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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 100753-15.2016.5.01.0401 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

24/03/2022

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_1007531520165010401_e750e.pdf
Inteiro TeorTST_ED_1007531520165010401_619d8.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente: COSME DE ALMEIDA REZENDE

Advogado: Dr. Márcio Jones Suttile

Advogado: Dr. Rafael Alves Góes

Recorrida: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR

Advogado: Dr. Henrique Cláudio Maués

Recorrida: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Advogada: Dra. Daniella Silva de Oliveira

GVPDMC/Aa/Rlj/Dmc/rv/iv

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário (fls. 985/993) interposto a acórdão prolatado pela 3ª Turma desta Corte Superior Trabalhista, por meio do qual foi negado provimento ao agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista em relação aos capítulos “Negativa de prestação jurisdicional”, “Auxílio-alimentação. Natureza jurídica”, “Programa de Desligamento Incentivado”, “Gratuidade de justiça” e “Litigância de má-fé” (fls. 936/968 e 980/983).

O recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que não houve o enfrentamento de questão necessária para o deslinde do feito, notadamente quanto à existência de pactuação em norma coletiva que conferisse caráter indenizatório ao auxílio-alimentação pago desde o início da relação contratual trabalhista, bem como no que tange ao questionamento atinente ao fato de a adesão posterior ao PAT possuir o condão de alterar a natureza jurídica da parcela.

Além disso, insurge-se contra a multa por litigância de má-fé, ao sustentar que o pedido alusivo ao benefício da justiça gratuita e a afirmação referente à adesão ao “PAD” constante na petição inicial não podem ser considerados atentatórios à dignidade da Justiça, pois não houve alteração da verdade dos fatos.

Argui prefacial de repercussão geral , alicerçada em ofensa aos arts. , XXXV e LV, e 93, IX, da CF.

Contrarrazões às fls. 997/1.001.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.

No que se refere aos capítulos “negativa de prestação jurisdicional” e “litigância de má-fé”, a decisão recorrida concluiu, in verbis :

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço.

2 – MÉRITO

A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada:

(...)

Ressalte-se, inicialmente, que as matérias analisadas limitam-se àquelas expressamente renovadas no presente agravo.

2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O autor insiste na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que instou o regional a se manifestar e este se manteve silente sobre os seguintes aspectos:

(...)

Indica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC.

Ao exame.

No que se refere ao auxílio alimentação, o autor requereu, em síntese, o pronunciamento do Regional sobre o fato de que a pactuação em norma coletiva conferir caráter indenizatório ao auxílio-alimentação e a posterior adesão ao PAT, não alteram a sua natureza salarial, na medida em que fora paga desde o início do pacto laboral. Requereu, ainda, manifestação sobre a prescrição incidente.

A despeito da discussão da natureza salarial do auxílio-alimentação, o Regional deixou claro que ‘considerando-se, ademais, o marco prescricional de 25/05/2011 (o ajuizamento da presente se deu em 25/05/2016), nem sequer caberia a discussão acerca de fornecimento da parcela em data anterior à adesão ao PAT.’ (pág. 733)

Conforme se depreende, o Regional considerou ser parcial a prescrição incidente e concluiu que, em face do marco prescricional que foi posterior à adesão ao PAT, não caberia a discussão acerca do fornecimento em data posterior à inscrição no referido programa.

No que se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação, a Corte Regional foi categórica no sentido de que a sua concessão, anteriormente à adesão da reclamada ao PAT, não tinha natureza salarial, na medida em que era concedida para o trabalho e não como contraprestação para o trabalho.

Confira-se:

(...)

Em relação à prescrição trintenária do FGTS, o Regional deixou claro que ‘houve flagrante inovação recursal quanto à causa de pedir nesse tópico, uma vez que na emenda substitutiva à exordial (ID 0f55e08) não há requerimento no sentido de ser reconhecida a prescrição trintenária quanto ao FGTS. Na verdade, a postulação referente ao FGTS se deu com apenas em relação a reflexo de outras verbas postuladas na presente demanda, o que, por si só, já afasta qualquer possibilidade de ser aplicada eventual prescrição trintenária.’ (pág. 732)

Quanto ao direito ao recebimento do aviso prévio e da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, o Regional foi categórico no sentido de que o autor não faz jus ao pagamento, ao fundamento de que o PID equivale a um pedido de demissão.

