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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

01/04/2022

Julgamento

29 de Março de 2022

Relator

Cilene Ferreira Amaro Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_109604320195150119_18414.pdf
Inteiro TeorTST_ED_109604320195150119_52ce6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GDCCAS/ rod

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR-10960-43.2019.5.15.0119 , em que é Embargante MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA e Embargado DARLI NUNES DIAS SANTOS.

Em face do v. acórdão desta c. Turma que negou provimento ao agravo de instrumento do Município de Caçapava, a parte opõe embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, alegando a existência de omissão no julgado.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

MÉRITO

Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos:

II – MÉRITO DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL.

O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos:

"DOBRA DE FÉRIAS

A reclamante sustenta que faz jus ao pagamento em dobro das férias quitadas fora do prazo do artigo 145 da CLT, pois não existe lei ou acordo coletivo que autorize o pagamento a destempo. Argumenta, ainda, que a ata de assembleia do sindicato realizada em 2011 e assinada em 25.03.2011 não representa toda a categoria, e que o ato não foi registrado em cartório e naquele ano o sindicato estava irregular junto ao ministério do trabalho.

Outrossim, ressalta que, se tal estipulação tivesse valor, deveria restringir-se ao ano de 2011-2012, em razão do prazo estipulado para os acordos e convenções coletivas e," se acordo coletivo não é, o ente sindical não tem legitimidade para requerer em nome dos associados e dos não associados, mormente porque está a tolher direitos dos trabalhadores ".

Pois bem.

A matéria já foi analisada por esta 1ª Câmara proveniente do reexame de caso análogo em face da mesma Municipalidade em julgamento em 22/07/2020 da Reclamação Trabalhista nº 0011167-42.2019.5.15.0119 com Relatoria do I. Des. José Carlos Ábile, o qual pedimos vênia para transcrever como razões de decidir:

"Dobra de férias

O recorrente, sob o argumento de que os pagamentos das dos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 não respeitaram o prazo do art. 145 da CLT, discorda da r. sentença que indeferiu seu pedido de pagamento das férias em dobro, acrescidas do terço constitucional.

Apesar dos judiciosos fundamentos da r. sentença, a jurisprudência consolidada ampara a pretensão da recorrente.

Tendo em vista o princípio da aptidão para a prova e o disposto no artigo 135 da CLT, é ônus do empregador apresentar documentos que comprovem a concessão e o pagamento das férias e do terço constitucional dentro do prazo legal.

Na situação em exame, porém, o Município defendeu, na contestação, o pagamento tempestivo apenas do terço constitucional das férias (fl. 33). Quanto à remuneração das férias, reconheceu que seu pagamento foi realizado como nos demais meses do vínculo contratual e que tal se deu em estrito atendimento à deliberação trazida pelo Sindicato que representa os servidores públicos municipais.

De fato, alegou o Município que "o próprio Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caçapava, em Ofício nº 35/2011 instou o Município de Caçapava que por deliberação da Assembleia Geral ocorrida em 25.03.2011, os próprios servidores municipais pleitearam que o pagamento das férias se desse de forma fracionada (nos dias 15 e 30), eis que a categoria havia decidido de forma soberana sobre referido tema" (fl. 32 e fl. 41).

A r. sentença acolheu a tese defensiva sob o fundamento de que o sindicato é legítimo representante da categoria (art. da Constituição Federal), que a assembleia foi legítima, diante da lista de assinaturas colhidas e que o "pleito levado ao ente público tomou por base a vontade coletiva, sendo certo que, desde então, não houve movimentação para rever essa deliberação". A r. sentença destacou ainda que o reclamante também não demonstrou ter manifestado ao empregador, individualmente, sua contrariedade. (fl. 129).

Inicialmente observo que o contrato de trabalho do autor teve início em 05.09.2011, ou seja, meses após a assembleia ocorrida no Sindicato em 25.03.2011, de modo que o trabalhador não participou da negociação e não há prova de que tenha com ela anuído, sendo certo que sua assinatura não consta das listas apresentadas com a contestação.

