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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 467-06.2013.5.18.0128

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 467-06.2013.5.18.0128
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 03/10/2014
Julgamento
1 de Outubro de 2014
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_4670620135180128_9a031.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_4670620135180128_bef6c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE.

Os limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLTimpedem impulso ao recurso de revista fundamentado em denúncia de ofensa a dispositivo infraconstitucional e jurisprudência divergente. Violação do artigo , XXXV, XLI, LIVe LV, da Constituição Federalnão configurada de forma direta e literal. Precedente do STF. A Constituição Federalde 1988 recepcionou o artigo 14da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo , III, da Carta Políticaveio revogar tão somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, pelo que não se pode falar em bis in idem. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143457747/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4670620135180128

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