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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_105814820175030009_d0c32.pdf
Inteiro TeorTST_RR_105814820175030009_6868c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/bh/cmb

RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO , §§ 2º e DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta 7ª Turma se firmou no sentido de ser possível a configuração de grupo econômico "por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses . Segundo o referido entendimento, o artigo , § 2º, da CLT, em sua redação anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico e não impede que a sua configuração possa ser definida por outros critérios. Por sua vez, a SbDI-I desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, firmou a tese no sentido de que "o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico". Assim, no caso, mostra-se plenamente possível a aplicação analógica de outras fontes do direito que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do artigo , § 2º, da Lei nº 5.889/73, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. De todo modo, ainda que se entenda que tema se encontra suficientemente debatido e uniformizado em sentido contrário pela SBDI-1, julga-se existir novo fundamento a justificar a manutenção da jurisprudência desta e. Turma . Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, a redação do § 2º do artigo da CLT foi alterada e incluído o § 3º, para contemplar a modalidade de grupo econômico formado a partir da comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Mencionado artigo também deve ser aplicado às relações iniciadas ou já consolidadas antes da vigência da mencionada Lei nº 13.467/17 . Consoante se verifica da referida norma, a regra nela estabelecida é voltada para a responsabilidade patrimonial executiva secundária das empresas integrantes do grupo, prevista no artigo 790 do CPC , que leva em consideração "tão somente, a participação de determinado sujeito no processo, sem que, necessariamente, essa participação decorra da ligação do legitimado com o direito material". É o que extrai da expressão "serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Tal responsabilidade, quando não admitida formalmente a constituição do grupo, somente é determinada em juízo quando constatados o descumprimento da obrigação e a ausência de patrimônio do empregador capaz de suportá-la. Isso porque, se as empresas integrantes do grupo forem demandadas, nesta condição, desde a fase de conhecimento, nenhuma dúvida haverá quanto ao fato de figurarem na relação jurídico-processual na condição de devedoras solidárias e, por conseguinte, legitimadas passivas primárias na execução, situação que permite ao credor exercer a opção que lhe assegura o artigo 275 do Código Civil. E não há novidade nesse aspecto, em face da diferença existente entre "débito" e "responsabilidade" e, mesmo nesta, a existência de responsabilidades primária e secundária, aquela atribuída ao devedor da obrigação, ou seja, quem efetivamente a contraiu ( Shuld ), e, esta, a terceiro que não era originariamente vinculado ( Haftung ). A peculiaridade do Direito Processual do Trabalho é existir um sujeito passivo específico, na condição de responsável executivo secundário – o grupo econômico empresarial –, que, na execução, ocupa o mesmo papel reservado aos demais legitimados passivos previstos no artigo 790 do CPC, alguns deles igualmente aplicáveis à seara processual trabalhista, como o sócio e demais responsáveis, nos casos da desconsideração da pessoa jurídica (incisos II e VII). Por isso, a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide somente na fase de execução, fato que ensejou o cancelamento da Súmula nº 205, o que se mostrou coerente na medida em que reconhece o grupo como empregador único (Súmula nº 129), tanto que não admite a configuração de múltiplas relações de emprego nas situações em que o trabalhador presta serviços para as diversas empresas que o compõem, nos mesmos local e horário de trabalho, e por elas é remunerado. Como a matéria da responsabilidade do grupo econômico é própria da execução, somente surge quando o devedor primário não dispõe de patrimônio suficiente para a garantia da execução e integra grupo econômico. Não depende, portanto, de existência pretérita . Essencial é, pois, que, ao tempo do inadimplemento da obrigação e da constatação da inexistência de patrimônio do obrigado primário capaz de garantir a execução, o novo legitimado passivo integre o grupo econômico . Terá, a partir de então, no momento processual adequado e segundo as regras pertinentes, oferecer as defesas que entender cabíveis. Não se trata, por conseguinte, de aplicação retroativa do novo regramento; ao contrário, é aplicação contemporânea à prática do ato no curso da execução , exatamente no momento processual em que se lhe atribui a responsabilidade executiva secundária. Assim, por se tratar de norma com natureza também processual, nesse ponto, nada impede sua aplicação imediata aos processos em curso , ainda que a relação jurídica material tenha se consolidado antes da vigência da Lei nº 13.467/17. Destarte, considerando que, no caso em análise, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das reclamadas em ramos conexos , patente a caracterização do grupo econômico e a condição de responsável executivo secundário das empresas que o compõem e, pois, de legitimadas passivas. Recursos de revista não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-48.2017.5.03.0009 , em que são Recorrentes BRASBEV INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e ROGERIO LUIZ BICALHO e é Recorrido CHRISTIAN MARKUS NUNES SOUZA.

Os réus, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, interpõem os presentes recursos de revista, nos quais apontam violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indicam dissenso pretoriano.

Contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 22/03/2019 , incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017.

RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS – ANÁLISE CONJUNTA

1) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Os recursos são tempestivos, as representações processuais estão regulares e o preparo foi satisfeito.

2) TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.

Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.

Pois bem.

Os réus pretendem a reforma do acórdão regional quanto ao tema: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA SE CONSOLIDADO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI" .

Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional:

"[...]

Inicialmente, esclareço que não se aplicam, no que concerne à presente matéria, os preceitos da Lei nº 13.467/2017, eis que o contrato de trabalho, que ora se discute, teve início sob o respaldo do Decreto-Lei nº. 5.452/1943, tendo sido a presente ação inclusive ajuizada (04/05/2017) antes de 11/11/2017, data de início da vigência da referida Lei, prevalecendo a regra da irretroatividade das leis (tempus regit actum). A matéria veiculada no apelo em apreço já era abordada pelo ordenamento jurídico pátrio, havendo, inclusive, entendimento jurisprudencial consolidado, que não pode ser ignorado, tendo-se em vista o corolário da segurança jurídica.

