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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 3583023419975155555 358302-34.1997.5.15.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROAR 358302-34.1997.5.15.5555 358302-34.1997.5.15.5555
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 06/08/1999.
Julgamento
24 de Maio de 1999
Relator
Márcio Rabelo
Documentos anexos
Inteiro TeorROAR_358302_24.05.1999.rtf
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Inteiro Teor

fls.

PROC. Nº TST-ROAR-358302/97.0

\\

A C Ó R D Ã O

SBDI2

JCMR/hvf/jr

AÇÃO RESCISÓRIA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 - VIOLÊNCIA AO ARTIGO , INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Estando em discussão violação de dispositivo constitucional, não se aplicam os Enunciados 83 do TST e a Súmula 343 do STF.

Ademais, tanto o STF como o TST têm reiteradamente decidido que as diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989, ainda não se haviam incorporado ao patrimônio jurídico dos assalariados porquanto revogada a legislação que os previa, não se podendo cogitar da existência de direito adquirido.

AÇÃO RESCISÓRIA - URP'S DE ABRIL E MAIO DECORRENTES DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87 - Rende ensejo à Rescisória julgamento que deixa de limitar o pagamento das diferenças salariais relativas às URP's de abril em 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) calculadas sobre o salário de março de 1988 e incidentes sobre os salários de abril e maio, com reflexo sobre junho e julho subseqüentes, não cumulativo e corrigido monetariamente, desde a data em que devido até o efetivo pagamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-358302/97.0, em que são Recorrentes SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DE PIRACICABA E BANCO DO BRASIL S/A e são Recorridos OS MESMOS.

Ação Rescisória foi ajuizada com fulcro no artigo 485, incisos IV, V e IX do CPC, objetivando rescindir decisão que deferiu diferenças salariais decorrentes do denominado Plano Econômico URP's de abril e maio/88. Apontou violação dos arts. , XXXVI, , VI, da Constituição Federal; 3º, 4º, inciso IV, e 15, inciso V, do Decreto-Lei 2335/87.

O Eg. 15º Tribunal Regional do Trabalho (fls. 401/422), julgou parcialmente procedente a ação rescisória, ao fundamento:

"...para não ser incoerente com a jurisprudência dominante, é de se concluir, que tal parcela, somente é devida, nos sete (7) primeiros dias dos meses abril e maio de 1988, tal como decidido pelo C. STF. E nesse sentido também se decide. Assim, a procedência parcial da ação rescisória se impõe, prolatando-se nova sentença para julgar a reclamatória trabalhista procedente em parte quanto ao pedido de incidência e reflexos da URPs dos meses de abril e maio de 1988, limitando-se as mesmas a apenas sete (7) dias em cada mês; e nesse sentido se decide." (fl. 419).

Irresignados, Autor e Réu veiculam Recursos Ordinários.

O Banco (fls. 427/437) renova a argüição de violação da coisa julgada que teve origem na decisão do DC 43/88, no qual o pagamento da URP de abril e maio/88 foi indeferido. Sustenta ser incabível o pagamento das URP's de abril e maio/88, na forma proporcional. Pretende, ainda, a desconstituição em relação aos honorários advocatícios que o Regional não desconstituiu.

O Sindicato (fls. 442/449) renova em grau de recurso a preliminar de carência de ação, com fulcro no Enunciado 83 do TST. No mérito, pede a improcedência da ação e sustenta ser incabível a condenação em honorários advocatícios.

Os recursos foram admitidos pelos despachos de fls. 427 e 442, merecendo contra-razões pelo Banco, às fls. 453/455, argüindo preliminar de deserção.

O douto Ministério Público do Trabalho, mediante o parecer de fls. 460/461, manifesta-se pelo não-provimento de ambos os recursos.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DO BANCO

1) Da Ofensa à Coisa Julgada

Alega o Autor violação à coisa julgada, considerando o julgamento do DC nº 43/88.1 pelo Eg. TST, o qual indeferiu as URP's de abril e maio/88, distoando da sentença rescindenda.

A imutabilidade da coisa julgada que impede discutir em outro processo o que já foi decidido, tem eficácia nos limites da lide e das questões decididas. Em dissídio individual, ainda que plúrimo, não há falar em incidência de coisa julgada em Dissídio Coletivo, em razões de possuírem naturezas jurídicas diversas. Sendo sempre distinto o objeto da ação individual, não há como identificá-la com o dissídio coletivo.

NEGO PROVIMENTO.

2) Das URP's de abril e maio/88

Em relação à questão sob exame, o Tribunal Superior do Trabalho reconhece o direito à reposição, tão-somente, de 7/30 do reajuste de 16,19%, correspondente à URP de abril, de acordo com a sistemática oriunda do Decreto-Lei nº 2.335/87, que instituiu os reajustes com base nas URP's, calculados sobre o salário de março de 1988, incidindo os efeitos decorrentes da ilegal supressão sobre o salário dos meses de abril, maio, junho e julho (diferenças salariais decorrentes), não cumulativamente e corrigidos monetariamente, desde a época própria até a data do efetivo pagamento, pois a reposição da URP de abril se deu apenas em agosto, por força da promulgação do Decreto-Lei nº 2.453/88 que, no art. , coibiu "efeitos financeiros retroativos aos meses de abril, maio, junho e julho".

