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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 03/10/2014
Julgamento
1 de Outubro de 2014
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_488008220095040721_158f4.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_488008220095040721_de1af.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/jj/ebr/ev

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: "Sinalo que a ausência de fiscalização, do ente público no acompanhamento do contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada mostra-se evidente, na medida que, por exemplo, não constatou a ilegalidade praticada consistente na ausência de pagamento correto dos salários, ficando caracterizada a sua culpa"in vigilando"e"in eligendo", atraindo o previsto nos arts. 186 e 927,"caput", do Código Civil." (fl. 1.166 - grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-48800-82.2009.5.04.0721, em que é Agravante UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA e são Agravados ESPÓLIO DE ADÃO FRANCISCO DORNELES TEIXEIRA, MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL e MILENIUM CONSTRUTORA LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIPAMPA contra o r. despacho (fls. 1.234-1.236), por meio do qual a Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Não foram apresentadas contrarrazões, certidão à fl. 1.272.

O d. Ministério Público do Trabalho opinou que em se tratando de demanda com contornos de ordem patrimonial, de interesse individual da parte, é desnecessária a emissão de parecer circunstanciado, pelo que proclama o regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 1.238 e 1.282), ostenta representação (Súmula nº 436, I, do TST), preparo isento (arts. 790-A da CLT e 1º, IV, DL 779/69) e foi processado nos autos do recurso denegado nos termos da Resolução Administrativa 1.418/TST. CONHEÇO.

2 - MÉRITO

2.1 - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Nas razões de agravo de instrumento, a UNIPAMPA suscita a nulidade do r. despacho agravado, pois o TRT ao negar seguimento ao recurso de revista usurpou da sua competência ao adentrar ao mérito do recurso.

Não prospera a insurgência, sendo que o artigo 896, § 1º, da CLT determina que o Presidente do Tribunal, prolator da decisão recorrida, poderá receber ou denegar o recurso de revista, impondo como obrigação apenas a necessidade de fundamentação do entendimento adotado.

Logo, estando à decisão fundamentada e não prevendo a lei nenhuma limitação à apreciação do recurso de revista, não cabe ao intérprete fazê-lo, razão pela qual não se vislumbra a denunciada nulidade. Não se cogita de usurpação de competência.

2.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST

O e. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da UNIPAMPA, pelo que manteve a sua responsabilidade subsidiária (tomadora de serviços), com base na culpa in vigilando. Fundamentou in verbis:

O Juízo do primeiro grau ponderou ter a segunda demandada admitido ser a responsável pelos contratos firmados pela UFPEL, além de ter sido admitido na defesa, ter a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL, firmado contrato de prestação de serviços com a primeira demandada para a execução das obras é serviços de construção do "campus" da Universidade localizada em Caçapava do Sul, anteriormente à contratação do demandante. Concluiu que houve prestação de serviços pelo "de cujus", como pedreiro, na construção das instalações da segunda ré. Fundamentou que a primeira reclamada deixou de cumprir com as obrigações que lhe cabiam, advindas do contrato de trabalho, evidenciando os inadimplementos noticiados na inicial, restando configurada a culpa "in vigilando" e "in eligendo" da segunda demandada, que deve ser responsabilizada de forma subsidiária na forma dos verbetes IV, V e VI da Súmula nº 331 do TST.

A recorrente argui a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, ao argumento de que; diante da inexistência de vínculo desemprego entre a Administração e o reclamante, eventual imputação de pagamento ao Estado demandaria a fixação da responsabilidade civil do ente público, carecendo esta Justiça Especializada de competência para tanto, por não ser o caso de aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal. Cita jurisprudência sobre o tema. Refere a previsão contida no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida em recente decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, que obstaria, de acordo com seu entendimento, a incidência da Súmula nº 331 do TST. Defende que, havendo regular licitação, não há falar em culpa "in eligendo". Quanto à culpa, "in vigilando", diz não ter havido qualquer falha da Administração Pública na fiscalização do contrato administrativo em apreço, como demonstrado nos documentos anexados à contestação, não podendo ser imputada ao ente estatal a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos exclusivamente pelo particular. Alega que a responsabilidade subsidiária não se estende ao pagamento de multas e indenizações. Prequestiona a decisão quanto ao dispositivos constitucionais e legais mencionados no apelo, especialmente o arts. , II, 37, § 6º; 97, I, 109 e 114 da Constituição Federal, e 71, § 1º, da Lei nº 8666/93.

Sem razão.

