...) que o gestor da unidade trabalha nas datas festivas; que existia um happy hour quinzenal no qual a reclamante estava presente, além de baile de carnaval no sábado, evento de Semana Santa, no qual a reclamante também tinha que estar presente durante todo o evento que ocorria durante a Semana Santa, torneios, bem como São João; que no São João de ARCOVERDE o SESC é parceiro da prefeitura no evento; que quando ela depoente entrou no SESC o gerente era professor ALUISIO; (...) que cada evento acima mencionado tem um coordenador de evento especifico, dependendo do tipo de evento, no entanto a reclamante sempre estava presente ao lado do coordenador do evento, pois era muito presente"- segunda testemunha da autora

"que possui um celular corporativo; que nunca recebeu tal orientação de que o celular deva estar ligado durante a noite e finais de semana, no entanto se houver algum problema, as pessoas da unidade sabem o número do celular corporativo e também o número da sua casa e podem lhe acionar, informando acerca do problema; que em cada evento existe um supervisor especifico para trabalhar durante o evento, sendo que em alguns, ela depoente participa como gerente; que a reclamante na época, acompanhava alguns eventos que ocorriam na unidade juntamente com o supervisor especifico do evento; que apesar de não haver obrigatoriedade do comparecimento do gestor da unidade nos eventos, ela depoente o faz em alguns deles, pois entende que algumas vezes precisa ser feita uma maior fiscalização; que existe um camarote do SESC no São João de ARCOVERDE e os funcionários do reclamado que vão para o referido local, não vão para trabalhar e sim para confraternizar; que em outro local, na época do São João, existe a parceria com a prefeitura havendo um trabalho desenvolvido pelo SESC, havendo um supervisor para tal evento; que existe uma escala para trabalhar em tal evento; que também existem festas no carnaval, e em determinado período, na Semana Santa; que nesses eventos, existe o supervisor do evento, e o gerente da unidade comparece à lazer; que se o gerente não estiver a trabalho em tais eventos, dependendo da jornada que já tiver cumprido no dia, pode utilizar o evento para se divertir; que há mais ou menos 1 mês, ocorreu um evento no qual uma pessoa tentou pular os muros da unidade, ficou presa nos grampos, tendo sido socorrida pelo corpo de bombeiros; que ela depoente apenas tomou conhecimento do fato no dia seguinte, às 7h da manhã; que segundo a policia, o incidente teria acontecido na madrugada, entre às 3h ou 4h da manhã; (...) que na maioria das horas do seu dia e noite, ela depoente deixa o celular corporativo ligado, entretanto, em alguns momentos desliga o celular, normalmente quando chega em casa, dependendo do horário que tenha chegado para trabalhar na unidade, pois algumas vezes chega mais tarde para trabalhar na unidade, deixando o celular corporativo ligado por algumas horas, quando chega em casa; que não sabe informar a média de horas que deixa o celular ligado; que normalmente em finais de semana ela depoente deixa o celular desligado; que não sabe informar se o mesmo ocorria com a reclamante; (...) que não há o controle da diretoria no tocante a participação dos gestores no evento que ocorrem na unidade; que o gestor da unidade, através de relatório, comunica ao diretor que participou de determinado evento "- testemunha do SESC

A prova testemunhal produzida pela autora e pela empresa revelou que a trabalhadora permanecia em regime de sobreaviso informal e este ocorria em todos os dias da semana e também nos finais de semana, e não havia remuneração correspondente ao estado de sobreaviso.

O direito do trabalhador à percepção da parcela salarial conhecida como horas de sobreaviso depende da existência de um estado de prontidão do empregado e do seu tempo à disposição do empregador, fora da jornada normal de trabalho.

Destaco que o direito ao sobreaviso também se aplica àqueles que se inserem na regra de exceção do artigo 62 da CLT, já que está em TÍTULO e em CAPÍTULO distintos dentro de tal diploma legal.

A interpretação oferecida ao caso é a compatível com a previsão do art. 244, § 2º da CLT, que assim dispõe:"considera-se de 'sobreaviso' o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobreaviso' será, no máximo, de vinte e quatro horas. As horas de 'sobreaviso', para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 do salário normal".

Para a caracterização do regime de sobreaviso, não se faz necessário que o trabalhador esteja dentro das dependências do estabelecimento empregador. Poderá ficar à disposição da empresa, em sua própria residência, aguardando um chamado que poderá ou não existir.

(...)

A prova testemunhal produzida pelas duas partes evidenciou que de fato existia uma limitação à liberdade da empregada quando este estava em casa, depois do expediente normal, não podendo dispor de seu tempo como lhe conviesse.