O artigo , § 2º, da CLT, com a redação vigente à época da prestação de serviços, estabelece que, para a caracterização do grupo econômico, é necessária a vinculação entre as empresas, a qual se verifica quando estiverem sob a mesma direção, controle ou administração (concepção tradicional, vista por sua verticalidade). Pode-se falar também em grupo econômico (horizontal), quando se constata efetiva coordenação de interesses, apesar da ausência de subordinação entre as empresas ou a uma mesma administração, sendo que a formação de grupo econômico horizontal é suficiente para o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos do § 2.º do art. 2.º da CLT, para efeitos trabalhistas.

Ainda sobre o tema, leciona o i. Ministro Maurício Godinho Delgado: ‘O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustrial ou de qualquer outra natureza econômica’ (Curso de Direito do Trabalho, 7ª edição, Ed. LTr, pág. 399).

Com efeito, no âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, uma vez que se presta a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Em decorrência, não há necessidade de provar a existência de uma relação de dominação entre as integrantes do grupo, com uma das empresas (dominante), exercendo direção ou controle sobre as filiadas, sendo necessária, apenas, a identificação da presença de liames subjetivos ou objetivos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados .

Não merece reparo a decisão do d. Juízo originário (ID. 505dc15 - Pág. 7), que reconheceu, para os fins do § 2º do art. da CLT, a constituição do grupo econômico também em relação à 4ª ré (BRASBEV).

Cito extrato da r. sentença a quo, cujos fundamentos também adoto: ‘É fato incontroverso nos autos que o objeto social da 4ª reclamada, Brasbev Indústria de Bebidas Ltda., coaduna-se com os objetivos das demais empresas componentes do polo passivo. Ressalto que as RAIS coligidas às fls. 246 e 247 em nada altera os fatos ora analisados, porquanto não se referem ao período contratual do autor. Destarte concluo que elas formam um grupo econômico, na sua forma horizontal (art. , parágrafo 2º. da CLT), pois atuam de forma integrada, com objetivos semelhantes e complementares no segmento de industrialização e comercialização de bebidas em geral’.

Ora, há nos autos fortes indícios da constituição de um grupo econômico entre as empresas reclamadas, conforme exposto na r. sentença e evidenciado pelo reclamante na inicial e em contrarrazões. Aliás, é evidente, diante inclusive do seu objeto social, o entrelaçamento das empresas recorrentes, que exploram ramos comerciais interligados.

Nesse contexto, mesmo que as empresas possuam personalidade jurídica própria, é inegável o entrelaçamento de interesse entre elas, do que decorre a responsabilidade solidária do § 2º do artigo da CLT, mesmo que o contrato de trabalho seja constituído com a 1ª ré .

Logo, não socorrem à defesa alegações pertinentes à autonomia das empresas e ausência de comunhão de sócios, tampouco quanto à atividade principal. A propósito, em razões recursais, a 4ª ré admite que possui ‘uma filial que explora atividade do ramo de comércio varejista de bebidas’ (ID. e86488d - Pág. 6).

Em face do exposto, a formação do grupo econômico enseja a condenação solidária das reclamadas ao pagamento das verbas objeto da condenação, nos moldes do art. , parágrafo 2º, da CLT , como definido na r. sentença, não havendo ofensa aos artigos legais e constitucionais invocados, inclusive artigo , II, da CR, 265 do CC e 2º da CLT, descabendo pedido de exclusão da lide ou da responsabilidade subsidiária.

Uma vez que a 4ª reclamada, Brasbev, permanece responsável solidariamente pelas verbas trabalhistas, compondo o mesmo grupo econômico da empregadora (1ª ré), mantenho a responsabilidade subsidiária do 5º réu (Rogério Luiz). Irrelevante as alegações pertinentes à não prestação de serviços diretamente em prol do recorrente ou de que não seria sócio da empregadora (1ª ré).

Aliás, o documento de ID. 8b58e31, não impugnado, aponta o Sr. Rogério Luiz na condição de ‘presidente do grupo’, tendo sido colacionados ainda diversos contratos, assinados pelo 5º réu, de venda de produtos produzidos pela 1ª reclamada (ID. XXXXXe e seguintes). Friso que não há qualquer início de fraude quanto aos citados documentos, não bastando mera alegação genérica do recorrente nesse sentido.

Nego provimento aos apelos." (fls. 489/491 – destaquei)

Sobre a matéria, há divergência atual entre Turmas desta Corte, consoante se verifica dos precedentes a seguir transcritos, oriundos da 1ª e 7ª Turmas:

"RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS E SORVETERIA CREME MEL S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou o entendimento de que a configuração de grupo econômico não prescinde da demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas. O Tribunal Regional, ao afirmar a existência de grupo econômico, em razão da identidade de sobrenome dos sócios, de mera coordenação entre as sociedades e da contratação de advogado único, sem registrar relação de subordinação entre as empresas, dissentiu da firme jurisprudência deste Tribunal Superior, incorrendo em violação do art. , § 2º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recursos de revista conhecidos e providos, no particular." ( RR-XXXXX-89.2016.5.08.0128, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/02/2021); e

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. PAQUETÁ CALÇADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. I. A 7ª Turma do TST já estabilizou sua jurisprudência para firmar o entendimento de que é possível a configuração de grupo econômico, nos moldes do art. , § 2º, da CLT, por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. II. No caso concreto, a questão foi dirimida com fundamento no conjunto probatório dos autos (em especial a prova documental), a partir do qual foi possível verificar a existência de grupo econômico, tendo-se constatado, inclusive, que a 2ª reclamada, Paquetá Calçados, figurou como sócia da 1ª reclamada, real empregadora, Via Uno Calçados, quando ainda vigente o contrato de trabalho do reclamante. III. Ademais, esta Corte Superior Trabalhista, analisando casos envolvendo as mesmas rés deste feito, tem se pronunciado na direção de existência do grupo econômico. Precedentes. IV. Dessa forma, por incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT, não se reconhece da apontada ofensa ao art. , § 2º, da CLT, bem como se tem por superada a divergência jurisprudencial colacionada. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." ( Ag-AIRR-XXXXX-23.2015.5.05.0251, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/10/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2020).

