Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-84.2019.5.03.0003

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, comprovada a real impossibilidade de atendimento às cotas estabelecidas no art. 93 da Lei 8.213/1991, não pode a empresa ser penalizada. No caso dos autos, o TRT consignou que "comprovadas várias tentativas de atendimento ao disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, entendo não haver violação à referida disposição legal capaz de submeter a autora à multa aplicada". Dessa forma, o recurso de revista não prospera, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.