Defere-se, portanto, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de 1/3 do salário base mensal da autora (à luz da interpretação que deve ser conferida ao parágrafo segundo do artigo 244da CLT) e, ainda, a repercussão sobre o aviso prévio indenizado, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13ºs salários do período não prescrito. Sendo mensalista a autora, não há repercussão sobre o repouso semanal remunerado, já que o próprio valor do sobreaviso já remunera também o valor do repouso."

Pois bem.

Data vênia do posicionamento a quo, penso que razão assiste ao demandado.

Atualmente, a matéria é regida pela Súmula nº 428 do C. TST, a qual dispõe que o empregado que, em período de descanso, mantém-se em estado de alerta, no aguardo de convocação, por qualquer instrumento tecnológico, encontra-se em regime de sobreaviso.

Destaco também que o Tribunal Superior do Trabalho deixa claro que apenas o uso do celular, pager ou outro instrumento tecnológico de comunicação fornecido pela empregador não garante ao empregado o recebimento de horas extras nem caracteriza submissão ao regime de sobreaviso. É exigido o "estado de disponibilidade", em regime de plantão, para que tenha direito ao benefício.

No entanto, nos termos do art. 244, § 2o, da CLT, o regime de sobreaviso enseja limitação da liberdade de locomoção do empregado, ou seja, quando ele permanece em sua residência aguardando o chamado para o serviço. A convocação para comparecer ao serviço através de aparelho celular não caracteriza regime de sobreaviso, mormente porque não há limitação da liberdade de locomoção do trabalhador, sendo impossível, em tais hipóteses, a aplicação analógica do retro citado dispositivo consolidado.

Assim, para que se configure o regime de sobreaviso, conforme atual entendimento do C. TST, com o qual perfilho, é necessário que se prove que o empregador restringiu a possibilidade do empregado de livre locomoção, impondo-lhe a obrigação de permanecer à disposição para as chamadas.

Ocorre que, no caso dos autos, analisando-se inclusive as alegações trazidas na exordial, constata-se que sequer foi mencionada pela autora a restrição da liberdade de locomoção, mas apenas que ficava com o celular ligado, podendo ser acionada a qualquer momento pela empresa.

No entanto, o simples uso de celular corporativo não tem o efeito pretendido pela reclamante, necessitando que a locomoção esteja comprometida ou haja imposição de permanência em casa, o que não restou configurado.

Não se pode esquecer a origem da previsão das horas de sobreaviso, criadas para remunerar os empregados de linhas de ferro, que permaneciam à disposição do empregador, para atender chamados de urgência, em período no qual a comunicação não era fácil como nos dias atuais. Esse é contexto da norma celetizada, abaixo transcrita, in verbis:

"Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobreaviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada.

§ 1º Considera-se" extranumerário "o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao serviço, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo.

§ 2º Considera-se de" sobreaviso "o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de" sobreaviso "será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de" sobreaviso ", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (grifo nosso)

Portanto, diante desses aspectos, provejo o recurso patronal para excluir da condenação o pagamento do adicional de 1/3 do salário base mensal e seus reflexos sobre o aviso prévio, FGTS+40%, férias +1/3 e 13º salários.

DO RECURSO DA DEMANDANTE

Da nulidade da dispensa - reintegração

A demandante, no particular, busca a nulidade de sua dispensa sem justa causa e a imediata reintegração ao posto de trabalho em face da necessidade de motivação do ato administrativo. Alega que a recorrida a dispensou sem qualquer objetividade, o que é vedado pela atual posição do STF, a qual, a despeito de reconhecer que os serviços sociais autônomos sejam pessoas jurídicas de direito privado, constata que estes recebem subsídios e verbas públicas, e por isso lhes são impostas algumas limitações administrativas, como o dever de motivação. Por consequência, e não se verificando tal circunstância em sua rescisão, pede o provimento do apelo.

Essa tese foi rejeitada pelo Juízo de Primeiro Grau, sob o principal fundamento de que"os Serviços Sociais Autônomos (SESC, SENAC, SENAI, entre outros), também conhecidos como sistema S, não são equiparados a entes da Administração Pública direta ou indireta e não ficam, portanto, adstritos aos preceitos do art. 37 da CF", concluindo, que, inclusive estão desobrigados de realizar concursos.

Essa decisão, porém, não comporta a reforma pretendida.

Registro inicialmente que o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC), assim como as demais entidades integrantes dos serviços sociais autônomos - de assistência social e formação profissional - a exemplo do SESI, SENAI e SENAC, são vinculadas ao sistema sindical, e foram recepcionadas pelo artigo 240 da Constituição Federal.

A personalidade jurídica de direito privado dessas entidades tem origem nas próprias normas legais que as instituiu. Nestes termos, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13.09.1946 atribuiu à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) o encargo de criar e organizar a entidade social reclamada, estabelecendo, de modo expresso, em seu artigo , a sua natureza jurídica, ao dispor que:

"O Serviço Social do Comércio, com personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, terá sua sede e foro na Capital da República e será organizado e dirigido nos termos do regulamento elaborado pela Confederação Nacional do Comércio, devidamente aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio".