Assim, reputo presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame dos apelos.

3) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXECUTIVA – EMPREGADOR ÚNICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI – MATÉRIA COMUM – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA

CONHECIMENTO

Os réus sustentam, em síntese, que a caracterização do grupo econômico depende da demonstração de relação hierárquica entre as empresas apontadas, o que não ocorreu na hipótese. Apontam violação dos artigos , §§ 2º e , da CLT e 5º, II, da Constituição Federal. Transcrevem arestos para o confronto de teses.

Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual.

Analiso.

A jurisprudência desta 7ª Turma se firmou no sentido de ser possível a configuração de grupo econômico "por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses . Não se trata, portanto, de mera composição societária semelhante.

Não se desconhece o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, firmado a partir do julgamento do E-ED-RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472, cuja decisão, publicada no DEJT de 15/8/2014, está sintetizada na seguinte ementa:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. , § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." ( E-ED-RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 22/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014).

Considero que esse julgado, com a devida vênia, tem sido interpretado para além do que nele consta e não se amolda com justeza à controvérsia em tela, pois, da fundamentação meritória desenvolvida pelo ilustre relator, Exmo. Ministro Horácio Senna Pires, se infere que, naquele caso, o grupo econômico não foi reconhecido, porquanto postulado ante o "simples fato de as empresas possuírem sócios em comum", somado à constatação de que as empresas atuavam em ramos totalmente distintos, sem qualquer comunhão de interesses .

Portanto, mesmo a partir dessa decisão, a responsabilidade somente seria afastada quando houvesse a simples presença de sócios em comum e atuação das empresas completamente distinta , elementos capazes de evidenciar a ausência de comunhão de interesses. Trecho extraído do acórdão comprova o quanto se afirma:

"Não obstante a coincidência de sócios e de atividades econômicas permita concluir pela existência de grupo econômico, no presente caso, entendo que o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico, porquanto constato que a empresa Pires é empresa atuante no ramo de segurança e transporte de valores, bem como no de importação e exportação de equipamentos eletrônicos, não guardando – à exceção de terem sócios em comum -, nenhuma relação com o objeto comercial da SERIP, empresa voltada para o mercado imobiliário. Entendimento contrário atenta contra o princípio da livre iniciativa prevista no art. 170, caput , da Constituição, pois, se assim se entendesse, nenhuma pessoa física que participa de alguma sociedade poderia participar de uma empresa diversa ou mesmo criar uma diferente atividade ante o receio de vir a ser responsabilizada por atos de terceiros, independente de outros fatores quaisquer, mas apenas em face de haver algum tipo de relacionamento entre elas, o que não ocorreu, in casu " (destaques inseridos).

Portanto, ao contrário do que se afirma, a SDI desta Corte não afastou a configuração do grupo econômico por mera coordenação ou, em outras palavras, não fixou como requisito único a presença de relação hierarquizada entre as empresas para caracterizar grupo econômico . Apenas firmou a tese no sentido de que "o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico". Essa referência consta expressamente no voto condutor, que destacou os motivos determinantes: resguardar o direito das pessoas físicas que simplesmente integrem empresas distintas e essa presença comum não ser elemento fático suficiente para caracterizar a relação entre elas. Tal conclusão remanesce induvidosa na expressão "independente de outros fatores quaisquer", também destacada.

Nesse contexto, deve ser mantida a posição consagrada por este Órgão Colegiado no sentido de que o artigo , § 2º, da CLT, em sua redação anterior, disciplina apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico e não impede que a sua configuração possa se estabelecer por outros critérios .

No caso em tela, o Tribunal de origem deixou claro não ser a hipótese de sócios em comum . Ao contrário, afirmou ter havido o entrelaçamento entre as empresas , pois atuavam "de forma integrada, com objetivos semelhantes e complementares no segmento de industrialização e comercialização de bebidas em geral", além de possuírem "ramos comerciais interligados", conclusão extraída a partir do exame do objeto social que lhes era comum.

Assim, mostra-se plenamente possível a aplicação analógica de outras fontes do direito que admitem a formação do grupo econômico com base na mera comunhão de interesses , a exemplo do artigo , § 2º, da Lei nº 5.889/73, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural.

De todo modo, ainda que se entenda que o tema se encontra suficientemente debatido e uniformizado pela SBDI-1, julgo existir novo fundamento para a manutenção da jurisprudência desta Turma.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, a redação do § 2º do artigo da CLT foi alterada e incluído o § 3º, para contemplar a modalidade de grupo econômico formado a partir da comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, na esteira do que já estabelecia o artigo , § 2º, da Lei nº 5.889/73, acima referido. Vejamos:

"§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego .

§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios , sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." (destaquei)

Dúvidas não remanescem de referência ao conteúdo da norma, voltada à definição dos critérios caracterizadores do que se denomina "grupo econômico trabalhista": a desnecessidade da relação hierarquizada entre as empresas que o compõem, ressalvada a única hipótese da presença comum de sócios, o que representou a trasladação para as demais atividades econômicas da realidade existente na atividade rural, neste caso em virtude da expressa previsão em lei própria referida acima.

Assim pensa, entre outros, Luciano Martinez:

"Essa ideia, aliás, foi incorporada ao texto da CLT, que, depois da reforma empreendida na era Temer, passou a prever a responsabilidade solidária das empresas integrantes de um grupo econômico, tanto nas situações em que elas estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, quanto nas hipóteses em que guardassem cada uma sua autonomia" (MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho . 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 308).

