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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14800-18.2006.5.17.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 10/10/2014
Julgamento
8 de Outubro de 2014
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_148001820065170004_57ad7.pdf
Inteiro TeorTST_RR_148001820065170004_dd7d6.rtf
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Ementa

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituiçãoda República, 458, II, do Código de Processo Civile 832da Consolidação das Leis do Trabalhoem face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.
- Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
- (Súmula nº 440 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. RESSARCIMENTO. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. PARCELAS VINCENDAS. A providência prevista no artigo 290do Código de Processo Civil(condenação ao pagamento de parcelas vincendas), além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e concorre a efetiva observância dos princípios da celeridade e duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo, pleiteando repercussões de direitos já reconhecidos em juízo - assim consideradas aquelas relativas ao período posterior ao ajuizamento da primeira ação. 2. Perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho a norma do referido preceito, nas hipóteses em que o autor continua trabalhando na empresa, como no caso dos presentes autos. 3. Uma vez decretada pelo Tribunal Regional a nulidade da alteração contratual ilícita, que resultou na adesão do reclamante, aposentado por invalidez, a plano de saúde integralmente às suas expensas, afigura-se razoável incluir na condenação o ressarcimento das despesas efetuadas com o custeio do plano de saúde - das parcelas vincendas -, enquanto perdurar a situação de fato que ensejou a condenação da reclamada. Precedentes. 4. Recurso de revista não conhecido.
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