Confira-se:

(...)

Quanto à gratuidade da justiça, igualmente não há omissão a ser sanada, na medida em que o Regional explicitou o seu entendimento no sentido não fazer jus o autor ao benefício em questão, em face da vultosa quantia recebida por ocasião do PID.

Confira-se:

(...)

Por fim, no que se refere à multa por litigância de má-fé, o Regional deixou claro que no acórdão embargado houve referência expressa ao art. 80, I, do CPC em face de a pretensão deduzida em juízo ser contrária a texto expresso de lei.

Eis os termos do Regional:

(...)

Conforme se constata, o Regional se manifestou sobre os pontos de insurgência, embora contrários ao interesse do autor, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Intactos os arts. 93, IX, da constituição Federal, 832 da CLT e 958 do CPC.

NEGO PROVIMENTO.

(...)

2.5 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O autor sustenta ser indevida a penalidade aplicada, ao argumento de que não restou comprovado que tivesse deduzido pretensão sem amparo legal, tampouco os prejuízos materiais decorrentes do alegado ato.

Indica violação dos arts. , XXXV e LV, da Constituição Federal e 79 e 80 do CPC/15.

No seu recurso de revista, o autor transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional:

(...)

Ao exame.

Nos termos do art. 80, I, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

O Regional, em relação ao pleito de condenação da reclamada ao pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, consignou que ‘o autor estava bem ciente das consequências da adesão ao Plano de Desligamento, tendo, ainda assim, vindo a Juízo pleitear parcela expressamente excluída do Termo, com o que confirmou a dedução de pretensão contra texto expresso de lei.’ Também considerou que ‘a afirmação de miserabilidade jurídica contra todas as evidências igualmente configura a litigância de má fé, por vir a Juízo deduzir pretensão contra fato incontroverso que ele próprio confessou.’

Conforme se depreende dos autos, o autor pleiteou o pagamento da indenização sobre os depósitos do FGTS, ao argumento de que ela equivaleria à dispensa injustificada. Assim, é legítima a pretensão às diferenças de FGTS, porque decorrentes de pleito razoável perante o ordenamento jurídico e que, se provido, faria com que o autor fizesse jus às verbas pleiteadas, não incidindo, pois, em litigância de má-fé, no aspecto.

Por outro lado, subsistiria a litigância de má-fé no que se refere ao benefício da gratuidade da justiça.

Ora, é incontroversa a situação privilegiada do autor que percebia salário considerável (em torno de R$ 28.000,00 – vinte e oito mil reais), além de ter recebido, em face de sua adesão ao PID, segundo o Regional, quantia superior a RS 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).

Não é crível que num país onde a grande massa de trabalhadores não recebe valor superior a um salário mínimo (a quem o benefício em questão realmente deveria favorecer), que um cidadão que aufere vencimentos consideráveis, além de receber valor significativo por ocasião de sua adesão ao programa de desligamento voluntário, venha pleitear benefício próprio do trabalhador com baixa renda.

Também não é razoável imaginar que um cidadão que perceba em torno de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) mensais, possa ter comprometido o sustento de sua família com as despesas do processo.

São cidadãos como estes que fazem os institutos, como o que se discute, se tornarem frágeis perante o ordenamento jurídico e com baixa credibilidade perante a sociedade.

Com estes fundamentos, comungo do entendimento do Regional, a fim de manter a multa em questão, na medida em que é incontroversa a privilegiada situação econômica do autor que pleiteou benefício próprio de trabalhador que vivencia miserabilidade econômica.

Intactos, portanto, os arts. , XXXV e LV, da Constituição Federal e 79 do CPC.

Em relação à indicação genérica de violação do art. 80 do CPC/15, incide o óbice da Súmula 221 do TST, na medida em que o autor não apontou o inciso correspondente.

