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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 639-50.2013.5.04.0802

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 10/10/2014
Julgamento
8 de Outubro de 2014
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6395020135040802_d0bb4.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6395020135040802_984c6.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. CONCESSÃO E PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL.

O eg. TRT registrou que as férias sempre foram concedidas e pagas fora do prazo legal. Diante deste contexto, a decisão tal como proferida, ao contrário do que alega o recorrente, está em consonância com a Súmula nº 450 (resultado da conversão da OJ nº 386 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que a reclamante não se encontra assistida por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/144975009/recurso-de-revista-rr-6395020135040802