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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_213239120165040801_c2624.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_213239120165040801_cc90b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMRLP/gm/pe/lp

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA – CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral ( AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SIRTEC - SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL. A transcrição do trecho do acórdão recorrido no início das razões de recurso de revista , sem correlacioná-la com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-91.2016.5.04.0801 , em que são Agravantes e Agravadas SIRTEC - SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA. e RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e é Agravado CARLOS ALBERTO DE LIMA CAZABONET.

Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas em face de decisão proferida no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a qual denegou seguimento aos seus recursos de revista .

Não há contraminuta.

Dispensada a manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

1. CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST

Na minuta de agravo de instrumento, a parte insurge-se contra a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, reiterando ter observado todos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, renovou os argumentos deduzidos no recurso de revista, no sentido de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária a si atribuída é indevido, uma vez que o contrato celebrado possui natureza comercial, o que afastaria a incidência do teor da Súmula 331 desta Corte.

Afirma que "havia uma relação jurídica contratual, sem exclusividade nos serviços ofertados pela primeira reclamada em favor da recorrente, sem qualquer interferência na cadeia produtiva da agravante, havia apenas o fornecimento de alimentos. " .

Aponta afronta aos artigos , II, 22, I, 48 e 170, I, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 331 do TST, além de divergência jurisprudencial.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos:

[...]PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão recorrida, ao confirmar a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços, está em conformidade com a Súmula 331, item IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial ( § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Primeiramente, cabe pontuar que está preenchido o requisito referente ao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Feito esse registro, é necessário pontuar que, no caso concreto, incide a Lei nº 13.467/2017 , uma vez que o acórdão regional foi publicado na sua vigência. E conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pelo citado diploma legal, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Vejamos, por oportuno, a redação do referido dispositivo:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Com efeito, deve-se destacar, inicialmente, que a parte final do § 1º do aludido artigo 896-A da CLT, ao se valer da expressão "entre outros", sinaliza que os indicadores de natureza econômica, política, social ou jurídica são meramente exemplificativos, razão pela qual a transcendência das matérias ventiladas no apelo revisional deve atender a uma das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do referido dispositivo legal ou a outros elementos que demonstrem a relevância do debate submetido ao exame do Tribunal Superior do Trabalho.

Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para recurso que não seja do empregado, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação, devendo tal requisito ser examinado em relação ao valor total dos temas devolvidos no recurso de revista.

No presente caso, ainda que se leve em consideração o valor total da condenação arbitrado em sentença (R$ 25.000,00), é de se concluir que o montante indicado não ultrapassa nem mesmo o patamar mínimo de 100 salários-mínimos estipulado. Ausente transcendência econômica.

Não há transcendência política na hipótese, pois não se verifica contrariedade à súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida.

No caso em exame, o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório (Súmula nº 126), adotou a seguinte fundamentação:

[...] "O objeto do recurso já foi exaustivamente analisado por esta Turma Julgadora em ações anteriores, nas quais restou firmado posicionamento majoritário, entendendo-se que, tendo a contratante se beneficiado da força de trabalho da parte autora, deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas , a fim de garantir a satisfação dos créditos trabalhistas na eventualidade de o devedor principal deixar de fazê-lo. Isso porque o tomador dos serviços não se exime da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista .

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 331 do TST: (...)

IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

A responsabilidade das tomadoras dos serviços é objetiva, bastando o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta é a forma encontrada para evitar que o empregado se veja privado da obtenção dos salários e demais vantagens não pagas no momento oportuno, caso restasse limitada a responsabilidade pelos créditos trabalhistas à empresa de prestação de serviços, a partir de previsões em contratos particulares, os quais não se sobrepõem às normas legais e não são hábeis a suprimir direitos garantidos por estas .

Nesse contexto, a jurisprudência sumulada do TST salvaguarda os direitos dos empregados de prestadoras de serviços, resguardando a preponderância dos créditos trabalhistas sobre os interesses empresariais patrimoniais, de forma que aquele que se beneficia do trabalho não se exime das obrigações legais inadimplidas só pela forma da intermediação na contratação por empresa prestadora de serviço.

[...]

Nego provimento ao recurso." (g. n)

Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual:

[...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Cabe esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral ( AI nº 751.766/PR - Tema 196).

Cito trecho didático do "leading case":

A questão suscitada neste recurso, que incide sobre responsabilidade subsidiária de empresa privada, por obrigações trabalhistas do empregador, em nada se entende com a matéria de que trata a ADC nº 16, de minha relatoria e cujo julgamento está suspenso por pedido de vista.

