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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 190140-30.2005.5.23.0008 190140-30.2005.5.23.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 190140-30.2005.5.23.0008 190140-30.2005.5.23.0008
Órgão Julgador
6ª Turma,
Publicação
DJ 09/03/2007.
Julgamento
14 de Fevereiro de 2007
Relator
José Ronald Cavalcante Soares
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1901_14.02.2007.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANODE CARGOS E SALÁRIOS.CURVA DE MATURIDADE.

A decisão recorrida entendeu que não houve mácula ao princípio da legalidade a cuja observância estão obrigados todos os entes públicos, seja da administração direta, seja da administração indireta, uma vez que não há lei disciplinando a concessão de referências salariais aos empregados da reclamada, mas sim o Plano de Cargos e Salários que previu diversos mecanismos de progressão funcional, dentre os quais a Curva de Maturidade, bem assim não houve desrespeito às normas internas da empresa, no que concerne à implementação da Curva de Maturidade. Não foram prequestionados os artigos , I, II,b, , II, do Decreto-lei 200/67, atraindo a incidência da Súmula 297. O artigo 37, -caput-, da Constituição Federal, pelos fundamentos do -decisum- e pelas razões recursais, não foi afrontado. Nego provimento. Agravo conhecido e não provido.
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