Em direção semelhante, manifestam-se Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado, ao correlacionarem os §§ 2º e 3º do artigo 2º:

"Nessa medida, o novo texto legal incorporou os argumentos brandidos pelas melhores reflexões doutrinárias e jurisprudenciais, afastando, inequivocamente, a vertente hermenêutica restritiva, que exigia a presença de relação hierárquica, verticalizante, entre as entidades componentes do grupo econômico, sob pena de não considerar caracterizada a figura especial justrabalhista. Ao invés, o novo texto legal explicita evidente escolha pela vertente interpretativa da simples coordenação interempresarial, que já era firmemente incorporada pela Lei do Trabalho Rural, de 1973 (art. , § 2ºm Lei n. 5.889/73) e por parte expressiva da doutrina laboral pátria.

(...)

Por essa razão, a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica da regra excetiva lançada no novo § 3º do art. 2p da CLT conduz ao não enquadramento no grupo econômico enunciado no conceito geral exposto no § 2º do mesmo art. 2º apenas situações efetivamente artificiais, em que a participação societária de um ou outro sócio nas empresas envolvidas seja minúscula, irrisória, absolutamente insignificante, inábil a demonstrar a presença ‘do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes’" (§ 3º, in fine , do art. 2º da CLT).

Ou seja: a nova exceção legal tem de ser bem compreendida, a fim de que não produza injustificável regressão jurídica, instigando o esvaziamento do instituto regulado pelo art. , § 2º, da CLT (isto é, o grupo econômico justrabalhista por simples coordenação interempresarial).

Nessa linha, é preciso que fique claro que qualquer participação societária que não seja irrisória, minúscula, insignificante, evidencia, sim, por si somente, a óbvia demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas componentes do grupo econômico para fins justrabalhistas."(DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil – com os comentários à Lei n. 13.467/2017 . São Paulo: LTr, 2017. p. 100; 101).

Edilton Meireles percorre a doutrina majoritária em período anterior à mudança legislativa e cita, além dos autores já mencionados, nomes como Mozart Victor Russomano, Amauri Mascaro Nascimento, Cássio Mesquita Barros Júnior, João Antônio G. Pereira Leite, Mrcus Vinicius Americano da Costa, Délio Maranhão e Arnaldo Süssekind, para concluir, ao comentar a modificação introduzida pelo legislador de 2017, ter havido" encontro ao que já estava consolidado na doutrina e na jurisprudência ":

" A partir desse novo texto não se tem mais dúvidas de que todas as empresas integrantes do grupo econômico são solidariamente responsáveis pelas obrigações que decorrem da relação de emprego, ainda que o empregao somente preste serviço para uma delas. "(MEIRELES, Edilton. Temas da reforma trabalhista . São Paulo: LTr, 2018. p. 65;66).

O referido autor avança para afirmar que a regra do § 3º significou incorporação dos denominados" grupos pessoais (...) formados a partir da comunhão dos interesses dos seus administradores ou sócios comuns "(autor, obra citada, p. 67).

Portanto, se não mais reside controvérsia quanto aos elementos configuradores do grupo econômico justrabalhista, remanesce a questão jurídica pertinente à aplicação da nova configuração aos processos em curso , nos quais se constatou, na execução, a inexistência de patrimônio do empregador capaz de suportar o cumprimento das obrigações instituídas pela decisão condenatória e em que o contrato de trabalho tenha sido executado em período anterior à vigência da alteração .

Nesse aspecto, a minha compreensão é no sentido de que referidos dispositivos também devem ser aplicados às relações iniciadas ou já consolidadas antes da vigência da mencionada Lei nº 13.467/17.

Consoante se verifica da referida norma, a regra nela estabelecida é voltada para a responsabilidade patrimonial executiva secundária das empresas integrantes do grupo. É o que extrai da expressão" serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego "(destaquei).

Ocorre que tal responsabilidade, quando não admitida formalmente a constituição do grupo, somente é determinada em juízo quando constatados o descumprimento da obrigação e a ausência de patrimônio do empregador capaz de suportá-la.

Isso porque, se as empresas integrantes do grupo forem demandadas, nesta condição, desde a fase de conhecimento, nenhuma dúvida haverá quanto ao fato de figurarem na relação jurídico-processual na condição de devedoras solidárias e, por conseguinte, legitimadas passivas primárias na execução , situação que permite ao credor exercer a opção que lhe assegura o artigo 275 do Código Civil.

E não há novidade nesse aspecto, em face da diferença existente entre" débito "e" responsabilidade " e, mesmo nesta, a existência de responsabilidades primária e secundária, aquela atribuída ao devedor da obrigação, ou seja, quem efetivamente a contraiu, e, esta, a terceiro que não era originariamente vinculado. Veja-se:

"Na doutrina, costuma-se distinguir a responsabilidade executiva em primária e secundária. ‘A responsabilidade do devedor que assumiu a obrigação é primária, também chamada de originária. Em alguns casos, a lei admite que bens de terceiro (não participante da relação obrigacional) sejam atingidos pela execução, é a denominada responsabilidade secundária, ou derivada. A responsabilidade secundária imputa o cumprimento da obrigação a alguém que não era, originariamente, obrigado pelo débito. Assim sendo, os responsáveis secundários são considerados terceiros, posto que não figuram originariamente no título executivo". (MEDINA, José Miguel Garcia. Execução . 6ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 62).

