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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 116400-80.1993.5.05.0551

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

25/03/2022

Julgamento

23 de Março de 2022

Relator

Amaury Rodrigues Pinto Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1164008019935050551_d9bbb.pdf
Inteiro TeorTST__1164008019935050551_f6854.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA N.º 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. Na espécie, o recurso de revista foi corretamente denegado pelo Juízo de origem, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional revela-se irrecorrível de imediato, por ostentar natureza interlocutória, sem enquadramento nas exceções enunciadas na Súmula n.º 214 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435702194/ag-1164008019935050551

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