Da mesma forma, dispõe o Regulamento do SESC (Decreto nº 61.836, de 05 de dezembro de 1967:

"Art. 4º O Serviço Social do Comércio é uma instituição de direito privado nos termos da lei civil com sede e foro jurídico na Capital da República, cabendo sua organização e direção a Confederação Nacional do Comércio, que inscreverá este regulamento e quaisquer outras alterações posteriores, previstas no art. 50, no Registro Público competente, onde seu ato constitutivo está registrado sob nº 2.716 - Cartório Registro Civil das Pessoas Jurídicas".

O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, reconhece a natureza de direito privado dessa entidade, conforme decisão manifestada no Recurso Extraordinário nº 789874, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, publicado em 17.09.2014

"EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS VINCULADOS A ENTIDADES SINDICAIS. SISTEMA S. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECRUTAMENTO DE PESSOAL. REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF). 1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos. Presentes essas características, não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedente: ADI 1864, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento".

Depreende-se, portanto, que essa entidade, classificada como" paraestatal ", ao lado das demais acima mencionadas, possuem natureza jurídica de direito privado e têm essa designação exatamente porque não integram o Estado, apenas com ele cooperando. Na realidade, representam instituições que, embora oficializadas, não compõem a Administração Direta ou a Indireta, colaborando com o Poder Público nos setores, atividades ou serviços que lhes são designados por lei.

Em verdade, esses órgãos prestadores de serviços no âmbito social, que integram o chamado" Sistema S ", são destinatários de delegação legalmente outorgada pelo Poder Público, para execução de atividades no âmbito da sociedade, nas áreas de formação profissional e dos serviços sociais, mas não caracterizam prestação de serviço público. De modo análogo, têm-se as universidades e colégios de natureza privada, que apesar de contarem com auxílios do Poder Público à conta de verbas orçamentárias, isso não lhes altera a natureza jurídica.

Em resumo, o reclamado constitui-se, formalmente, como entidade paraestatal de natureza privada, embora legalmente autorizado para arrecadar e utilizar, na sua manutenção e no exercício de suas atividades, contribuições parafiscais.

Dessa forma, quando contrata empregados pelo regime celetista, ainda que por meio de concurso público, equipara-se ao empregador comum, não incidindo as normas aplicáveis nas relações existentes entre o ente público e seus servidores em sentido estrito. Tais empregados, portanto - caso da autora -, não fazem jus, como regra, de qualquer garantia contra eventual resilição de seu contrato de trabalho, não estando, consequentemente, protegidos contra a despedida imotivada de que trata o artigo 41 da Constituição Federal, de modo que se afigura desnecessária a motivação relativa às rescisões contratuais dos seus empregados.

Registro, a propósito, que a realização de concurso público para admissão do empregado não é suficiente para afastar a possibilidade de dispensa imotivada do empregado, pois na contratação pela via celetista, é apenas um modo de seleção, não ensejando a estabilidade pretendida pela reclamante.

O aludido dispositivo constitucional preceitua que, após três anos de efetivo exercício, o servidor público adquirirá estabilidade, com a possibilidade de perder o cargo somente" mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ", situação na qual a recorrente não se enquadra.

O TST conta com precedente sobre a matéria, consoante se pode ver do teor do seguinte aresto:

"AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EMPREGADO DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A contratação de pessoal por Serviço Social Autônomo prescinde de concurso público e, portanto, é facultada a dispensa imotivada dos seus empregados, nos moldes da CLT. Na hipótese, a mera submissão prévia do reclamante a seletiva pública para ingresso no emprego não induz à estabilidade no posto de trabalho tampouco impõe ao empregador o dever de motivação do ato de dispensa, dada a natureza jurídica de direito privado de que se reveste o empregador e a sua peculiar condição de entidade paraestatal, não integrante, portanto, da administração pública direta ou indireta, mas do que se convencionou denominar na doutrina de terceiro setor"(5ª Turma, AG-RR-XXXXX-76.2012.5.05.0021, Relator Ministro Emmanoel Pereira, publicado em 18.12.2015).

Sinale-se, por fim, que, apesar de as entidades componentes do Sistema S, dentre eles o reclamado, administrarem recursos públicos, sujeitando-se, portanto, à fiscalização financeira do Tribunal de Contas e aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública, não detêm qualquer subordinação direta às regras das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, observando tão somente os princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas.

Ademais, considerando que o reclamado, notadamente, desenvolve o atendimento de grande parte da população menos privilegiada, também não é a melhor solução, em termos de gestão, paralisar a sua administração, exigindo-lhe a motivação em todas as despedidas, quando o rompimento contratual se impõe muitas vezes como um instrumento gerencial necessário.