Por outro lado, a referida ata de assembleia não se confunde com uma convenção ou acordo coletivo, o que torna questionável a sua legitimidade, bem como afasta a possibilidade de se estender a toda a categoria, inclusive o reclamante, deliberação que implica em renúncia ao direito de receber a remuneração das férias no prazo previsto no art. 145 da CLT.

Assim, diante do teor da defesa, restou incontroverso que o Município não quitava a remuneração de férias de forma antecipada, tal como determina o artigo 145 da CLT.

Com efeito, o certo é que o descumprimento do prazo previsto no artigo 145 da CLT implica na aplicação da penalidade prevista no artigo 137 do mesmo diploma legal. Na verdade, o desrespeito ao prazo legal para pagamento do período de férias prejudica a fruição do descanso pela trabalhadora.

A questão, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula nº 450 do E. TST, abaixo transcrita:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

No mesmo sentido, a Súmula nº 52 deste E. Tribunal:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016).

Não há sequer como cogitar da não aplicação ao Município das disposições legais que impõem a dobra às férias e ao terço constitucional em caso de não pagamento da remuneração correspondente no prazo legal, mesmo porque a Administração Pública, quando contrata seus servidores pelo regime da CLT, submete-se à disciplina contratual da esfera privada.

Ainda que se entenda de forma distinta, o certo é que não há justificativa para o descumprimento do prazo previsto no artigo 145 da CLT, mesmo porque se trata de preceito de ordem pública, cujo objetivo é garantir a fruição efetiva de descanso legal pela trabalhadora.

Com relação ao terço constitucional das férias, a prova documental fornecida (fichas financeiras e comprovantes de depósito - fls. 109/123) confirmam o pagamento no prazo legal, como aduzido em defesa (fl. 33), o que afasta a condenação nos termos da Tese Prevalecente nº 5 deste C. Tribunal Regional do Trabalho.

Por fim, para que não se alegue omissão, a base de cálculo das férias deverá ser composta pelo salário-base e variável, se houver, compondo a remuneração, e, para o caso de horas extras, estas deverão ser apuradas no período aquisitivo com média aritmética, considerando a quantidade de horas em cada mês.

Por tais motivos, reformo a r. sentença para deferir a dobra simples das férias dos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, não acrescidas do terço constitucional."

Portanto, observando-se que o contrato de trabalho do autor teve início em 07.01.2013, anos após a assembleia ocorrida no Sindicato em 25.03.2011, presume-se que o trabalhador não participou da negociação e não há prova de que tenha com ela anuído, bem como sua assinatura não consta das listas apresentadas pelo Município.

Assim, atento à recentíssima definição da matéria por este órgão Julgador, reformo a r. decisão recorrida para deferir à parte reclamante o pagamento da dobra dos valores relativos às férias dos períodos aquisitivos 07/01/2013-06/01/2014, 07/01/2014-06/01/2015, 07/01/2015-06/01/2016, 07/01/2016-06/01/2017 e 07/01/2017-06/01/2018, sem o acréscimo do 1/3 constitucional (pagos tempestivamente), devendo ser observado o valor recebido após o prazo previsto no art. 145 da CLT, conforme se apurar em regular liquidação de sentença." (fls. 223/225 – grifos no original)

Opostos embargos de declaração, o tribunal assim se manifestou:

"I - OMISSÃO ACERCA DA DOBRA DE FÉRIAS

De plano, ressalto que os Embargos de Declaração no processo trabalhista são disciplinados pelo artigo 897-A da CLT e pelos artigos 1.022 a 1.026 do CPC. Determina o artigo 1.023 do CPC que os embargos devem apontar erro, obscuridade, omissão, ou contradição na decisão embargada.

Pois bem.