O que a parte autora postula, em face da segunda reclamada não é a relação de emprego, mas a possibilidade de sua responsabilização subsidiária. Portanto, uma vez que a pretensão do reclamante é a responsabilização subsidiária do ente público, resta evidente a competência desta Justiça para dirimir a lide, sob o enfoque do art. 114, I, da Constituição Federal. Registro que o entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento da ADI 3.395-6, é no sentido de que esta Justiça Especializada não detém competência nas lides que envolvem o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação estatutária ou que apresentem caráter jurídico administrativo, sendo competente, de outra parte, para apreciar a discussão travada nesta demanda.

Nos presentes autos, não há controvérsia sobre o fato de o reclamante ter prestado serviços em favor da segunda reclamada, além de estar demonstrado o inadimplemento de verbas oriundas do contrato de trabalho.

Na audiência inaugural (ata das fls. 68-69) a ora recorrente esclareceu ser a responsável pelos contratos firmados pela UFPEL - Universidade Federal de Pelotas. Esta, por sua vez, assinou contrato de prestação de serviços com a primeira demandada na data de 13/07/07 (documento das fls. 354-367) tendo por objeto a execução das obras e serviços de construção do "campus" da Universidade, sita no município de Caçapava do Sul.

À primeira reclamada - Millenium Construtora Ltda. - empregadora do reclamante, foi aplicada a pena de confissão ficta (ata da fl. 532). Tal cenário já serve de indício da inidoneidade da empresa prestadora dos serviços, conforme preconizado na petição inicial.

O próprio contrato mantido entre a primeira e a segunda demandadas impunha o dever de fiscalização por parte desta (cláusula terceira, fl. 355).

Assim, tenho por correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. O tomador dos serviços é responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora na hipótese, de inidoneidade econômico financeira desta, conforme a Súmula nº 331, V, do TST.

Sinalo que a ausência de fiscalização, do ente público no acompanhamento do contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada mostra-se evidente, na medida que, por exemplo, não constatou a ilegalidade praticada consistente na ausência de pagamento correto dos salários, ficando caracterizada a sua culpa "in vigilando" e "in eligendo", atraindo o previsto nos arts. 186 e 927, "caput", do Código Civil.

Ademais, o art. 71, "caput", da Lei nº 8.666/93, prevê a responsabilidade da contratada pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato, responsabilidade pela qual, no caso, responde a contratante de forma subsidiária. Adoto o entendimento da Súmula nº 11 deste Regional.

Em relação à Súmula Vinculante nº 10 do STF e o julgamento da ADC nº 16, esclareço que este verbete não impede a responsabilização subsidiária do ente público, tanto que o TST, a partir da orientação do STF, alterou a redação do item IV da Súmula nº 331, e acrescentou os itens V e VI.

A condenação a título de multas e indenizações tem respaldo na Súmula nº 331, VI, do TST. (fls. 1.164-1.167)

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista da contratante, com base na Súmula nº 331, V, do TST.

Nas razões de agravo de instrumento, a UNIPAMPA insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária a ela atribuída. Pugna, em síntese, pela inexistência de culpa "in vigilando", nos termos da ADC/16 do STF. Aponta violação dos artigos , II, 37, caput, II e §§ 2º e 6º, 97 da Constituição Federal e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10/STF.

Vejamos.

Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando.

Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I a IV - Omissis

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

No presente caso, consta expressamente do v. acórdão regional que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços:

Sinalo que a ausência de fiscalização, do ente público no acompanhamento do contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada mostra-se evidente, na medida que, por exemplo, não constatou a ilegalidade praticada consistente na ausência de pagamento correto dos salários, ficando caracterizada a sua culpa "in vigilando" e "in eligendo", atraindo o previsto nos arts. 186 e 927, "caput", do Código Civil. (fl. 1.166 - grifei)

Assim, a decisão está em consonância com a Súmula nº 331, V, do TST. Incólumes os artigos da Constituição Federal e de lei invocados.

Ressalte-se que não se constata a denunciada contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que a Súmula 331 foi editada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse sentido, vale ressaltar precedente da lavra do Exm.º Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJU de 18/3/2009, pela improcedência da reclamação contra acórdão da 6.ª Turma desta Corte (RR-561/2005-31-11-00.9), rejeitando a denúncia de contrariedade à referida Súmula Vinculante n.º 10 do STF, in verbis:

"Verifico, no entanto, que o acórdão reclamado não afrontou o verbete da Súmula 10/STF, pois a redação atual do item IV do Enunciado 331 do TST resultou do julgamento, por votação unânime do pleno daquele tribunal, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11/09/2000."

Não há falar em violação do art. 37, II, da Constituição Federal, pois não se trata de discussão acerca de vínculo empregatício com a Administração Pública, mas tão somente de responsabilização subsidiária da tomadora de serviços (ente público), quando configurada a sua culpa in vigilando, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 01 de outubro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-48800-82.2009.5.04.0721



Firmado por assinatura eletrônica em 02/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


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