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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1073-02.2012.5.02.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 03/10/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10730220125020003_b8e32.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10730220125020003_eab4f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No caso sub examine, a Turma Julgadora Regional expôs os motivos e fundamentos pelos quais concluira pela manutenção do plano de assistência médico-hospitalar do reclamante e, no julgamento dos embargos de declaração, acrescentou esclarecimentos. Os fundamentos adotados, per si, afastaram aqueles apresentados pela defesa, o que não significa prestação jurisdicional incompleta. Não houve a negativa de prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO.MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO. REGULAMENTO DE EMPRESA. O Tribunal Regional estabeleceu como marco para a contagem do prazo prescricional a data em que o reclamante obteve aposentadoria, ocasião em que também foi suprimido o plano de assistência médica, em razão do que a arguição de ofensa ao inciso XXIXdo art. da Constituiçãoda República não impulsiona a revista. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. EMPREGADO APOSENTADO. O reconhecimento do direito do reclamante ao benefício instituído pela Resolução Normativa 003/84, porque a alteração significativa do pactuado coletivamente não poderia repercutir na relação mantida entre as partes ocorreu em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, conforme enunciado no inciso I da Súmula 51, do TST e inteligência da Súmula 288, o que obstaculiza o cabimento do recurso de revista, a teor do contido na Súmula 333, TST. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. O deferimento da tutela antecipada, consistente no restabelecimento do Plano de Assistência Médica, teve como referencial o quadro fático, que revelou o risco a que estava exposto o trabalhador e a inexistência de perigo quanto a reversibilidade; o revolvimento de fatos e provas é vedado em sede de recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 126, TST. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. o Tribunal Regional manteve a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, quanto ao valor de R$ 500,00, no caso de descumprimento da tutela antecipada, porque entendeu razoável a quantia fixada, ante o risco a que estava sujeito o trabalhador, porquanto vivenciando "momento em que necessitava de maior cobertura assistencial". Ademais, registrou que não havia perigo de irreversibilidade da medida, sendo necessária a fim de impelir o reclamado ao cumprimento da obrigação. Não atende o recurso de revista a qualquer das hipóteses previstas no art. 896, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143468810/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10730220125020003