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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 467-06.2013.5.18.0128
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 03/10/2014
Julgamento
1 de Outubro de 2014
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_4670620135180128_9a031.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_4670620135180128_bef6c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/rnq/ct/ebr

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. Os limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLT impedem impulso ao recurso de revista fundamentado em denúncia de ofensa a dispositivo infraconstitucional e jurisprudência divergente. Violação do artigo 5º, XXXV, XLI, LIV e LV, da Constituição Federal não configurada de forma direta e literal. Precedente do STF. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo 7º, III, da Carta Política veio revogar tão somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, pelo que não se pode falar em bis in idem. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-467-06.2013.5.18.0128, em que é Agravante DU PONT DO BRASIL S.A. e Agravado ALEX SANDRO SIMPLICIO NUNES.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa, fls. 357-362, contra o r. despacho proferido pela Presidência do e. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, às fls. 353-355, que negou seguimento ao seu recurso de revista.

Sem contraminuta e contrarrazões, fl. 369, sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do douto Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os requisitos referentes a tempestividade, fls. 356 e 357, e representação, fls. 45, e depósito recursal às fls. 223 e 268, conheço do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região decidiu verbis:

[...]

DO RECURSO DA PARTE RECLAMADA

INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 5.889/1973 - SENTENÇA EM RITO SUMARÍSSIMO - CONFIRMAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

Irresignada, insurge-se a reclamada contra o deferimento da indenização supracitada, alegando que, com o advento da Constituição Federal de 1988, o trabalhador rural foi equiparado ao urbano, passando aquele a ter direito ao FGTS em substituição à indenização prevista no art. 14, da Lei nº 5.889/1973, razão pela qual pede a exclusão desta.

Em que pese a irresignação da recorrente, a decisão de primeiro grau, quanto ao tema em epígrafe, foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto posto sub judice. Em tais condições, com fulcro no artigo 895, § 1º, IV, da CLT, confirmo-a por seus próprios fundamentos.

Acresço apenas que, malgrado tenha me pronunciado outrora em sentido diverso, defendendo a impossibilidade de cumulação da indenização prevista no art. 14, da Lei 5.889/73 com o fundo de garantia, ante a não recepção do dispositivo em comento pela Constituição Federal de 1988, que igualou trabalhadores urbanos e rurais, incluindo estes últimos no regime do FGTS, curvo-me, por imperativo de política judiciária, à decisão plenária desta Corte que em recente sessão editou a Súmula n. 23, cujo teor é o seguinte:

'SÚMULA Nº 23 - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. A indenização por tempo de serviço prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73 não foi revogada pela CF/88, haja vista que o regime do FGTS veio substituir apenas a indenização prevista no caput do art. 477 da CLT, referente aos contratos por prazo indeterminado, havendo compatibilidade entre aqueles institutos'.

Mantenho.

[...] (fls. 317-325 - sem destaque no original)

Opostos embargos de declaração, eis a complementação:

O acórdão embargado já consignou que a decisão de primeiro grau, quanto ao tema em questão, foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto posto sub judice, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, com fulcro no art. 895, § 1º, IV, da CLT. Destacou-se, apenas, que, apesar do entendimento pessoal deste relator, por imperativo de política judiciária, restei por bem curvar-me à decisão plenária desta Corte que editou a Súmula nº 23 TRT/18, cujo teor é o seguinte:

'SÚMULA Nº 23 - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. A indenização por tempo de serviço prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73 não foi revogada pela CF/88, haja vista que o regime do FGTS veio substituir apenas a indenização prevista no caput do art. 477 da CLT, referente aos contratos por prazo indeterminado, havendo compatibilidade entre aqueles institutos'.

Daí por que, de fato, não houve expressa referência aos verbetes sumulados invocados pela embargante. De toda forma, enfatizo que a inserção dos respectivos itens III às Súmulas nºs 244 e 378 do TST, relativas à estabilidade provisória de emprego concedida aos trabalhadores por prazo determinado, não derrogou a indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889/73.

É que tal indenização, que se relaciona com o tempo de serviço, só guarda vínculo em termos de prejudicialidade com o instituto do FGTS. Questão esta já superada, conforme anotado pelo acórdão ao citar a Súmula 23 deste Regional.

Portanto, essa indenização do safrista não se confunde com estabilidade provisória, razão pela qual qualquer inovação nas Súmulas 244 e 378 do TST, ainda que relacionada a contratos de trabalho por prazo determinado, não repercute na interpretação do art. 14 da Lei 5.889/73.