Aduz o embargante que o v. acordão embargado é omisso quanto ao provimento do pedido da dobra de férias referente aos períodos aquisitivos 2013/2014 a 2017/2018, pois este Juízo não apreciou todo conjunto probatório constante nos autos, que "(...) não restou apreciado o argumento especificado em contestação e em razões de Recurso Ordinário, no que se refere ao reconhecimento de anuência da Reclamante aos critérios adotados para quitação de férias, porquanto sequer formulada pretensão judicial à alteração na forma de pagamento desta".(g.n).

Razão não assiste ao embargante.

Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão a ser sanada, isso porque todas as questões pertinentes devolvidas à apreciação deste órgão colegiado já foram devidamente enfrentadas, constando no v. acórdão o seguinte (ID. 59a215b):

"(...) observando-se que o contrato de trabalho do autor teve início em 07.01.2013, anos após a assembleia ocorrida no Sindicato em 25.03.2011, presume-se que o trabalhador não participou da negociação e não há prova de que tenha com ela anuído, bem como sua assinatura não consta das listas apresentadas pelo Município.

Assim, atento à recentíssima definição da matéria por este órgão Julgador, reformo a r. decisão recorrida para deferir à parte reclamante o pagamento da dobra dos valores relativos às férias dos períodos aquisitivos 07/01/2013-06/01/2014, 07/01/2014-06/01/2015, 07/01/2015-06/01/2016, 07/01/2016-06/01/2017 e 07/01/2017-06/01/2018, sem o acréscimo do 1/3 constitucional (pagos tempestivamente), devendo ser observado o valor recebido após o prazo previsto no art. 145 da CLT, conforme se apurar em regular liquidação de sentença".(G.N).

Destarte, não se sustenta a alegada omissão invocada pelo embargante quanto à decisão dessa C. Câmara, pois v. Acórdão está devidamente fundamentado conforme o conjunto probatório acostado aos autos, haja vista que, a assembleia ocorrida no Sindicato na data de 25.03.2011, foi anteriormente ao contrato de trabalho da autora, o qual teve início seu em 07.01.2013, presumindo-se, portanto, que o trabalhador não participou da negociação e não há prova nos autos de que tenha com ela anuído, bem como sua assinatura não consta das listas apresentadas pelo Município.

Assim, não havendo, portanto, qualquer omissão a ser sanada nos moldes insculpidos pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 ao 1.026 do CPC." (fls. 293/294 – grifos no original)

O Município reclamado afirma, às fls. 326/359, que o art. 145 da CLT não prevê nenhuma penalidade, salvo as multas administrativas previstas no art. 153 da CLT.

Alega que as férias sempre foram concedidas na época correta, com o devido pagamento do terço constitucional, sendo os dias gozados pagos de forma fracionada em atendimento a demanda do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, o que foi estendido a todos os servidores, não só os signatários, não tendo a reclamante se insurgido em nenhum momento contra o procedimento.

Sustenta que o pagamento fracionado é mais benéfico aos trabalhadores e se deu em decorrência de opção dos empregados.

Argumenta que a súmula nº 450 do TST cria sanção não prevista em lei, na medida em que a CLT determina que o pagamento da dobra de férias ocorre apenas no caso de férias não usufruídas no prazo legal, nada tratando em relação ao pagamento a destempo.

Requer seja conhecido e provido o recurso de revista, com a improcedência da ação. Fundamenta a sua tese recursal em violação dos arts. , , II, , XVII, 60, § 4º, III, e 93, IX, da Constituição, 8º, § 2º, 137 e 145 da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC, 113, 187 e 422 do CC/2002 e 4º da LINDB, em contrariedade à Súmula nº 450 do TST e em divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário do reclamado, adotou como fundamento o seguinte:

"Com efeito, o certo é que o descumprimento do prazo previsto no artigo 145 da CLT implica na aplicação da penalidade prevista no artigo 137 do mesmo diploma legal. Na verdade, o desrespeito ao prazo legal para pagamento do período de férias prejudica a fruição do descanso pela trabalhadora.

