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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 3583023419975155555 358302-34.1997.5.15.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
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Inteiro Teor

ROAR_358302_24.05.1999.rtf
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fls.

PROC. Nº TST-ROAR-358302/97.0

\\

A C Ó R D Ã O

SBDI2

JCMR/hvf/jr

AÇÃO RESCISÓRIA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 - VIOLÊNCIA AO ARTIGO , INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Estando em discussão violação de dispositivo constitucional, não se aplicam os Enunciados 83 do TST e a Súmula 343 do STF.

Ademais, tanto o STF como o TST têm reiteradamente decidido que as diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989, ainda não se haviam incorporado ao patrimônio jurídico dos assalariados porquanto revogada a legislação que os previa, não se podendo cogitar da existência de direito adquirido.

AÇÃO RESCISÓRIA - URP'S DE ABRIL E MAIO DECORRENTES DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87 - Rende ensejo à Rescisória julgamento que deixa de limitar o pagamento das diferenças salariais relativas às URP's de abril em 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) calculadas sobre o salário de março de 1988 e incidentes sobre os salários de abril e maio, com reflexo sobre junho e julho subseqüentes, não cumulativo e corrigido monetariamente, desde a data em que devido até o efetivo pagamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-358302/97.0, em que são Recorrentes SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DE PIRACICABA E BANCO DO BRASIL S/A e são Recorridos OS MESMOS.

Ação Rescisória foi ajuizada com fulcro no artigo 485, incisos IV, V e IX do CPC, objetivando rescindir decisão que deferiu diferenças salariais decorrentes do denominado Plano Econômico URP's de abril e maio/88. Apontou violação dos arts. , XXXVI, , VI, da Constituição Federal; 3º, 4º, inciso IV, e 15, inciso V, do Decreto-Lei 2335/87.

O Eg. 15º Tribunal Regional do Trabalho (fls. 401/422), julgou parcialmente procedente a ação rescisória, ao fundamento:

"...para não ser incoerente com a jurisprudência dominante, é de se concluir, que tal parcela, somente é devida, nos sete (7) primeiros dias dos meses abril e maio de 1988, tal como decidido pelo C. STF. E nesse sentido também se decide. Assim, a procedência parcial da ação rescisória se impõe, prolatando-se nova sentença para julgar a reclamatória trabalhista procedente em parte quanto ao pedido de incidência e reflexos da URPs dos meses de abril e maio de 1988, limitando-se as mesmas a apenas sete (7) dias em cada mês; e nesse sentido se decide." (fl. 419).

Irresignados, Autor e Réu veiculam Recursos Ordinários.

O Banco (fls. 427/437) renova a argüição de violação da coisa julgada que teve origem na decisão do DC 43/88, no qual o pagamento da URP de abril e maio/88 foi indeferido. Sustenta ser incabível o pagamento das URP's de abril e maio/88, na forma proporcional. Pretende, ainda, a desconstituição em relação aos honorários advocatícios que o Regional não desconstituiu.

O Sindicato (fls. 442/449) renova em grau de recurso a preliminar de carência de ação, com fulcro no Enunciado 83 do TST. No mérito, pede a improcedência da ação e sustenta ser incabível a condenação em honorários advocatícios.

Os recursos foram admitidos pelos despachos de fls. 427 e 442, merecendo contra-razões pelo Banco, às fls. 453/455, argüindo preliminar de deserção.

O douto Ministério Público do Trabalho, mediante o parecer de fls. 460/461, manifesta-se pelo não-provimento de ambos os recursos.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DO BANCO

1) Da Ofensa à Coisa Julgada

Alega o Autor violação à coisa julgada, considerando o julgamento do DC nº 43/88.1 pelo Eg. TST, o qual indeferiu as URP's de abril e maio/88, distoando da sentença rescindenda.

A imutabilidade da coisa julgada que impede discutir em outro processo o que já foi decidido, tem eficácia nos limites da lide e das questões decididas. Em dissídio individual, ainda que plúrimo, não há falar em incidência de coisa julgada em Dissídio Coletivo, em razões de possuírem naturezas jurídicas diversas. Sendo sempre distinto o objeto da ação individual, não há como identificá-la com o dissídio coletivo.

NEGO PROVIMENTO.

2) Das URP's de abril e maio/88

Em relação à questão sob exame, o Tribunal Superior do Trabalho reconhece o direito à reposição, tão-somente, de 7/30 do reajuste de 16,19%, correspondente à URP de abril, de acordo com a sistemática oriunda do Decreto-Lei nº 2.335/87, que instituiu os reajustes com base nas URP's, calculados sobre o salário de março de 1988, incidindo os efeitos decorrentes da ilegal supressão sobre o salário dos meses de abril, maio, junho e julho (diferenças salariais decorrentes), não cumulativamente e corrigidos monetariamente, desde a época própria até a data do efetivo pagamento, pois a reposição da URP de abril se deu apenas em agosto, por força da promulgação do Decreto-Lei nº 2.453/88 que, no art. , coibiu "efeitos financeiros retroativos aos meses de abril, maio, junho e julho".

Frise-se, por oportuno, que a decisão desta Corte Trabalhista não se encontra em dissonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, porquanto aquele exarou entendimento em relação a suspensão dos reajustes dos salários com base nas URP's de abril e maio, a que se referia o artigo , do Decreto-Lei nº 2425/8l. Isto porque a Excelsa Corte somente examinou a constitucionalidade ou não deste Decreto e não do Decreto-Lei nº 2.335/87, que instituiu as URP's.

Por outro lado, necessário salientar a impossibilidade da pertinência neste caso dos Enunciados 83/TST e 343/STF, ao passo que a controvérsia baseia-se em violência à norma constitucional, hipótese em que não se aplicam as orientações jurisprudenciais ali consubstanciadas, conforme entendimento que se seguiu à edição da Súmula 343, do Supremo Tribunal Fed...