Destarte, acolho apenas no sentido de prestar esclarecimentos. (fls. 337-338 - sdno)

Inconformada, a empresa interpôs recurso de revista, sustentando que a condenação ao pagamento de indenização ao término do contrato de safra constitui bis in idem. Afirmou que "a inserção do inciso III nas Súmulas 244 e 378 desse Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, no dia 14 de setembro de 2012, permitiu que os trabalhadores contratados por prazo determinado, inclusive os safristas, sejam detentores de estabilidade provisória de emprego nas hipóteses de gravidez e acidente de trabalho", fl. 342. Alegou que, com o advento do artigo 7º, I e III, da Constituição Federal, restou derrogado o artigo 14 da Lei 5.889/73.

Apontou, para tanto, violação dos artigos 5º, XXXV, XLI, LIV e LV e 7º, I e III da Constituição Federal, contrariedade às Súmulas-TST-244 e 378 e divergência jurisprudencial.

A Presidência do Tribunal Regional denegou-lhe seguimento, fls. 533-535.

Irresignada, a empresa manifesta o presente agravo de instrumento, em que repete, em síntese, os mesmos argumentos expendidos no recurso principal.

Vejamos.

Seguindo o processo sob exame o rito sumaríssimo, somente é cabível a interposição de recurso de revista nas hipóteses previstas no artigo 896, § 6º, da CLT, ou seja, quando houver contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal.

Nessa esteira, afasta-se, desde já, a denúncia de afronta a dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial.

Primeiramente, convém destacar que a indicação de afronta ao artigo 5º, XXXV, XLI, LIV e LV, da Constituição Federal não viabiliza o seguimento do agravo, pois a violação do referido dispositivo não se revela, em regra, de forma direta e literal, como exige o artigo 896, c, da CLT. Tal dispositivo, pois, erige princípios genéricos, cuja violação somente se afere por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional, conforme entendimento do excelso STF:

Constitucional. Recurso Extraordinário. Alegação de ofensa aos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7º, XXIX, e 93, IX. I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III - Agravo não provido. (STF-AgR-RE-245.580/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, in DJ de 8/3/2002.)

O Tribunal Regional entendeu que no caso do contrato em tela, de safra, a indenização do artigo 14 da Lei 5.889/73 não é incompatível com a indenização do FGTS, da mesma forma que tem entendido esta Corte, conforme se verifica dos seguintes precedentes:

[...] INDENIZAÇÃO DO ARTIGO144 DA LEI Nº5.8899/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM INEXISTENTE. O Ministério do Trabalho e Emprego acerca da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889/73 editou o Precedente Administrativo nº 65, publicado no DOU de 27/05/2005, que dispõe que o art. 14 da Lei nº 5.889/73, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não ha falar portanto em bis in idem ao empregador rural.- A jurisprudência desta Corte Superior segue tal posicionamento e considera que não merece prevalecer o entendimento de que o FGTS, concedido ao rurícola, em especial, o safrista, substitui a indenização de que trata o referido dispositivo legal. Assim sendo, não há incompatibilidade entre a indenização por tempo de serviço de que trata o art. 14 da Lei 5.889/73 e o regime do FGTS, não havendo, assim, como ser cogitada a hipótese do bis in idem, suscitado pelo reclamado. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. ( RR - 718-86.2010.5.09.0093, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 28/3/2014)

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. FGTS. COMPATIBILIDADE. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o regime do FGTS não substituiu a indenização devida ao empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73, sendo elas compatíveis. Recurso de revista conhecido e provido. [...] ( RR - 888-95.2010.5.15.0156, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 21/3/2014)

CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O REGIME DO FGTS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que o regime do FGTS não substituiu a indenização devida ao empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...] ( RR - 408-83.2011.5.15.0156, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 8/11/2013)

[...] EMPREGADO SAFRISTA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei nº 5.889/73, não perdurando a tese de que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Logo, a indenização prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73 é perfeitamente compatível com o regime do FGTS. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 2672-10.2010.5.15.0156, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 20/9/2013)

RECURSO DE REVISTA. [...] 3. TRABALHADOR RURAL. SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. A indenização por tempo de serviço, aventada pelo artigo 14 da Lei 5.889/73, prevista para o contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da CLT, inerente aos contratos indeterminados, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é o caso do safrista. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 3089-60.2010.5.15.0156, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/8/2013)

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 14 DA LEI 5.889/73). FGTS. A Constituição Federal recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a tese de que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista, o que levou o Ministério do Trabalho a editar o Precedente Administrativo nº 65. Logo, não há incompatibilidade entre a indenização do art. 14 da Lei 5.889/73 devida ao safrista e o regime do FGTS, porquanto são institutos distintos. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 30400-54.2007.5.15.0019, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 27/4/2012)