O tema remete aos elementos constitutivos da obrigação e permite estabelecer a distinção entre os deveres primário e secundário ou, mais precisamente, entre o dever legal assumido por aquele que a contraiu ( Schuld ) e a responsabilidade pelo seu adimplemento ( Haftung ), não atribuída apenas a ele; portanto, possui alcance muito mais abrangente e somente surge após o não cumprimento do quanto ajustado. A respeito, afirma Flávio Tartuce:

[...] o Schuld é o dever legal de cumprir com a obrigação, o dever existente por parte do devedor. Havendo o adimplemento da obrigação surgirá apenas esse conceito. Mas, por outro lado, se a obrigação não é cumprida, surgirá a responsabilidade, o Haftung . (...) É possível identificar uma situação em que há Shuld sem Haftung ( debitum sem obligatio ): na obrigação natural, que mesmo existente não pode ser exigida (...) por outro lado haverá Haftung sem Schuld ( obligatio sem debitum ) na fiança (...) o fiador assume uma responsabilidade, mas a dívida é de outra pessoa" (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil . 6. ed. São Paulo: Método, 2011. p. 42).

O legislador processual civil prevê no artigo 790 essa possibilidade de agregar à execução, como legitimados passivos, sujeitos distintos daqueles que originariamente constam do título executivo , o que não se distingue do que já havia anteriormente no CPC de 1973 (artigo 592). Em comentário ao dispositivo, Marinoni, Arenhardt e Mitidiero afirmam:

"1. Shuld e Haftung . Os bens de terceiros, por vezes, sujeitam-se à execução por dívida alheia. Há aí responsabilidade ( Haftung ) sem débito ( Shuld ). Quando a responsabilidade recai sobre aquele a quem se imputa o débito, há responsabilidade primária; do contrário, quando se imputa responsabilidade a aquém não tem o débito, há responsabilidade secundária" (MARINONI, Luiza Guilherme; ARENHARDT, Ségio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 920).

José Maria Câmara Júnior acentua o caráter secundário da responsabilidade patrimonial prevista no dispositivo em tela, distinguindo-a da relação de direito material originária:

"A responsabilidade patrimonial consiste na possibilidade de algum ou de todos os bens de determinada pessoa ser submetido à expropriação executiva, pouco importando seja ela devedora, garante ou estranha ao negócio jurídico substancial.

Desse modo, no plano da tutela jurisdicional executiva, a relação jurídica processual considera que a condição jurídica de parte pode ser assumida por aqueles que, na relação de direito material, nem sempre correspondem às figuras do sujeito ativo e passivo da relação obrigacional" (CÂMARA JÚNIOR, José Maria. Comentários ao art. 790. In WAMBIETR, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredire; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (Coord.). Breves comentários ao c ódigo de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1808).

Em obra sob a coordenação de Cassio Scarpinella Bueno, Sérgio Shimura esclarece os dois aspectos da responsabilidade:

A obrigação pode ser analisada sob dois prismas:

a) um, de caráter pessoal, que é a dívida ( schuld ) assumida pelo participante da relação de direito material;

b) outro, de caráter patrimonial, que se refere à responsabilidade ( haftung ), e que se traduz na sujeição do patrimônio à exigência do credor.

Normalmente, esses dois elementos reúnem-se em uma só pessoa (devedor). Não há dívida sem responsabilidade. Mas pode haver responsabilidade sem ser devedor.

O capítulo relativo à "responsabilidade patrimonial" dispõe tanto sobre a responsabilidade do próprio devedor (art. 789) como sobre o patrimônio de terceiro (art. 790).

O art. 789, ao preconizar que o "devedor" responde com os seus bens, está dispondo sobre a "dívida", sobre a responsabilidade patrimonial executiva "primária" do próprio partícipe da relação de direito material. Porém, ao lado da responsabilidade do próprio devedor, é possível que bens de terceiros venham a ser afetados na execução. É a chamada responsabilidade executiva "secundária".

Parte legítima passiva é o executado ("devedor"), que não se confunde com aquele que vem a ter seu patrimônio constrito"(SHIMURA, Sérgio. Comentário ao artigo 790. In BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao código de processo civil . V. 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017. p. 554).

Ao discorrerem sobre o tema, em texto no qual analisam as correntes doutrinárias sobre o débito e a responsabilidade (dualistas e unitaristas), Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga sustentam:

" A obrigação é um processo dinâmico que se desenrola com o fim único: o adimplemento da prestação principal . Mas esse processo caracteriza-se por contar com uma sucessão de situações jurídicas de direito/poder/dever/ônus/sujeição etc. e, dentre elas, o dever jurídico e a responsabilidade.

A obrigação abrange o dever jurídico principal e a responsabilidade, etapas do seu itinerário. Descumprido o dever, e configurado o inadimplemento, surge a responsabilidade, estado de sujeição do patrimônio do devedor/terceiro, ou, eventualmente, de sua vontade/liberdade, ao cumprimento da prestação"(DIDIER JUNIOR Fredie, BRAGA Paula Sarno. A Obrigação como Processo e a Responsabilidade Patrimonial. Scientia iuris: revista do curso de mestrado em direito negocial da UEL . Imprenta: Londrina, Universidade Estadual de Londrina, 1997, n. 13, p. 193–207, nov., 2009 (com destaques).

Essa tese foi expressamente encampada em julgado do STJ, da lavra do Ministro Luís Felipe Salomão, que enfatizou o elemento principal da legitimidade processual na fase de execução, qualificada como" responsabilidade executiva secundária ", que deve levar em consideração," tão somente, a participação de determinado sujeito no processo, sem que, necessariamente, essa participação decorra da ligação do legitimado com o direito material ". Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXECUÇÃO DOS AVALISTAS PELO DEVEDOR ADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. DEVER JURÍDICO PRINCIPAL X RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. SOLIDARIEDADE QUE SE VERIFICA EM RELAÇÃO AO CREDOR. INSUFICIÊNCIA DOS BENS PARA GARANTIR O JUÍZO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE.

1. No sistema processual civil brasileiro, é por meio da execução forçada que se dá a satisfação de um crédito, mediante o sacrifício patrimonial do devedor ou do responsável executivo secundário , de modo compulsório, mediante coação, revelando-se, assim, o caráter básico da atividade judicial executiva .