NEGO PROVIMENTO.” (fls. 940/968 – destaques no original)

No julgamento dos embargos de declaração opostos, foi asseverado o seguinte:

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

2 – MÉRITO

O reclamante alega omissão desta e. Turma no que se refere à natureza salarial do auxílio-alimentação, ao argumento de que não foi por ela observado o trecho do acórdão do regional transcrito ‘em que indicada adesão ao PAT apenas em 1986, reiterando, por sua vez, ser incontroversa admissão do obreiro em 1972, exata hipótese da OJ 413/SBDI a permitir o conhecimento e provimento do recurso, no que, desde já, pugna pelo acolhimento dos declaratórios para manifestar-se quanto ao atendimento do inciso I, § 1º-A do artigo 896 da CLT diante da “indicação” do trecho da decisão recorrida.’ (pág. 972). Salienta que não há, portanto, que se falar que o trecho transcrito não contempla todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Regional.

Insiste que quando invocou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, também transcreveu o trecho indicado naquele tópico recursal, e reiterou referido trecho no tópico específico do auxílio alimentação, além de ‘promover o cotejo, na exata dicção do r. artigo 896, § 1o-A, I da CLT, o que, máxima venia, seja reconhecido por este D. Relator.’ (pág. 973)

Sem razão.

Esclareça-se, inicialmente, que esta Corte adota o entendimento de que a transcrição não pode ser dissociada das razões recursais. Logo, é descabida a alegação de que na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional também fora transcrito o trecho do acórdão do regional referente à matéria ora em questão.

No mais, esta e. Turma foi categórica no sentido de que o trecho transcrito não era suficiente a demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso, na medida em que não trazia todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo regional. O acórdão embargado expressamente indicou qual o trecho do acórdão do regional que o autor deveria ter transcrito no seu recurso de revista, que dá a exata dimensão da natureza salarial da parcela antes da adesão ao PAT.

Confira-se:

No caso concreto, o v. acórdão do TRT foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a correta transcrição dos trechos da decisão regional e, por isso, não alcança conhecimento.

Isso porque, não cuidou a parte de indicar precisamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria devolvida à cognição deste Tribunal Superior do Trabalho, pois o trecho indicado não contempla todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Regional.

O autor deveria ter transcrito no seu recurso de revista, além do trecho que indicou, o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração, que dão a exata dimensão da natureza salarial da parcela antes da adesão ao PAT: Pelos elementos extraídos dos autos e na ausência de prova em contrário, concluiu o Colegiado ter sido intenção da empresa o fornecimento da verba jamais a título salarial, mesmo antes da adesão ao PAT, uma vez que sempre teria sido concedida para o trabalho, como é corrente, e não como contraprestação pelo trabalho, entendimento que foi acolhido pelo acórdão, ao fundamento de jamais ter o direito aderido a seu contrato. Por essa razão, a decisão foi no sentido de não haver que se falar em salário in natura ou em qualquer repercussão salarial.

A simples percepção prolongada da verba não confere automaticamente o direito a ser considerada salário, sendo imprescindível a prova da intenção inerente ao ato patronal, que de toda sorte subjace à defesa, que pugnou pela improcedência total. (pág. 759) Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição quase integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende ao requisito estabelecido em lei.” (g.n)(págs. 949/950)

Conforme demostrado, não se constata nenhum vício na decisão embargada.

Assim, o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 NCPC e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.” (fls. 980/983)

Com efeito, quanto ao capítulo alusivo à nulidade por negativa de prestação jurisdicional , o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI nº 791.292 , reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate, fixando a seguinte tese jurídica:

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.(Tema nº 339)

Nesse diapasão, a fundamentação exigida pela norma constitucional em referência não engloba o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, tampouco se insere na aludida exigência de que os fundamentos adotados estejam corretos.

No caso, o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, segundo o princípio do livre convencimento motivado, revelando perfeita harmonia com a tese fixada no aludido precedente de repercussão geral, inviabilizando a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame desse ponto da decisão, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC.

Já no que concerne ao capítulo alusivo à multa por litigância de má-fé , o Supremo Tribunal Federal também consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição da referida multa.

De fato, a tese fixada pelo STF – Tema 401 do ementário temático de repercussão geral – é a de que a questão afeta à configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, entendimento consubstanciado no processo RE-633360, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011.

Logo, considerando que o acórdão recorrido trata de questão cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, tem-se por imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, no particular, a rechaçar a alegação de violação dos dispositivos constitucionais elencados.

Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.

Publique-se.

Brasília, 24 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435482408/embargos-declaratorios-ed-1007531520165010401/inteiro-teor-1435482654