O objeto do recurso extraordinário é a condenação subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas por empregador. Versa, pois, matéria de índole infraconstitucional, conforme aturada jurisprudência da Corte...

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Empresa privada. Inadimplemento do empregador. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas por empregador, versa sobre matéria infraconstitucional. ( AI XXXXX RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 17/09/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-15 PP-02831)

Vale ressaltar, ainda, a posição da 7ª Turma deste Tribunal, a qual entende pela ausência de transcendência na hipótese de "terceirização - responsabilidade subsidiária – empresa privada", conforme se atesta no seguinte precedente:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I - A Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 896-A à CLT, que disciplina o pressuposto intrínseco da transcendência a partir de quatro vetores taxativos, quais sejam: o econômico, o político, o social e o jurídico. A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior oferecerá transcendência econômica quando a pretensão for de elevado valor, capaz de gerar potencial dano à atividade econômica organizada, ao empregador ou a quem lhe for equiparado por lei, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, repercutindo em interesses outros, não identificáveis com aqueles exclusivos da parte recorrente, isto é, que transbordem a esfera meramente patrimonial para atingir certa posição favorável à satisfação das necessidades de outro indivíduo, categoria ou grupo social. Adota-se, todavia, posição majoritária desta Sétima Turma, que fixou critérios objetivos para o exame da transcendência econômica, utilizando como parâmetros, para o recurso do empregador, os valores definidos no art. 496, § 3º, I, II e III, do CPC de 2015, e para o recurso do empregado e dos empregadores doméstico, individual ou microempreendedor, o valor de 40 salários mínimos previsto no art. 852-A da CLT. No que toca à transcendência jurídica, a causa oferecerá relevância quando versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Todavia, impende registrar que também questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial, também poderão, a depender do caso concreto, ensejar o reconhecimento da transcendência jurídica. Assim, se a parte recorrente demonstrar, de forma cabal, a necessidade de superação do precedente ou de distinção com o caso concreto, a relevância estará, igualmente, presente. De par com isso, haverá transcendência social quando o reclamante-recorrente postular direito social constitucionalmente garantido. Sem embargo, a ofensa deve ser direta e literal, bem como demonstrada a relação de causalidade entre a lesão e o bem da vida a ser protegido e constitucionalmente assegurado. A postulação, portanto, deve relacionar-se diretamente com a tutela e a preservação de bens e valores fundamentais titularizados pela coletividade e que sejam violados de maneira intolerável, devendo sua interpretação restringir-se à existência de situação extraordinária de discriminação, de comprometimento do mercado de trabalho ou de perturbação notável à harmonia entre capital a trabalho, bem como ao desrespeito patente aos direitos humanos fundamentais e aos interesses coletivos. Por fim, a transcendência política será reconhecida quando houver desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Isso porque segurança jurídica envolve um estado de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade. Nesse sentido, quando decisão do Tribunal Regional afronta súmula do TST, súmula do STF ou precedente vinculante conspurca o princípio da segurança jurídica, o que enseja o reconhecimento da relevância da causa. II - Logo, não há como reconhecer a transcendência política da matéria trazida no recurso de revista e delimitada no agravo interno, porquanto não houve desrespeito do Tribunal a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, nem mesmo à jurisprudência reiterada dessas Cortes. Ao contrário, no acórdão regional, mantido pela decisão agravada, se consignou que a tomadora dos serviços beneficiou-se dos serviços do reclamante, assim como que houve inadimplemento das verbas trabalhistas, de maneira que resultou configurada a responsabilidade subsidiária da reclamada, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST. Do mesmo modo, a matéria debatida não traz elementos jurídicos novos a ensejar a distinção ou superação do entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST, assim como não se debate nos autos a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços sob perspectiva interpretativa inovadora da legislação que verse sobre a matéria, a respaldar a identificação da transcendência jurídica. De outro lado, não se divisa a transcendência social da causa, dado que não se trata de reclamante-recorrente postulando direito social constitucionalmente garantido. Por fim, na hipótese vertente, inviável reconhecer a transcendência econômica da causa, ante o elemento estritamente garantidor do resultado monetário da presente reclamação trabalhista conferido ao pleito da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, restrito à relação endoprocessual, sem potência para influir fora dos limites da lide, ao se considerar o valor módico da condenação fixado pela Corte Regional em cotejo com o porte empresarial da reclamada, notoriamente um dos maiores empreendimentos na área siderúrgica no mundo. III - Ante o não reconhecimento dos vetores caracterizadores da transcendência, e estando prejudicado o exame dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, deve ser mantida a decisão agravada, por fundamento diverso. IV - Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no particular." ( Ag-AIRR-XXXXX-12.2015.5.01.0342, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/10/2019).