Por tudo quanto dito, não verifico, no caso, a nulidade apontada no ato de despedida sem justa causa questionado por desnecessária a motivação, não se verificando tampouco a hipótese de abuso de direito, uma vez que o reclamado se valeu do direito potestativo, agindo nos limites da legislação trabalhista. Acresço, ainda, que não há nos autos norma ou regulamento interno que exige a motivação para a despedida.

Dessa forma, assim como as demais entidades paraestatais, a recorrida não integra a Administração Pública direta ou indireta, ainda que esteja submetida à sua fiscalização, receba dotação orçamentária ou admita seus empregados mediante processo seletivo, sendo inexigível a motivação da dispensa de seus empregados. Em razão de todos esses fatos, por igual não faz jus a recorrente à reintegração pretendida, pois não é portadora de qualquer tipo de estabilidade.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ENTIDADE PARAESTATAL. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO APEX-BRASIL. Conforme consignado pelo acórdão regional, a reclamada ostenta natureza de pessoa jurídica de direito privado, por força da norma que a instituiu. Dessa forma, assim como as demais entidades paraestatais, não integra a Administração Pública direta ou indireta, ainda que esteja submetida à sua fiscalização, receba dotação orçamentária ou admita seus empregados mediante processo seletivo, sendo inexigível a motivação da dispensa de seus empregados. Outrossim, restou consignado que a norma interna da reclamada foi regularmente observada no tocante ao procedimento da dispensa da reclamante. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido"( AIRR-XXXXX-38.2015.5.10.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/04/2019)."

"A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. II. Recurso de revista de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SELETIVA PÚBLICA PARA INGRESSO NO EMPREGO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS é pessoa jurídica de direito privado, nos termos da legislação de regência (Lei nº 8.246/91), que presta serviço social autônomo, contratando empregados com base na legislação trabalhista. II . A mera submissão prévia da Reclamante a seletiva pública para ingresso no emprego não induz à estabilidade no posto de trabalho, tampouco impõe a Reclamada o dever de motivação do ato de dispensa, dado que enquadra-se como serviço social autônomo e não integra a Administração Pública direta nem indireta. Sendo inaplicável a obrigatoriedade de motivação na dispensa dos seus empregados, não há de se falar em nulidade da dispensa da Reclamante, tampouco em reintegração. III. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que" a ré não ostenta a condição jurídica de empresa pública ou sociedade de economia mista, nem explora atividade econômica ou executa serviço público de conteúdo econômico, mas sim serviço social de saúde "e que" tratando-se de empregada admitida mediante aprovação em concurso público, não haveria como chancelar a dispensa imotivada, pois, a bem dos princípios acima mencionados, a rescisão do contrato de trabalho não se configura medida puramente potestativa ". IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema" ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SELETIVA PÚBLICA PARA INGRESSO NO EMPREGO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE ", com improcedência dos pedidos formulados na presente ação trabalhista, julga-se prejudicada a análise agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamante" (ARR-XXXXX-52.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2019).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTENDADES PARAESTATAIS DO SISTEMA S. NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. O SEBRAE, nos mesmos moldes do SESC, do SESI, do SENAC, do SENAI, do SENAR, do SEST e do SENAT, constitui uma entidade paraestatal que se caracteriza por estar ao lado do Estado para consecução de atividades de interesses deste, mas não integra a Administração Pública. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo n.º RE 789.874/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado no DJE de 19/11/2014. Assim , cumpre enfatizar que, se de um lado as entidades do Sistema S não compõe a Administração Pública, de outro a consequência lógica é desnecessidade de motivação do ato de dispensa de seus empregados, porquanto, consoante se extrai do voto condutor do eminente Ministro Teori Zavascki, tais entidades"possuem a prerrogativa de autogerir seus recursos, inclusive no que se refere à elaboração de seus orçamentos, ao estabelecimento de prioridades e à definição de seus quadros de cargos e salários, segundo orientação política própria"Destacamos. Saliente-se, ainda, que o e. TRT de origem expressamente assentou que não havia garantia de emprego nas normas internas do SEBRAE , de modo que, também sob essa perspectiva, inviável a declaração de invalidade do ato de dispensa e a consequente reintegração do reclamante. Nesse sentido, julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido" ( RR-XXXXX-27.2016.5.08.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2018).

Nego provimento ao recurso em tais aspectos.

Da indenização por danos morais

A demandante pede a reforma do julgado buscando ser indenizada pelos danos morais sofridos durante a relação empregatícia e no momento de seu desligamento. Diz que não havia motivo para ser dispensada, e, em face da omissão do demandado, espalhou-se na Cidade de Arcoverde, local de trabalho, que teria cometido algum ilícito ou irregularidades, fato que não restou comprovado nos autos.

