jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_3443020115090095_1dcc4.pdf
Inteiro TeorTST_ED_3443020115090095_811de.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/ch/ m

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não se há falar em omissão com relação a tese argumentativa no sentido de que não é requisito essencial para o conhecimento da impugnação à conta de liquidação a apresentação de novos cálculos ou demonstração de diferenças, visto não ter o recurso de revista sequer ultrapassado o necessário exame prévio da transcendência da causa. Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR-XXXXX-30.2011.5.09.0095 , em que é Embargante EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. e Embargado LUCIA ANDREA DE SOUZA E OUTROS. .

A reclamada opôs embargos declaratórios às fls. 1.193-1.194 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), contra a decisão de fls. 1.186-1.191 , alegando a ocorrência de omissão na decisão embargada. Requer efeito modificativo do julgado embargado

Aberto o prazo para impugnação dos embargos declaratórios à fl. 1.196, houve manifestação da embargada às fls.1.197-1.198.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, conheço.

2 – MÉRITO

A embargante alega que não houve a devida manifestação acerca da tese argumentativa no sentido de que não é requisito essencial para o conhecimento da impugnação à conta de liquidação a apresentação de novos cálculos ou demonstração de diferenças.

Ficou consignado na decisão embargada:

"O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

" PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 29/03/2021 - Id. c0efb93; recurso apresentado em 09/04/2021 - Id. a2e0648).

Representação processual regular (Id. 7d6ff5c).

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /

Cumprimento / Execução.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXV do artigo ; inciso LIV do artigo ; inciso LV do artigo da Constituição Federal.

A recorrente insurge-se contra a decisão que não conheceu do agravo de petição interposto, em razão da ausência de delimitação de valores.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Verifico que a Executada não observou, no entanto, o pressuposto recursal da delimitação justificada de valores, segundo § 1º do art. 897 da CLT. No mesmo sentido, o item III da OJ 13 desta Seção Especializada, cujo teor reproduzo:"III - Apresentação de cálculos da importância não controvertida. Não se admite agravo de petição por falta de justificada delimitação de valores se não houver a indicação da importância incontroversa e a apresentação de cálculos que demonstrem como esta foi obtida."Não se trata de mera indicação de valor incontroverso, mas da necessidade da parte delimitar os valores controversos de forma justificada, o que não ocorreu no caso. Por conta disso, não conheço do recurso da Executada.

Saliento que os Exequentes Lucia Andrea de Souza, Eduardo Gabriel de Souza Antonello e Daniele Lavinia de Souza Antonelo carecem de legitimidade recursal no tocante à matéria aventada em seu apelo, exclusivamente vinculada aos honorários sucumbenciais, porquanto referida rubrica é de titularidade dos procuradores e, neste passo, apenas estes poderiam figurar como insurgentes no particular.

Não resta configurada, ademais, qualquer hipótese de legitimação extraordinária, de modo que os Exequentes não possuem pertinência subjetiva para o manejo do presente apelo.

Nesse sentido acórdão da minha relatoria XXXXX-87.2010.5.09.0562 (AP), publicado em 02/03/2020.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição da Executada, por ausência de delimitação justificada de valores"

Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, deacordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ( AIRR - XXXXX-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - XXXXX-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - XXXXX-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009).

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento."

Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado:

"(...)

Os agravos de petição encontram-se tempestivos.

Juízo garantido (fl. 896).

Verifico que a Executada não observou, no entanto, o pressuposto recursal da delimitação justificada de valores, segundo § 1º do art. 897 da CLT.

No mesmo sentido, o item III da OJ 13 desta Seção Especializada, cujo teor reproduzo:

"III - Apresentação de cálculos da importância não controvertida. Não se admite agravo de petição por falta de justificada delimitação de valores se não houver a indicação da importância incontroversa e a apresentação de cálculos que demonstrem como esta foi obtida." Não se trata de mera indicação de valor incontroverso, mas da necessidade da parte delimitar os valores controversos de forma justificada, o que não ocorreu no caso. Por conta disso, não conheço do recurso da Executada.

(...)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição da Executada, por ausência de delimitação justificada de valores e NÃO CONHEÇO do agravo de petição dos Exequentes, por falta de legitimidade recursal."(fl. 1.077).

A decisão regional foi publicada após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei

Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento.

Trata-se de controvérsia sobre a delimitação dos valores impugnados em sede de embargos à execução.

No caso, o Regional entendeu que a Executada não observou, no entanto, o pressuposto recursal da delimitação justificada de valores, segundo § 1º do art. 897 da CLT. Registrou, ainda, que não bastava a mera indicação de valor incontroverso, mas é necessário que a parte delimite os valores controversos de forma justificada, o que não ocorreu no caso.

A pretensão recursal esbarra na Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º da CLT porquanto não se verifica ofensa direta ao artigo , XXV, LIV e LV da CF, o que faz prejudicado o exame da transcendência.

Ante o exposto, julgo prejudicada a análise da transcendência e nego provimento ao agravo de instrumento." (fls. 1.187-1.191)

À análise.

Extrai-se do acórdão embargado que esta Sexta Turma, por meio de decisão devidamente fundamentada, negou provimento ao agravo de instrumento em razão de estar prejudicada a análise da transcendência.

Como se vê, não se há falar em omissão com relação à tese argumentativa no sentido de que não é requisito essencial para o conhecimento da impugnação à conta de liquidação a apresentação de novos cálculos ou demonstração de diferenças, visto não ter o recurso de revista sequer ultrapassado o necessário exame prévio da transcendência da causa.

Como se constata, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC).

Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condeno o embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios e , dado o caráter protelatório da medida, condenar o embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC .

Brasília, 23 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435710174/embargos-declaratorios-ed-3443020115090095/inteiro-teor-1435710375

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-14.2015.5.02.0471

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-25.2006.5.02.0301

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-78.2004.5.09.0091