Por seu turno, a transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, o apelo foi interposto pela empresa. Portanto, não se trata de recurso de empregado postulando direito social constitucionalmente assegurado.

Já a transcendência jurídica está afeta à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de leis já existentes e, ainda, conforme posicionamento da 7ª Turma do TST (TST- AIRR-21132-48.2017-5.04.0304, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/4/2020), quando há eventual afronta a direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de violação literal e direta a artigo da Constituição Federal.

No presente caso, contudo, não se verifica, a partir da análise do tema ventilado no recurso empresarial, a presença de questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista. A parte ora recorrente também não demonstrou a existência de debate envolvendo questão já discutida nesta Corte Superior, mas cuja jurisprudência ainda não tenha sido fixada em determinado sentido, ou que tenha havido a necessidade de superação de precedente ou de distinção com o caso concreto. Além disso, não se constatada violação frontal ao texto constitucional.

Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA.

1. CONHECIMENTO

Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada.

Não admito o recurso de revista no item.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos invocados. A análise de divergência jurisprudencial também se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada aresto paradigma ou súmula trazidos à apreciação. Observo que, relativamente à pretendida limitação da condenação decorrente da invalidade da compensação horária ao adicional de horas extras, a recorrente não transcreve qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia.

Ademais, aresto proveniente deste Tribunal Regional não serve ao confronto de teses (art. 896, alínea a, da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST).

Por outro lado, no tocante à invalidade dos registros de horários e à existência de horas extras e intervalos não contraprestados, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Na minuta em exame, o agravante alega ter procedido à regular transcrição dos trechos correspondentes ao acórdão regional recorrido em relação aos capítulos impugnados. Sustenta que "Restou demonstrado que a decisão recorrida afrontou o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, inciso I do CPC, uma vez que o reclamante não se desincumbiu de provar a existência de horas extras e intervalos não contraprestados, ônus que lhe incumbia por ser fato constitutivo do seu direito", que a "invalidade do regime compensatório não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, sendo devido apenas o respectivo adicional" e que a "interposição do recurso de revista não implica a reanálise ou reexame de fatos e provas" .

Pois bem.

Pois bem.

Verifica-se que, efetivamente, a parte não indicou de modo adequado, nas razões de recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo.

Com efeito, constata-se que a parte limita-se a transcrever a íntegra do capítulo das horas extras, destacando trechos aleatórios, relacionados a diversos assuntos (validade dos registros de ponto e validade do regime de compensação de jornada, entre outros), no início das razões de recurso de revista, sem correlacionar a fundamentação com as matérias impugnadas no apelo (validade dos registros de ponto, ônus da prova das horas extras e limitação da condenação a apenas ao adicional – aplicação dos item III e IV da Súmula 85 do TST), impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, assim, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete à recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Nessa quadra, não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados . Agravo desprovido" ( Ag-AIRR-XXXXX-10.2015.5.24.0003, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/05/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-XXXXX-11.2015.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PAUSAS DA NR 31. OBSERVÂNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR-XXXXX-69.2015.5.15.0150, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 5/5/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A FORLUZ. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, com vistas à demonstração do prequestionamento, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-XXXXX-77.2014.5.03.0182, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/5/2017).

E há muito esta Corte consolidou o entendimento sobre a necessidade não apenas de indicação, mas de transcrição do trecho do acórdão regional onde reside o prequestionamento. Nesse sentido é o seguinte precedente da SBDI-1 do TST:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014 . 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas"horas extras","intervalo intrajornada","horas in itinere"e"multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que"interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia"(fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que,"ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT"(fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo"indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses , afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido" ( E-ED-RR-XXXXX-07.2013.5.06.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2016). (grifo nosso)

Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo interno.

Irretocável, portanto, os termos da decisão agravada.

Deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma ( Ag-AIRR-XXXXX-16.2016.5.15.0064, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/05/2020 e Ag-AIRR-XXXXX-49.2016.5.05.0221, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2019).

Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.

Brasília, 16 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435702171/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-213239120165040801/inteiro-teor-1435702364

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