Alega ainda que sofreu perseguição, visto que abriram três inquéritos administrativos sem qualquer embasamento legal e fático, expondo-a em toda a unidade do Sesc Arcoverde. Pede indenização também por haver sido privada de sua vida pessoal durante o período de sobreaviso, e por haver sido obrigada a sempre 'vender' dez dias de férias.

Pois bem.

Primeiramente, refira-se que a responsabilidade do empregador por indenização decorrente de dano moral é estritamente subjetiva, submetendo-se aos requisitos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro.

A imposição condenatória requer, por conseguinte, comprovação inconteste do dolo ou culpa do empregador, condição indispensável para a concessão da indenização.

Nesse sentido, cabe a aquele que o alega comprovar que a conduta do outro é potencialmente capaz de infingir-lhe dano à personalidade. Comprovados os ilícitos praticados pelo empregador, resta caracterizada a responsabilidade civil e o dever de indenizar.

Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser noticiada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar.

In casu, considerando-se que a reparação de danos morais demanda prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando e gestão, não há como dar guarida à irresignação recursal.

Com efeito, não obstante o esforço recursal do reclamante em insistir na tese de que sofreu perseguição e discriminação no ambiente de trabalho, pelo fato de haver respondido por inquérito administrativo, como também pela forma como foi dispensada, sem qualquer motivação, laborando ainda em sobreaviso e tendo que vender 1/3 das férias, os elementos constantes nos autos não permitem tal conclusão.

E, no aspecto, o Juízo de origem analisou cuidadosamente a prova colacionada, reportando-se inclusive a depoimentos testemunhais colhidos em outras ações ajuizadas por outros empregados denunciando o comportamento da demandante, e que, por uma questão de celeridade e economia processual, adoto como fundamentos, in verbis:

"(...)

A autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização alusiva ao dano moral que teria sofrido e fundamentando seu pleito nas seguintes narrativas que dariam suporte aos pleitos: a) assédio moral praticado pelo diretor da ré, aduzindo que era alvo de constante perseguição; b) três inquéritos administrativos sem embasamento legal e que tais inquéritos teriam gerado boatos não apenas na unidade entre os empregados, mas também na cidade, já que era uma pessoa conhecida, ocupando um cargo de prestígio em uma cidade pequena e que tais boatos levaram a crer que sua demissão teria sido decorrente de desvio de verbas. Já a indenização por danos existenciais postuladas tem sustento na alegação de que houve privação de sua vida pessoal, estando diuturnamente à disposição da reclamada, inclusive durante as férias quando comparecia em reuniões da empresa, privando-se de viagens com a família e amigos.

Diante da regra do ônus da prova, era ônus da reclamante fazer prova robusta da ocorrência dos fatos apontados na petição inicial e que teriam ocasionados danos morais, entretanto a autora não conseguiu se desincumbir desse encargo de forma satisfatória, já que a prova trazida aos autos mostrou-se insuficiente para o reconhecimento pelo juízo de que tenha ocorrido alguma ação da ex-empregadora ou seus prepostos que pudessem gerar o pagamento de indenização.

Aponto, de logo, que nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo foram capazes de informar a ocorrência de alguma situação fática na qual a autora tivesse sido humilhada ou perseguida pelo diretor apontado na petição inicial.

No mais, está inserido nos poderes diretivos da ré abertura de sindicância ou procedimentos disciplinares administrativos para apuração de possíveis faltas ou desvios de conduta do empregado, sem que tal fato, por si só, tenha o condão de gerar a consequência perseguida pela trabalhadora.

A ré, ao promover a instauração de tais sindicâncias - e em realizar posteriormente a demissão sem justa causa da autora - estava apenas a exercer um direito potestativo assegurado a todo e qualquer empregador, existindo contornos ainda mais específicos em se tratando de uma entidade com a natureza da ré, integrante do Serviço Social Autônomo, sofrendo fiscalização externa vários órgãos. Assim, entendo não existir ilicitude de conduta a ensejar o dever de ressarcir a autora por eventuais danos a sua honra.

O exercício de poder organizacional, no caso vertente, não ultrapassou o limite do razoável para o deferimento do pedido de reparação por danos morais.

Nesse aspecto, importa que se evidencie que as testemunhas da autora sequer souberam o resultado das referidas sindicâncias e que a existência de boatos na cidade ou na própria unidade não podem ser suportados pela ré, ainda mais quando não restou evidenciado que tenha partido de algum superior hierárquico da reclamante apontar resultados das sindicâncias ou mesmo os motivos da rescisão sem justa causa.