E na SDI1:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo 7º, III, da Carta Política veio revogar tão-somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não se pode falar em bis in idem. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR - 98300-64.2005.5.15.0103, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/11/2010)

Consideráveis são as linhas escritas pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, quando da redação do acórdão proferido no RR- 98300-64.2005.5.15.0103. Ei-las:

"O contrato de safra encontra-se regulado na Lei nº 5.889/73, a qual lhe fixou, em seu artigo 14, a indenização ao término do contrato na proporção de 1/12 (um doze avos) do salário mensal por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Com a promulgação da Constituição da República de 1988, que estendeu o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a todos os trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º, inciso III), passou a se indagar se o referido dispositivo constitucional teria recepcionado a indenização prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73.

Uma parte da doutrina expressa entendimento no sentido de que a coexistência de ambos os regimes implicaria verdadeiro bis in idem ao empregador, em face da identidade da natureza jurídica destes dois institutos, qual seja, a da indenização por tempo de serviço. O ilustre jurista Sérgio Pinto Martins, in Direito do Trabalho, São Paulo, 8ª ed., Ed. Atlas, 1999, pág. 361, comenta:

No contrato de safra, expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, a importância de 1/12 do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 dias (art. 14 da Lei nº 5.889/73). O empregado rural passou a ter direito ao FGTS em 05-10-88, sendo que este substitui a referida indenização.

Corroborando esta tese, os eminentes autores Dirceu Galdino e Aparecido Domingos Errerias Lopes, in Manual do Direito do Trabalho Rural, São Paulo, 3ª ed., Ed. LTr, pág. 492/493, ao tratar da indenização em tela, assim expuseram:

Ocorre, porém, com o advento da CF/88, que estendeu o regime do FGTS a todos os trabalhadores, rurais e urbanos, tal indenização foi substituída pelo FGTS, ou seja, mensalmente sobre a remuneração do safrista o empregador deposita 8%. Quando ocorrer o término do contrato, na própria rescisão do contrato de trabalho, o empregador autoriza o saque do FGTS.

Há que se atentar que a indenização prevista na Lei n. 5.889/73 não é cumulativa com o FGTS, porque um sistema exclui o outro, mesmo porque o FGTS veio substituir a indenização. Admitir-se tal cumulação seria privilegiar o safrista com dois regimes, algo que o legislador nem sequer imaginou, porque feriria o princípio de isonomia entre o safrista e os demais trabalhadores.

Não obstante o posicionamento acima perfilhado, mais tem razão o entendimento de que a Constituição da República de 1988 recepcionou a indenização ao término do contrato de safra, prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73. Assim também entendendo, o ilustre magistrado da 3ª Região Márcio Túlio Viana, in Curso de Direito do Trabalho (Estudos em Memória de Célio Goyatá - Coordenação de Alice Monteiro de Barros), vol. I, São Paulo, Ed. LTr, 3ª ed, 1997, pág. 320, ao manifestar o seu entendimento:

Em geral, o trabalho na safra é intenso. E se repete de forma intermitente, com os mesmos safristas. Daí a solução de alguns países, como o México e a Argentina: entre uma safra e a outra, o contrato permanece, ainda que suspenso. Já, em nosso sistema, o contrato se rompe, ao fim de cada safra; e, mesmo não se podendo falar em dispensa, mas em extinção normal, o safrista tem direito a uma indenização equivalente a 1/12 do salário mensal por mês de serviço, ou fração superior a 14 dias (art. 14).

No mesmo sentido, o saudoso Segadas Vianna, in Instituições de Direito do Trabalho, vol. 2, São Paulo, 19ª ed., Ed. LTr, 2000, pág. 1.069, se posicionou:

Também vale notar que, em relação ao trabalhador por safra (safreiro), que é aquele que tenha a duração de seu contrato de trabalho dependente de variações estanciais da atividade agrária (parágrafo único do art. 14 da Lei n. 5.889), quando dispensado em virtude do término da safra, terá direito, a título de indenização por tempo de serviço, a 1/12 do salário mensal por mês de serviço, ou fração superior a 14 dias.

Na verdade, no caso em espécie do contrato de safra, a dualidade de regimes corresponde a um plus concedido ao safrista em face da própria temporariedade do aludido contrato, não havendo que se falar em bis in idem ao empregador rural. A indenização, portanto, equivaleria a um aviso prévio, não ao tempo de serviço.

Inexiste, pois, violação do artigo 7º, inciso III, da Constituição da República.

Destaca-se, por fim, que, quando uma lei nova estabelece normas gerais ou especiais ao lado das normas existentes, não revoga nem modifica a anterior (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º, § 1º). A norma geral não revoga a especial nem esta revoga aquela." (RR-557.977/1999, 2ª Turma, DJU de 14/12/2001).