A questão, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula nº 450 do E. TST ." (fl. 224)

Com efeito, o art. 145 da CLT prevê:

"Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período."

Dessa forma, consoante se verifica, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 do TST, segundo a qual é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 deste diploma legal.

A corroborar, citam-se os seguintes julgados desta Oitava Turma, in verbis :

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA - CONSAÚDE). DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 do TST, segundo a qual é devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 deste diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" ( AIRR-12500-39.2015.5.15.0064, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2021)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS USUFRUÍDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO DA REFERIDA PARCELA (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 450 DO TST). 1. O Tribunal Regional assentou que o município reclamado descumpriu a regra contida no art. 145 da CLT, realizando o pagamento relativo às férias da reclamante fora do prazo estipulado no referido dispositivo. 2. Assim, ao manter a sentença que condenou o ente público reclamado ao pagamento da dobra das férias remuneradas extemporaneamente, a Corte de Origem decidiu em consonância com a Súmula 450 do TST. Agravo conhecido e não provido." ( Ag-AIRR-11360-16.2018.5.15.0144, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021)

Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, descabendo falar em violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados, ou em divergência jurisprudencial.

Registre-se, por oportuno, que a revista não alcança conhecimento pela divergência jurisprudencial invocada, tendo em vista que os arestos trazidos são inservíveis ao confronto de teses pretendido, nos termos do art. 896, a, da CLT, porquanto oriundos de turmas do TST.

Por fim, saliente-se que não há falar que a aplicação de enunciado de súmula caracteriza ofensa aos princípios da legalidade, uma vez que as súmulas editadas pelos Tribunais não equivalem às leis, mas traduzem interpretação, em conformidade com os dispositivos legais ou constitucionais, acerca de determinada matéria, depois de reiteradas decisões em um mesmo sentido.

Ante o exposto, nego provimento."

O reclamado apresenta embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, alegando que há omissão sob os seguintes aspectos: 1 – existência de deliberação sindical da categoria da Agravante que por unanimidade decidiu pelo fracionamento do pagamento das férias dentro do seu mês, conforme ATA de Assembleia Geral dos Servidores Públicos do Município de Caçapava ; 2 – existência do pedido administrativo feito junto ao Município de Caçapava para que fosse respeitada a vontade emanada na aludida Assembleia.

Afirma, ainda, que a existência de deliberação sindical pleiteando o fracionamento precisa ser devidamente analisada, porque há precedentes desta Corte Superior do Trabalho – em todas as suas Turmas - no sentido de afastar a incidência da Súmula/TST nº 450 no caso em que há opção dos empregados por não receber o valor das férias de forma adiantada.

Embora alegue a existência de omissão no julgado, as afirmações do embargante demonstram tão somente sua discordância com o julgado, buscando nova manifestação a respeito de matéria já examinada.

Na hipótese em análise, a Turma decidiu que a decisão regional esta em consonância com a Súmula 450 do TST que prevê o"pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 deste diploma legal."

Isso porque, restou destacado no acórdão regional que " o contrato de trabalho do autor teve início em 07.01.2013, anos após a assembleia ocorrida no Sindicato em 25.03.2011, presume-se que o trabalhador não participou da negociação e não há prova de que tenha com ela anuído, bem como sua assinatura não consta das listas apresentadas pelo Município. "

Sendo assim, esta Turma efetuou a entrega da prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada, pois analisou todas as questões essenciais oportunamente suscitadas e justificou a sua decisão, expondo as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município reclamado. Portanto, não há omissão a sanar no acórdão embargado.

Conclui-se, portanto, que a pretensão do embargante é a revisão da matéria, o que não justifica a oposição dos embargos de declaração, devendo utilizar-se de meio recursal próprio.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 29 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1444242855/embargos-declaratorios-ed-109604320195150119/inteiro-teor-1444243150