Ainda analisando a questão, necessário que se evidenciem as alegações da defesa de que a reclamante era acusada por alguns de seus subordinados de ser assediadora e causadora de danos morais e que existiam questionamentos habituais de funcionários da unidade, e ainda demandas judiciais trabalhistas, havendo inclusive condenações em decorrência da constatação de assedio moral promovido pela obreira.

De fato, esta magistrada julgou duas ações trabalhistas ( XXXXX-64.2015.5.06.0341 e XXXXX-73.2017.5.06.0341), ambas nesta Vara do Trabalho, na qual duas antigas subordinadas da autora da presente ação obtiveram sucesso ao postular indenização reparatória a ser paga pelo SESC decorrentes de ações assediadoras da reclamante, Sra. Andréa Marquim.

Na sentença proferida na reclamação trabalhista XXXXX-73.2017.5.06.0341, ajuizada em 05/06/2017, quando a Sra. Andrea Marquim ainda trabalhava como gerente da unidade da ré em Arcoverde, restou reconhecida a natureza assediadora e grosseira da gestora da unidade de Arcoverde, Sra. Andrea Marquim, tendo sido de pleno conhecimento da reclamada, com instauração de sindicância e orientações para que a referida senhora atuasse de modo ético e correto, e que a ré não obteve os resultados esperados em relação à melhora na postura da colaboradora, culminando na sua acertada demissão sem justa causa, eis que não era mais do interesse do SESC manter uma gestora com tantos relatos de atos grosseiros e situações vexatórias perante os funcionários e até mesmo usuários dos serviços daquela unidade.

Não se pode fechar os olhos ao que restou revelado pelas testemunhas naqueles autos ( XXXXX-73.2017.5.06.0341):

"que trabalhou para o reclamado de abril de 2013 a agosto de 2016, no setor de manutenção, trabalhando com a manutenção elétrica e hidráulica de todos os setores e a parte de alvenaria e pintura de todos os setores; que a função dele depoente era auxiliar de manutenção; que a função da reclamante era auxiliar administrativa II; que a reclamante estava subordinada à gerente ANDREA MARQUIM; que a reclamante trabalhou em varias áreas e setores da reclamada, inclusive no setor de manutenção; que ele depoente também estava subordinado diretamente a gerente ANDREA; que ele depoente foi dispensado antes da reclamante; que quando ele depoente saiu a senhora ANDREA ainda estava no local, como gerente; que a forma de tratamento da senhora ANDREA com os subordinados era difícil, pois a maneira que a referida senhora tratava os funcionários, especialmente de alguns setores, era pejorativa e autoritária; que ele depoente já presenciou a senhora ANDREA, em algumas oportunidades, tratando a reclamante de maneira constrangedora; que já presenciou a senhora ANDREA gritando com a reclamante; que cada funcionário tem uma senha individual que é fornecida pelo sistema dos SESC; que recebe orientação de que cada funcionário use apenas sua senha especifica; que sabe dizer que a senha utilizada pela reclamante não dava acesso à central e a reclamante em certa oportunidade estava trabalhando no referido setor e precisava de acesso, e então a senhora ANDREA determinou que a reclamante usasse a senha de um outro funcionário que tinha acesso ao sistema da central e a reclamante então utilizou a senha da pessoa da qual não se recorda o nome; que já escutou a senhora ANDREA dizer em certa oportunidade, para a reclamante misturar as tintas que seria utilizada pelos pintores em determinada oportunidade; que apenas ouviu tal determinação da senhora ANDREA para a reclamante não tendo presenciado ou tido noticia se a reclamante efetivamente obedeceu à senhora ANDREA no tocante a tal ordem e misturou as referidas tintas, pois ele depoente após ouvir a referida ordem foi deslocado para trabalhar em outro local; que sabe que existem procedimentos internos para realização de compras; que existem limites de valores, por exemplo: para compras pequenas R$ 500,00; que todas as autorizações de compra, independentemente do valor, necessitam da assinatura da gerente; que sabe dizer que a senhora ANDREA já determinou que a reclamante fizesse compras sem a assinatura dela ANDREA, no entanto não sabe o motivo; que não sabe dizer se a reclamante procedeu a realização das referidas compras sem a assinatura da gerencia; que era a senhora ANDREA que estabelecia os setores que a reclamante trabalhava.; que alguns setores a reclamante ficou 1 mês, outros 6 meses, outro 1 ano, sendo variado; que a senhora ANDREA fazia a mudança de setores de poucos funcionários; que o setor inicial da reclamante era a central de atendimentos; que tanto ele depoente quanto a reclamante entraram na mesma época na reclamada; que a senhora ANDREA mudou algumas vezes o turno de trabalho da reclamante, não sabendo informar o motivo; que a reclamante não era satisfeita com essas mudanças de turno que eram realizadas pela senhora ANDREA; que em determinado período do contrato, presenciou a reclamante muito abalada emocionalmente no entanto não sabe dizer se a reclamante realizou algum acompanhamento psicológico ou psiquiátrico no curso do contrato; que alguns funcionários se irritavam com a maneira com a qual a senhora ANDREA lidava com ; (...) eles que a senhora ANDREA repreendia os funcionários da forma já mencionada a qualquer momento e hora do dia, inclusive na frente de alguns funcionários; que ele depoente em alguns momentos presenciou a reclamante utilizando senha que não era dela, pois conseguia ver no sistema o nome do funcionário correspondente à senha; que já ouviu a senhora ANDREA determinando que a reclamante utilizasse senha de outra pessoa, que isso ocorreu no episódio já mencionado no seu depoimento, relacionado à central; que ele depoente no setor de manutenção, trabalhava fazendo a manutenção de diversos setores, não ficando exclusivamente dentro de uma sala; que ele depoente nunca usou senhas de outras pessoas; que a senha da reclamante permanecia a mesma independentemente do setor que era deslocada para trabalhar; que a reclamante na central podia usar a senha própria para realizar algumas atividades, mas não todas; que algumas das atividades que a reclamante exerceu eram inerentes à função de assistente administrativo II e outras não; que a forma de "tratamento da senhora ANDREA era além dos limites do seu poder normal de decisão - testemunha da reclamante

