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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-84.2019.5.03.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_107248420195030003_4a9af.pdf
Inteiro TeorTST_RR_107248420195030003_296c5.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS. QUOTA-PREENCHIMENTO.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, comprovada a real impossibilidade de atendimento às cotas estabelecidas no art. 93 da Lei 8.213/1991, não pode a empresa ser penalizada. No caso dos autos, o TRT consignou que "comprovadas várias tentativas de atendimento ao disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, entendo não haver violação à referida disposição legal capaz de submeter a autora à multa aplicada". Dessa forma, o recurso de revista não prospera, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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