Frise-se, por oportuno, que a decisão desta Corte Trabalhista não se encontra em dissonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, porquanto aquele exarou entendimento em relação a suspensão dos reajustes dos salários com base nas URP's de abril e maio, a que se referia o artigo , do Decreto-Lei nº 2425/8l. Isto porque a Excelsa Corte somente examinou a constitucionalidade ou não deste Decreto e não do Decreto-Lei nº 2.335/87, que instituiu as URP's.

Por outro lado, necessário salientar a impossibilidade da pertinência neste caso dos Enunciados 83/TST e 343/STF, ao passo que a controvérsia baseia-se em violência à norma constitucional, hipótese em que não se aplicam as orientações jurisprudenciais ali consubstanciadas, conforme entendimento que se seguiu à edição da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal.

DOU PROVIMENTO.

3) Dos honorários advocatícios

Decidiu o Regional:

"Finalmente, sustenta, ainda, o autor, como causa de rescindibilidade, a concessão de honorários advocatícios pela sentença rescindenda, violando o quanto disposto na lei 5584/70. Neste particular, sem razão o autor. Embora a questão tenha perdido objeto, diante do acolhimento da ação rescisória, com o corte da condenação e, conseqüentemente, da improcedência da ação, cabe salientar que, no caso específico dos honorários advocatícios, a matéria era altamente controvertida em nossos Tribunais. E, como é óbvio, nesse caso descabe a Ação rescisória, a teor do Enunciado nº 83 do C. TST." (fl. 421).

Interpretação controvertida não logra êxito para ação rescisória quanto aos honorários advocatícios a favor do Sindicato de classe.

Por outro lado, o acórdão rescindendo pronunciou-se, explicitando a respeito da aplicabilidade do art. 133 da Carta Magna, enquanto a pretensão do Autor, aponta como violado o art. 14 da Lei 5584/70, sobre a qual não ocorreu pronunciamento.

NEGO PROVIMENTO.

RECURSO DO SINDICATO

Preliminar de deserção argüida em contra-razões

Alega o Banco que o recurso do Sindicato não merece ser conhecido, ante a falta de preparo quanto ao recolhimento do devido depósito recursal, tendo recolhido apenas as custas, embora a decisão recorrida condenou o ora Recorrente às penas da sucumbência, inclusive, a condenação na verba honorária.

No caso, não é exigível o depósito recursal (En. 194/TST), dado que não houve acréscimo no montante, houve a inversão da pena de sucumbência e a condenação nas custas e estas foram devidamente satisfeitas. Não há falar em deserção.

REJEITO a preliminar.

DA AÇÃO RESCISÓRIA

Carência da ação pelo Recorrente

O Recorrente fulcra o pedido no Enunciado 83 do TST e Súmula 134 do extinto TFR.

A preliminar renovada em grau de recurso, sob a alegação de existência de interpretação controvertida nos Tribunais, em relação ao tema rescindendo, trata-se de questão que condiciona o mérito da rescisória, e sua resolução não tem pertinência com a ausência de quaisquer condições da ação.

NEGO PROVIMENTO.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alega que a previsão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é contida na Lei 5584/70. Requer a reforma da decisão para excluir da condenação os honorários advocatícios de sucumbência.

A admissibilidade da ação rescisória, no Processo do Trabalho, está expressamente autorizada pelo art. 836 da CLT. Desta forma, quando ajuizada no âmbito da Justiça do Trabalho, são aplicáveis a esta modalidade de ação os mesmos princípios inerentes ao direito processual do trabalho, inclusive no que se refere a honorários advocatícios, nos quais tal verba somente é devida quando presentes os requisitos da Lei nº 5584/70, na forma da jurisprudência consubstanciada no Enunciado 219 do TST.

"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

Com o advento da Constituição Federal de 1988 - art. 133 -, esta Corte ratificou esse entendimento, ao editar o Enunciado nº 329.

"Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho."

Na hipótese dos autos, não foram preenchidos os pressupostos inerentes a honorários advocatícios, no processo do trabalho.

DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário do Banco-autor para, julgando procedente a Ação Rescisória, desconstituir o v. acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, limitar a condenação do Reclamado decorrente das URPs de abril e maio de 1988, ao pagamento do valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do reajuste salarial de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), a ser calculado sobre o salário do mês de março/88, incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativo e corrigido monetariamente desde a data em que devido até o efetivo pagamento e com reflexos em junho e julho subseqüentes, e dar provimento ao Recurso Ordinário do Sindicato-réu para excluir da condenação os honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior Trabalho, I - por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário do Banco-autor para, julgando procedente a Ação Rescisória, desconstituir o v. acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, limitar a condenação do Reclamado decorrente das URPs de abril e maio de 1988, ao pagamento do valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do reajuste salarial de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), a ser calculado sobre o salário do mês de março/88, incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativo e corrigido monetariamente desde a data em que devido até o efetivo pagamento e com reflexos em junho e julho subseqüentes; II - por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário do Sindicato-réu para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Brasília, 24 de maio de 1999.

___________________________________

JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA

MINISTRO NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA

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MÁRCIO RABELO

Juiz Convocado - Relator

Ciente:

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REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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