Aponto, por fim, que ambas as sentenças foram confirmadas pelo E. TRT da 6ª Região, mantendo-se a condenação do réu à reparação por danos morais em face da conduta da ora reclamante.

Por fim, no tocante ao dano existencial apontado pela trabalhadora, a doutrina tem entendido como dano existencial, ou o dano à existência da pessoa, naquele dano que"consiste na violação de qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pela Constituição Federal, que causa uma alteração danosa no modo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistas ao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquer repercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer."(ALMEIDA NETO, Amaro Alves de. Dano existencial: a tutela da dignidade da pessoa humana. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 6, n. 24, mês out/dez, 2005, p. 68).

A doutrina também aponta que o conceito de projeto de vida e a concepção de lesões que atingem o projeto de vida passam a fazer parte da noção de dano existencial, na esteira da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Sob essa perspectiva, a sobrejornada habitual e excessiva, exigida pelo empregador, em tese, tipificaria um dano de natureza existencial, desde que em situações extremas e desde que haja demonstração inequívoca do comprometimento da vida de relação.

Assim, não seria reconhecido o dano existencial se não há demonstração de que a jornada de trabalho exigida, de alguma forma, tenha comprometido irremediavelmente a vida de relações do empregado, aspecto sobremodo importante para tipificar e não banalizar, em casos de jornada excessiva, pois em alguns casos a dilatação habitual da jornada pode servir aos interesses do próprio empregado.

Por isso, impõe-se ao empregado a necessidade de comprovar que o empregador exigiu-lhe labor excessivo e de modo a afetar-lhe a vida de relações.

(...)

Não se admite, por exemplo, que comprovada a prestação de labor em horas extraordinárias, ainda que de forma habitual, extraia-se automaticamente a consequência de que existência de um dano de natureza existencial.

In casu, negada a prática de ato ilícito, à reclamante incumbia a prova do fato constitutivo de seu direito (arts. 818 da CLT), eis que a ofensa não pode ser presumida, ônus do qual não se desvencilhou.

Registro que o fato da reclamante ter participado de algumas reuniões em períodos de suas férias, além de não significar que tenha havido exigência da ré em tais participações, não implica que se conclua que deixada de usufruir todos os dias de suas férias, mas talvez apenas alguma tarde ou no máximo um dia, não implicando em um dano de natureza existencial, ainda mais diante da função de tamanha responsabilidade e grau de hierarquia exercida pela trabalhadora.

Não há, pois, no tocante a nenhum fato narrado na petição inicial o necessário nexo de causalidade entre o dano que a autora aponta ter sofrido com alguma ação ou omissão da ex-empregadora. Assim, entendo que o conjunto probatório produzido pelas partes foi visivelmente insuficiente para comprovar a tese da petição inicial no tocante ao direito de reparação pecuniária quer em decorrência de dano moral ou existencial.

Diante disso, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e danos existenciais."

Dessa forma, não se constitui, o ato da dispensa imotivada, em violação ao direito do trabalhador, capaz de ensejar o pagamento de uma indenização pelo empregador, cabendo a este arcar com as devidas reparações trabalhistas, que, no presente caso, já estão sendo devidamente observadas. Esse direito patronal se restringe apenas nas hipóteses de estabilidade no emprego, garantias provisórias, interrupção e suspensão contratual, permitindo que seja exercido dentro dos limites consagrados pelos princípios basilares da ordem constitucional vigente.