Com efeito, não resta dúvida de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista.

Isso porque o artigo 7º, III, da CF/88 veio revogar tão-somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73), razão que levou o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da publicação do Ato Declaratório SIT/MTE nº 9, a aprovar o Precedente Administrativo nº 65 (DOU de 27/05/2005, seção 1, p. 119), que prevê:

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 65 - RURÍCOLA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. FGTS. COMPATIBILIDADE. O art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo tal indenização ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite a dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não há de se falar, portanto, em bis in idem ao empregador rural.

Nesse sentido leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 7ª edição, São Paulo, LTr 2008, pp. 551-552, verbis:

Aplicam-se ao contrato de safra todas as regras características aos contratos a termo, acima examinadas (sucessividade, tempo de serviço, rescisão, etc).

Há uma parcela especial, porém, aventada pelo art. 14, da Lei n. 5.889/73: a indenização por tempo de serviço. Prevê a Lei de Trabalho Rural que, expirado o contrato em seu termo final, o empregador pagará ao safrista, 'a título de indenização do tempo de serviço', valor correspondente a 1/12 do salário mensal obreiro, por mês de serviço ou fração acima de 14 dias.

A partir da Carta Constitucional de 1988, uma nova polêmica surgiu. À medida em que a Constituição estendeu o FGTS a todo empregado (exceto o doméstico), também o safrista passou a ter direito a essa parcela trabalhista (art. 79, III, CF/88). Terá sido revogada, tacitamente, a norma concessora da indenização especial do tempo de serviço (art. 7º, I, CF/88 versus art. 14, parágrafo único, Lei n. 7.889/73)?

Duas posições existem a esse respeito. A primeira, sustentando que a norma constitucional citada teria revogado todas as indenizações por tempo de serviço existentes, desde a do art. 477, caput, da CLT, até a do empregado safrista.

A segunda posição entende que a indenização do contrato de safra (que é contrato a termo) não se confunde com a indenização tradicional da CLT, que era inerente apenas a contratos indeterminados. Esta última é que teria sido revogada pela Constituição, que previa, em seu art. 79, I, 'relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.'

Ora, o texto constitucional dirigir-se-ia apenas aos contratos por tempo indeterminado, por não se cogitar, em regra, de garantia de emprego em contrato a termo. O comando constitucional não estaria dirigido, pois, às regras dos contratos a termo existentes no Direito brasileiro.

Para esta segunda posição interpretativa, a discussão proposta seria semelhante àquela já enfrentada com respeito aos contratos a termo em geral, no tocante à indenização do art. 479 da CLT - não havendo por que não se estender a mesma conduta interpretativa (Súm. 125, TST). Neste quadro, seria bastante lógico aferir-se que não teria havido tal revogação, por inexistir incompatibilidade de institutos. É que o FGTS tornou-se direito geral dos empregados, devido em contratos meramente indeterminados ou com duração prefixada. Nestes últimos, seu saque é autorizado desde que se extinga o contrato em seu termo final ou seja ele rompido por decisão unilateral antecipatória do empregador. A compensação que poderia ser ventilada, no máximo, seria aquela envolvente apenas aos 40% do Fundo (dado que o art. 10, I, do ADCT constitucional equipara os 40% mencionados à indenização compensatória pela dispensa que menciona no art. 72,I)- se ocorrida, obviamente, dispensa antecipada do safrista. O mesmo fundamento não permitiria, contudo, a compensação relativa aos próprios depósitos do Fundo, já que estes passaram a se constituir em parcela autônoma à eventual indenização.

Na direção da segunda corrente interpretativa já se encaminhava o texto da Súmula 125, TST (embora anterior a 1988). Por fim, o decreto regulamentador do FGTS especificou que inexiste compensação ou supressão sequer dos 40% de acréscimo sobre o Fundo de Garantia em situações de ruptura antecipada por ato empresarial (art. 14, decreto n. 99.684/90). Embora o efetivo bis in idem deva ser repelido (indenização rescisória mais os 40% sobre o Fundo), não pode haver dúvida de que a indenização especial safrista não se prejudica pelo saque dos simples depósitos de FGTS.

Nesse esteio, conclui-se que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não caracterizando bis in idem.

Indenes o art. 7º, I e III, da Constituição Federal, bem como as Súmulas-TST-244 e 378, inaplicáveis ao caso.

Em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 01 de outubro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-467-06.2013.5.18.0128



Firmado por assinatura eletrônica em 02/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143457747/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4670620135180128/inteiro-teor-143457767

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