2. A obrigação é um processo dinâmico, que se desenrola com fim único: o adimplemento da prestação principal. Abrange o dever jurídico principal e a responsabilidade, etapas do seu itinerário.

Descumprido o dever, e configurado o inadimplemento, surge a responsabilidade, estado de sujeição do patrimônio do devedor/responsável ao cumprimento da prestação.

3. A legitimidade processual para a execução pode ser definida levando-se em consideração, tão somente, a participação de determinado sujeito no processo, sem que, necessariamente, essa participação decorra da ligação do legitimado com o direito material. Nesses casos, tem-se o que a doutrina denomina de responsabilidade executiva secundária.

4. O responsável executivo secundário é alguém alheio ao relacionamento jurídico de direito material, mas apto a assumir a posição de sujeito processual executivo passivo. O fundamento da sujeição do responsável executivo secundário, que o coloca no polo passivo da ação, pode ser de cunho legal ou derivar da vontade das partes.

5. Nas hipóteses dos contratos de garantia, tais como a fiança e o aval, nota-se a configuração da responsabilidade patrimonial executiva sem que o garantidor tenha participado da relação obrigacional principal, havendo responsabilidade sem vinculação com a dívida eventualmente posta em execução. Em termos de processo executivo, a responsabilidade patrimonial secundária é titularizada por quem não é diretamente devedor.

6. A solidariedade passiva se verifica na conduta de se fazer responsável por um dever que no todo ou em parte é de outro, assumindo-se as consequências desse dever. Assim, cada devedor assume a responsabilidade de seu próprio dever e, ao mesmo tempo, a responsabilidade do dever dos codevedores.

7. A solidariedade voluntária pode ser assumida sem que haja débito originário por parte dos sujeitos que assumem a obrigação, entre eles aquele que vem prestar garantia.

8. No caso dos autos, adimplida a obrigação pelo interessado exclusivo no adimplemento, devedor originário, mostra-se inviável a pretensão de ressarcimento de parte do que pagou em face daqueles responsáveis (avalistas).

9. A solidariedade deve sempre ser vista da perspectiva do credor, pois é em relação a ele que opera seus efeitos mais genuínos.

Portanto, desconectado o credor da relação obrigacional, os efeitos da solidariedade externa não sobrevivem, dando lugar apenas aos efeitos da solidariedade interna, que com aqueles não se identificam.

10. O avalista responde ao credor originário, de forma solidária com os devedores principais, podendo ser chamado a adimplir a obrigação, se for esse o interesse do credor, mas, uma vez cumprida a obrigação, com o pagamento ao credor, essa solidariedade, em relação ao garantidor desaparece, justamente por não ser devedor, apenas responsável.

11. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o artigo 685 do Código de Processo Civil faculta ao juiz o deferimento da ampliação da penhora, independentemente de avaliação judicial, quando patente a insuficiência dos bens penhorados para garantir o juízo. Precedentes.

12. Recurso especial parcialmente provido para declarar a ilegitimidade passiva dos avalistas, devendo a execução seguir em relação à COACER COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO CERRADO, pelo montante relativo à sua quota parte". ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 07/11/2017 – com destaques).

A peculiaridade do Direito Processual do Trabalho é existir um sujeito passivo específico, na condição de responsável executivo secundárioo grupo econômico empresarial – , que, na execução, ocupa o mesmo papel reservado aos demais legitimados passivos previstos no artigo 790 do CPC, alguns deles igualmente aplicáveis, como o sócio e demais responsáveis, nos casos da desconsideração da pessoa jurídica (incisos II e VII).

Por isso, a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide somente na fase de execução , fato que ensejou o cancelamento da Súmula nº 205.

Além disso, mostrou-se coerente, na medida em que reconhece o grupo como empregador único (Súmula nº 129), tanto que não admite a configuração de múltiplas relações de emprego nas situações em que o trabalhador presta serviços para as diversas empresas que o compõem, nos mesmos local e horário de trabalho, e por elas é remunerado.

Por outro lado, é na fase de cumprimento de sentença que o Estado-juiz volta a sua atenção para o patrimônio do devedor. Até então, o objetivo a ser alcançado era a certificação do direito e a obtenção, pelo titular da pretensão, do comando condenatório, base da execução.

Ultrapassada essa etapa, inicia-se o caminho para a definição do quantitativo e somente quando, na fase de constrição, não se identificar patrimônio pertencente ao responsável primário suficiente para suportá-la , poderá ser atingido o terceiro, responsável secundário, que ainda terá a oportunidade de validamente se utilizar dos meios de defesa disponíveis . Sequer pode o credor postular, de início, que a execução se volte contra o patrimônio de empresa integrante do grupo que não tenha figurado na decisão judicial. Sérgio Shimura ressalta esse aspecto, ao analisar a figura do responsável executivo subsidiário, que não se confunde com o responsável solidário da obrigação:

"Ao propor a execução, o exequente deve dirigi-la às pessoas enumeradas no art. 779 (o devedor , reconhecido como tal no título executivo, espólio, herdeiros ou os sucessores do devedor, o assuntor da dívida, o fiador do débito constante em título extrajudicial, o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito e o responsável tributário, assim definido em lei). Estas pessoas é que deverão ser citadas.

Não se lhe permite ajuizar, desde logo, contra aquele cujo patrimônio possa vir a ser atingido pela execução (art. 790), pois, como dito, não se equipara à figura do "devedor". Se o bem de responsável patrimonial vier a ser constrito, deverá ser intimado do ato processual, e não propriamente citado para se defender."(SHIMURA, Sérgio. Comentário ao artigo 790. In BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao código de processo civil . V. 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017. p. 554 – com destaques).

Portanto, a matéria da responsabilidade do grupo econômico é própria da execução, somente surge quando o devedor primário não dispõe de patrimônio suficiente para a garantia da execução e integra grupo econômico. Não depende, portanto, de existência pretérita .

