Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 10204-74.2017.5.03.0107

Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso , constatou-se que a utilização dos embargos de declaração possuiu manifesto intuito protelatório, sendo devida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento , com multa.