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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 10204-74.2017.5.03.0107

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

25/03/2022

Julgamento

23 de Março de 2022

Relator

Amaury Rodrigues Pinto Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_102047420175030107_c1e88.pdf
Inteiro TeorTST_ED_102047420175030107_fbcb1.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DA CLT.

Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso , constatou-se que a utilização dos embargos de declaração possuiu manifesto intuito protelatório, sendo devida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento , com multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435691129/embargos-declaratorios-ed-102047420175030107

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