Aliás, essa questão jurídica sequer fazia parte dos debates anteriores à mencionada alteração . Não se questionava o momento em que o grupo foi constituído, se anterior, contemporâneo ou posterior à relação de emprego . Apenas se debatia a presença dos elementos configuradores do grupo (se relação de hierarquia ou de coordenação), como exemplificam os julgados transcritos de todas as Turmas deste Tribunal , proferidos em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 e nos quais não se vislumbrava violação constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , I, , II, XXXV, LV, LIV, 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 2.1) O agravante não pode inovar tese jurídica em sede de Agravo de Instrumento, cujo escopo consiste em permitir ao Tribunal ad quem a aferição da viabilidade de processamento de recurso denegado, quando do juízo de admissibilidade realizado na instância a quo. Não é dado à parte, portanto, incluir no agravo, dada sua instrumentalidade, argumentação não manejada no recurso de revista, quanto à alegada violação aos artigos , I, 93, IX, todos da Constituição. 2.2) Como bem considerou o Tribunal Regional, o fato de o executado (Transeguro Transporte de Valores e Segurança S.A.) não ter participado da fase de conhecimento e não constar como devedora do título executivo judicial, não afasta sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas do exequente. A partir do momento em que foi citado, na qualidade de integrante do mesmo grupo econômico da empresa executada, passou, automaticamente, a integrar o polo passivo da demanda, não representando tal ato ofensa ao princípio do contraditório, à ampla defesa ou ao duplo grau de jurisdição, pois a parte teve oportunidade de manejar os remédios processuais adequados na defesa de seus interesses. Com o cancelamento da Súmula nº 205 desta Corte, tornou-se mais sólido o entendimento acerca da possibilidade de execução do devedor solidário, mesmo que não haja participado da fase de constituição do título executivo judicial. 2.3) Nesse compasso, não se constata ofensa direta e literal às normas constitucionais invocadas pelo agravante, especialmente ao artigo , incisos II, XXXV, LIV, LV, da Carta Maior, cuja incidência, caso houvesse - o que inocorre in casu - seria apenas reflexa, não autorizando o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n.º 266, do TST, anteriormente aludidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento "( AIRR-XXXXX-69.2005.5.03.0005, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DEJT 06/02/2015);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À ESFERA INFRACONSTITUCIONAL. No caso, o Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, concluiu que as empresas ABO Construções Ltda e Construtora R Fonseca Ltda foram administradas por sócio comum, pertencendo, portanto, a um mesmo grupo econômico, e, por isso, manteve a responsabilidade solidária da agravante. Com efeito, analisando os termos da decisão recorrida, constata-se que a controvérsia acerca da formação do grupo econômico envolve a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais, no caso, o artigo , § 2º, da CLT, de modo que não é possível aferir, nos termos preconizados no § 2º do artigo 896 também da CLT, afronta direta a dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido "( AIRR-XXXXX-10.2015.5.03.0022, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2017);

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE ENTE INTEGRANTE DO GRUPO NA LIDE NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido"(Ag-AIRR-XXXXX-84.2016.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/10/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO 1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. 2 . Não se divisa violação do art. , LIV, da Constituição Federal quando acórdão regional, em fase de execução, reconhece responsabilidade solidária, em virtude da configuração de grupo econômico. 3 . Agravo regimental das Executadas de que se conhece e a que se nega provimento"( AgR-AIRR-XXXXX-21.2012.5.02.0501, 4ª Turma , Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DA AGRAVANTE APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO , INCISOS XXXVI E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Patenteado pelo Regional, salvo o coibido reexame de fatos e provas, na esteira da Súmula 126 do TST, que a empregadora do reclamante e a ora recorrente integram o mesmo grupo econômico bem como evidenciado nos autos não ter sido interditado à agravante o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista as oportunidades que lhe foram asseguradas de impugnar as decisões que lhe foram desfavoráveis, especialmente aquela que a incluiu no polo passivo da execução, não há falar em ofensa ao artigo , incisos XXXVI e LV da Constituição Federal. II - Agravo regimental a que se nega provimento"( AgR-AIRR-XXXXX-27.2009.5.12.0041, 5ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 18/08/2017);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. 1 – Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 – Tratando-se de processo em fase de execução, o recurso de revista só deve ser conhecido por violação direta e literal de dispositivo constitucional, conforme o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. 3 – No caso, ficou demonstrado que havia grupo econômico entre as reclamadas porque "... dedicam-se à mesma atividade econômica e são constituídas e dirigidas, basicamente, pelos membros de uma mesma família..." . Decisão em sentido contrário a essa premissa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 4 – Nesse contexto, o recurso de revista não deve ser conhecido por vulneração ao art. , II, da Constituição Federal uma vez que sua infringência implicaria a análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria e, portanto, eventual violação, se houvesse, seria apenas reflexa. Nesse sentido a Súmula nº 636 do STF. 5 – A constatação de eventual afronta ao art. , LV, da Constituição Federal depende da análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria (por exemplo, arts. 10 e 448 da CLT), o que afasta a violação direta exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. 6 – Agravo de instrumento a que se nega provimento"( AIRR-XXXXX-57.2007.5.02.0081, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/09/2016);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita aos termos do disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Não se constata violação direta e literal ao artigo , XXXV, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, uma vez que a aferição demanda análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento "( AIRR-XXXXX-20.2005.5.02.0061, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2016);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme o acórdão regional, a responsabilidade da executada CDR - Clínica de Doenças Renais Ltda. pela dívida exequenda e, consequentemente, a inclusão dela no polo passivo da execução, foi determinada em razão do reconhecimento de grupo econômico entre as empresas executadas. Nesse contexto, não procede a alegada afronta ao art. , LIV e LV, da CF. 2 . Nulidade por falta de interesse processual . Consoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Desse modo, o recurso de revista, quanto ao tema, não se encontra adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, pois não há indicação de violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal. 3 . FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. O acórdão regional evidencia a formação de grupo econômico a justificar a responsabilidade solidária das empresas executadas, nos termos do art. , § 2º, da CLT. Não se divisa violação do art. , II, XXXVI, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido"( AIRR-XXXXX-16.2008.5.05.0221, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/09/2017).