Com efeito, cuida-se de expressão legítima do poder diretivo do empregador, derivado de seu direito fundamental de propriedade e do valor da livre iniciativa (arts. 3º, inciso IV; 5º, inciso XII; e 170, caput e incisos II e IV, todos da CRFB/88), sobretudo pelo fato do art. , I, da CRFB/88, que estatui ser direito fundamental do empregado a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, não ter sido ainda regulamentado, servindo, na atualidade, a indenização de 40% do FGTS como mecanismo substitutivo (art. 10, I, do ADCT).

Assim, por todo o exposto, o que se infere dos autos é que a ré apenas exerceu o seu direito potestativo de dispensar imotivadamente um empregado, no exercício regular de seu poder diretivo, assim como o de proceder a abertura de sindicância ou procedimentos disciplinares administrativos.

Não houve no feito comprovação de prova robusta e contundente das alegações trazidas pela reclamante.

Nada a modificar."

Confrontando os argumentos recursais com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação que rege a espécie, consistindo a insurgência da recorrente, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisanda. Além disso, as alegações lançadas pela parte, em sentido diverso, somente seriam aferíveis através de reexame das provas carreadas ao feito, o que não é possível através desta via recursal ( Súmula nº 126 do TST). Assim, não vislumbro violação aos dispositivos acima indicados, nem contrariedade à Súmula invocada.

Quanto à divergência jurisprudencial trazida, verifico que ela é inservível ao confronto de teses, ora porque oriunda de órgãos não elencados no art 896, a, da CLT, ora porque não traz a fonte de publicação e, em consulta ao repositório indicado, não se encontra o acórdão apontado como divergente, o que encontra óbice na Súmula nº 337, item I, do TST, e no artigo 896, § 8º, da CLT.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 748/760)

A reclamante insiste no cabimento do recurso de revista. Afirma, em suas razões de agravo de instrumento, que sua dispensa é nula, porquanto carente de motivação. Traz jurisprudência a confronto.

Ao exame.

No caso, o aresto trazido a cotejo se mostra inservível para o confronto de teses, uma vez que não foi indicada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, se limitando a apontar o sítio https://www.conjur.com.br/2019-mai-05/trt-reintegra-funcionaria-sistema-demitida-m , o qual, contudo, não constitui repositório autorizado de jurisprudência desta Corte.

Nesse passo, o processamento do recurso de revista, no particular, esbarra no óbice da Súmula 337 do TST, sendo patente, assim, a ausência de transcendência da causa.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

2.2 - SOBREAVISO

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, consoante fundamentos já transcritos acima.

A reclamante insiste no cabimento do recurso de revista. Afirma, em suas razões de agravo de instrumento, que tem direito ao sobreaviso. Traz jurisprudência a confronto.

Ao exame.

Verifica-se das razões do recurso de revista, que a parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois conquanto tenha alegado ofensa ao art. 244 da CLT e contrariedade à Súmula 428, II, do TST, não procedeu ao regular cotejo analítico, deixando de expor as razões de reforma, ou seja, de explicitar os motivos pelos quais entende que o julgado ofendeu a lei ou o verbete, bem como de impugnar especificamente os fundamentos jurídicos adotados pelo acórdão regional .

Além disso, quanto à divergência, cabe salientar que o aresto transcrito é igualmente inservível para o confronto teses, seja porque não foi citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, seja porque oriundo de Turma desta Corte, órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT, para efeito de cabimento do recurso de revista.

Nesse passo, inviável o processamento do recurso de revista no tocante à matéria, sendo patente, assim, a ausência de transcendência da causa.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

2.3 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, consoante fundamentos já transcritos acima.

A reclamante insiste no cabimento do recurso de revista. Afirma, em suas razões de agravo de instrumento, que sofreu dano moral .

Ao exame.

Constata-se das razões do recurso de revista, que a parte, novamente, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois conquanto tenha relatado os supostos fatos que subsidiariam o seu pedido de indenização por danos morais, não procedeu ao regular cotejo analítico entre as violações e contrariedades apontadas e o decido pelo acórdão regional, deixando de demonstrar precisamente o equívoco da fundamentação jurídica adotada e que teria resultado as suscitadas máculas.

Ressalta-se, por oportuno, que a simples indicação genérica dos dispositivos e verbetes que considerada afrontados, por si só, não satisfaz o citado pressuposto recursal em tela, notadamente quando se apresenta nas razões recursais de forma isolada e descontextualizada, e sem qualquer relação dialética com o trecho do acórdão regional transcrito.

Dessa forma, o recurso de revista também não se viabiliza no particular, sendo patente, assim, a ausência de transcendência da causa.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 6 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1454692085/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-22211720175060341/inteiro-teor-1454692185

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