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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-38.2013.5.15.0052

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_5763820135150052_d456f.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_5763820135150052_64390.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, CF/88), que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que tanto a caracteriza, esclarece a Lei Máxima que o meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do art. 155, I, da CLT e art. , XXII, da Constituição (- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança-). Nessa linha, despontam as diversas NRs (Normas Regulamentadoras) do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovadas por Portarias Ministeriais, visando ao aperfeiçoamento dos vários tipos de meio ambiente do trabalho. A afronta a esses preceitos, de modo a submeter os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, resulta na indenização por dano moral (art. , V e X, CF/88; art. 186, Código Civil de 2002). Na hipótese, consta do acórdão regional que o Reclamante cumpriu o seu labor nos Reclamados sem condições dignas para alimentação e higiene pessoal. Concluiu o TRT que tal quadro retrata violação da dignidade do Obreiro, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem assim o inciso X do art. da Constituição Federal. A decisão não merece reforma e apenas com o revolvimento das provas dos autos seria possível desconstituir a decisão proferida, o que é inadmissível em sede de recurso de revista diante do óbice da Súmula 126/TST. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143459959/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5763820135150052

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