A modificação na regra prevista no § 2º do artigo da CLT é vista pela doutrina processual trabalhista como o resultado da incorporação, pelo legislador, do posicionamento majoritariamente manifestado pela própria doutrina e pela jurisprudência . Mauro Schiavi registra, inclusive em relação ao cancelamento da Súmula nº 205:

"Antes da alteração dos §§ 2º e do art. , da CLT, dadas pela Lei n. 13.467/17, parte da doutrina exigia uma relação de hierarquia (Holding) entre as empresas componentes do grupo para a configuração do grupo econômico para fins trabalhistas. No entanto, a moderna doutrina, à qual nos filiamos, numa interpretação mais benéfica do § 2º do art. , da CLT, à luz dos princípios da função do contrato de trabalho e da proteção efetiva do crédito trabalhista, já vinha admitido a formação do grupo econômico por coordenação, onde não há a supremacia de uma empresa sobre as outras, o chamado grupo por coordenação. O novo § 3º do art. da CLT, ao se referir ao interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, consagra a teoria do reconhecimento do grupo econômico horizontal.

(...)

Mesmo na vigência da referida Súmula, entendemos em sentido contrário, pois o grupo econômico constitui empregador único e a solidariedade é instituto de natureza econômica e não processual. Além disso, não havia prejuízo à empresa do grupo que não tivesse participado da fase de conhecimento, pois o direito de defesa havia sido exercido pela outra empresa do grupo que participou. Felizmente, a Súmula foi cancelada, atendendo à moderna doutrina e à jurisprudência mais recente ... "(SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho . 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 1247; 1249).

Essencial é, pois, que, ao tempo do inadimplemento da obrigação e da constatação da inexistência de patrimônio do obrigado primário capaz de garantir a execução, o novo legitimado passivo integre o grupo econômico . Terá, a partir de então, no momento processual adequado e segundo as regras pertinentes, oferecer as defesas que entender cabíveis.

Não se trata, por conseguinte, de aplicação retroativa do novo regramento; ao contrário, é aplicação contemporânea à prática do ato no curso da execução , exatamente no momento processual em que se lhe atribui a responsabilidade executiva secundária.

Assim, tratando-se de norma com natureza também processual, nesse ponto, nada impede sua aplicação imediata aos processos em curso , ainda que a relação jurídica material tenha se consolidado antes da vigência da Lei nº 13.467/17.

Nesse sentido é a doutrina de Fabiano Coelho de Souza:

"Com a Reforma Trabalhista, o § 2º do art. da CLT passa a adotar a caracterização do grupo econômico por coordenação. Assim, ainda que as empresas mantenham cada uma sua autonomia, serão consideradas integrantes do grupo econômico, conforme o § 3º do mesmo artigo, mediante demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Embora a regra nova aproxime o conceito de grupo econômico urbano do conceito de grupo no meio rural, o fato é que a jurisprudência até então exigia o elemento direção para as relações trabalhistas no meio urbano. Assim, surge a dúvida se para fins de reponsabilidade trabalhista a nova regra de grupo econômico poderá ser empregada para uma relação de emprego já concluída.

A questão é inusitada, tendo em vista que o grupo econômico mantém solidariedade não só passiva, como fixa a lei, mas, igualmente, ativa, de modo que o grupo é considerado o real empregador dos empregados vinculados às diversas empresas dele integrantes . Por isso, pode parecer estranho que, com base no novo critério de configuração do grupo econômico, uma empresa, após o encerramento do contrato de trabalho, passe a ostentar a condição de responsável solidária em relação ao empregador original. Porém com todo o respeito às opiniões em sentido contrário, temos que a responsabilidade, neste caso, deve ser afirmada.

Ocorre que a responsabilidade patrimonial do grupo econômico será apurada na fase de cumprimento da sentença, sendo irrelevante saber se a empresa integrante do grupo tenha participado da lide ou integrado o título executivo judicial. Assim, temos que a nova regra de configuração do grupo econômico aplica-se para os contratos de trabalho em curso, mas, igualmente, para os processos em andamento . Exceção deve ser registrada quanto à hipótese de absolvição da empresa, porque, neste caso, o órgão judicial reputou não configurado o grupo econômico por sentença, não podendo esta ser impactada, revista ou reformada em razão da mudança da lei. Como reforço de tal argumento, pela aplicação imediata da nova regra acerca do grupo econômico, destaco que a reforma Trabalhista aponta que tal caracterização dá-se para fins de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, e não mais os fins da relação de emprego. Com isso, é evidente a aplicabilidade da regra reformada aos contratos de trabalho já concluídos e em debate judicial de responsabilidade, não se tratando de mera questão de saber se o grupo econômico estaria configurado para fins de relação de emprego." (SOUZA, Fabiano. A reforma trabalhista: tramitação, ‘ vacatio legis ’ e direito intertemporal. Direito do trabalho e processo do trabalho: reforma trabalhista após o primeiro olhar . 2ª ed. São Paulo: LTr, 2019. pág. 30 – com destaques)

Destarte, considerando que no caso em análise, conforme se depreende do acórdão regional, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das reclamadas em ramos conexos e, portanto, não se trata da simples presença de sócios em comum , patente a caracterização do grupo econômico e a responsabilidade solidária dos recorrentes.

Incólumes os dispositivos apontados como violados.

Os arestos colacionados a dissenso pretoriano desservem a tal fim, por serem inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos recursos de revista.

Brasília, 16 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435499688/recurso-de-revista-rr-105814820175030009/inteiro-teor-1435502134

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