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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-43.2011.5.10.0017 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__11204320115100017_50559.pdf
Inteiro TeorTST__11204320115100017_2698f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

( 3ª Turma)

GMMGD/mjr/mag

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO NA ATIVA. Ainda que não tenha sido objeto de impugnação recursal, registre-se, por oportuno, que se trata de ação ajuizada por empregado na ativa, pleiteando a inclusão da CTVA ao salário de contribuição para a previdência complementar privada, vinculada à empresa empregadora, por meio do pacto laboral, restando evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. De todo modo, registre-se que já foi proferida decisão de mérito, o que, ainda que se tratasse de ação ajuizada por empregado aposentado, resultaria na manutenção da competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF nos referidos julgamentos. 2) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. 3) CEF. NOVO PLANO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. PEDIDO DE DIFERENÇAS NO VALOR SALDADO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51, II/TST. 4) PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. No caso concreto, o Reclamante migrou, em 2006, para o Novo Plano de Previdência da FUNCEF, o que resultou no direito à percepção de valores a título de saldamento do Plano anterior (REG/REPLAN), bem como o acertamento da reserva matemática correspondente, a ser calculada sobre o efetivo salário de contribuição. A controvérsia diz respeito ao direito à inclusão do CTVA no cálculo desse saldamento. Esta Dt. 3ª Turma, após debates a respeito, alterou seu entendimento para firmar a tese de que, como a controvérsia é relativa ao efetivo cumprimento do regulamento no que concerne ao valor saldado, deveria a parcela relativa ao CTVA ter sido levada em consideração no cálculo. Nesse sentido, também, vem decidindo a SDI-1/TST. Portanto, dando-se efetividade a esse novo entendimento, não se aplica, à hipótese, a Súmula 51, II/TST. Precedentes. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, diante da constatação de violação, em tese, do art. 202 da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

C) RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. 1) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. 2) CEF. NOVO PLANO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. PEDIDO DE DIFERENÇAS NO VALOR SALDADO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51, II/TST. 3) PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Por se tratar de igual impugnação, remete-se aos fundamentos adotados na análise do agravo de instrumento da CEF, quanto aos temas. Recurso de revista não conhecido nos aspectos. 4) FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das cotas-parte devidas pelo Reclamante para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Contudo, entende-se que, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença "atuarial" deve ser suportada pela empresa executada-devedora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Sobre a cota-parte do Reclamante não incidem juros de mora, pois o empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora. Na hipótese, em que pese o Regional ter mantido a determinação referente aos recolhimentos das cotas-parte do Reclamante e da CEF, não determinou a formação da reserva matemática a cargo da CEF, merecendo reforma a decisão quanto ao tema. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-XXXXX-43.2011.5.10.0017, em que é Agravada e Recorrente FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e Agravante e Recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Agravado e Recorrido CARLOS ROBERTO DA SILVA.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento aos recursos de revista das Reclamadas.

Inconformadas, as Reclamadas interpõem agravos de instrumento, sustentando que os seus apelos reuniam condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento, a Parte reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Contudo, a argumentação da Agravante não logra desconstituir os termos da decisão agravada, que subsiste pelos seus próprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razões de decidir:

Recurso de: Caixa Econômica Federal

(...)

PRESCRIÇÃO TOTAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 294/TST;

- violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal;

- divergência jurisprudencial.

A egrégia 1ª Turma, a fls. 560 e seguintes, rejeitou a prescrição total suscitada, esclarecendo que a suposta lesão surgiu no momento do saldamento do plano de previdência privada anteriormente vigente, a saber, em 31/8/2006, ante a desconsideração da CTVA no respectivo cálculo. A tal modo, considerou prescrita a pretensão ao cômputo do CTVA no saldamento em relação ao período anterior a 27/7/2007, considerando o ajuizamento da ação em 27/7/2011.

A CEF insurge-se quanto ao tema a fls. 596 e seguintes.

Como se depreende do julgado combatido, restou observada no caso a prescrição quinquenal de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo certo que o contrato está em curso. Incólume, pois, o dispositivo constitucional, não havendo, assim, razoabilidade para se cogitar de contrariedade à Súmula nº 294 do colendo TST.

No ensejo, louvo-me no seguinte repertório jurisprudencial emanados do colendo TST:

"COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela - Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado- - CTVA. Nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, o reclamante pretende a declaração da natureza salarial da CTVA e a sua consequente inclusão na base de cálculo das vantagens pessoais. Esta Corte tem se posicionado no entendimento de que as ações de natureza declaratória são imprescritíveis. Assim, o reconhecimento da natureza salarial da CTVA recebido durante a contratualidade, por ser ato de natureza declaratória, não prescreve, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, mas apenas os créditos decorrentes da relação do contrato de trabalho, ou seja, as pretensões condenatórias. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo por finalidade remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Assim, ao não reconhecer o caráter salarial daquela parcela, deixando de proceder à sua integração nas vantagens pessoais, as quais têm como base de cálculo as funções de confiança, a reclamada descumpriu obrigação constante em seu próprio regulamento interno, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Diante disso, tem-se que, aqui, não há falar em ato único do empregador ou em alteração do pactuado, razão pela qual é inaplicável a Súmula nº 294 do TST na hipótese, sendo parcial a prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR - XXXXX-90.2006.5.12.0001 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/12/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2013 - sem grifo no original).

"CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA CTVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294. NÃO INCIDÊNCIA. É parcial a prescrição aplicável ao pleito de integração da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA, instituída pela Caixa Econômica Federal - CEF, ao salário de contribuição à previdência complementar, com o objetivo de garantir o recebimento de aposentadoria em valor igual ao da remuneração percebida antes da jubilação. No caso, não há falar em incidência da Súmula nº 294 do TST, porquanto não houve alteração da norma empresarial que rege o pagamento do benefício previdenciário e, consequentemente, sua base de contribuição, sendo irrelevante para a fixação do prazo prescricional a data em que introduzida a CTVA no mundo jurídico. Ademais, a referida parcela foi recebida pelo empregado durante toda a contratualidade, e a pretensão deduzida repousa na alegação de inobservância de normas internas que supostamente determinavam a inclusão da CTVA no cálculo do salário de contribuição, o que causaria lesões de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, a atrair, portanto, a prescrição parcial. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, por maioria, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, no tópico, vencidos, em parte, os Ministros Brito Pereira, relator, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra Martins Filho e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que conheciam do recurso também por contrariedade à Súmula nº 294 do TST, e, totalmente, os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes. No mérito, também por maioria, a Subseção negou provimento aos embargos, vencidos os Ministros Brito Pereira, relator, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra Martins Filho e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que davam provimento ao recurso por contrariedade à Súmula n.º 294 do TST, ao entendimento de ser incidente a prescrição total, uma vez que a criação da CTVA e a sua não inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria decorreu de alteração do pactuado por meio de ato único do empregador, consubstanciado na implantação do PCS de 1998" (TST-E- RR-XXXXX-89.2007.5.16.0004, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Côrrea, 8.11.2012 - sem grifo no original).

Assim, na forma do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmulas nºs 333/TST e 401/STF, inexiste campo fértil para o fomento da discussão, não havendo que se cogitar de ofensa à ordem jurídica invocada, tampouco de dissenso jurisprudencial e de contrariedade à Súmula nº 294 do colendo TST.

Inviável a prossecução do feito.

CTVA - RECOLHIMENTO PARA A FUNCEF.

RECÁLCULO DO SALDAMENTO

RESERVA MATEMÁTICA

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 51, II, e 288, II/TST;

- violação dos artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º,da CF; 6º da LC nº 108/2001;

- divergência jurisprudencial.

A Turma, por meio dos fundamentos expostos a fls. 561 seguintes, manteve a determinação de inclusão da parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, deferindo, assim, o recálculo do saldamento efetivado em agosto de 2006, relativo a plano de previdência da FUNCEF. Eis o teor da ementa do acórdão:

""CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. I - O CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/PLAN. II - Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito. III - Incumbe às partes o recolhimento de sua cota-parte ao fundo previdenciário, respondendo a patrocinadora pelos juros de mora, correção monetária e o aporte destinado à recomposição da reserva matemática"(Verbete nº 43 do Tribunal Pleno)." (fls. 559).

Em face desse posicionamento, a Caixa Econômica Federal interpõe recurso de revista, materializando as razões de insurreição no arrazoado colacionado a fls. 599-v e seguintes. Deduz argumentos quanto à adesão do (a) autor (a) ao novo plano da Funcef e, portanto, ao saldamento, sustentando, em tal medida, ofensa aos artigos acima destacados, além das demais alegações. Enfim, conclui afirmando que não pode prevalecer o julgado quanto à determinação de integração da parcela CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar, eis que sobre ela nunca houve contribuição para o plano de benefícios.

Todavia, ao que se depreende do julgado, a parcela cargo em comissão está expressamente prevista na lista da Circular Normativa Diben 018/98, como integrante do salário de contribuição. Assim, por se tratar a parcela CTVA de complemento de remuneração pelo cargo comissionado recebida pelo (a) autor (a) no período em que perdurou o exercício do cargo comissionado integra o salário de contribuição.

Assim, conforme se infere do acórdão, considerando os regulamentos vigentes, o ato normativo em questão incluía a função de confiança dentre as parcelas que constituíam o salário de contribuição, tendo o Colegiado concluído, dessa forma, que a CTVA compunha a remuneração da função de confiança exercida pelo (a) autor (a), o que autorizava a sua consideração no salário de contribuição à Funcef. No que se refere à fonte de custeio, está consignada na decisão a determinação quanto ao pagamento das contribuições para a Funcef pelo (a) reclamante e pela CEF, sendo certo, portanto, a formação de reserva matemática com base em tais contribuições, nos moldes editados pela própria Funcef.

Especificamente, no que diz respeito à questão de transação ou renúncia de direitos, emerge do julgado que a adesão ao novo plano implicou o denominado saldamento do plano anterior que, por sua vez, desconsiderou a integração devida da CTVA. Incólumes, pois, os dispositivos correlatos ora invocados.

Ademais, o acórdão que empresta feição salarial à parcela e, por tal, conclui pela sua integração ao salário de contribuição encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no Col. TST. A propósito, transcrevo precedentes atualíssimos que resumem o entendimento daquela Corte:

"RECURSO DE REVISTA. CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO de CONTRIBUIÇÃO. FUNCEF. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que deve ser reconhecida a natureza salarial da parcela CTVA, sobretudo para o fim de complementação de aposentadoria e de incidência de contribuições previdenciárias. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Inviável a pretensão da recorrente, ao teor da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece...." Processo: RR - XXXXX-44.2009.5.03.0004 Data de Julgamento: 11/10/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011.

"... 5 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. É firme o entendimento dessa Corte de que a CTVA possui natureza salarial, razão pela qual deve integrar o salário de contribuição à FUNCEF e, consequentemente, integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso não conhecido. RR - XXXXX-14.2009.5.04.0004 Data de Julgamento: 11/10/2011, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2011."

"... RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO (CTVA). INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. Na diretriz da jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte, a natureza da parcela intitulada - Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado -, paga pela Reclamada, tem natureza salarial, incorporando-se à remuneração do Reclamante para todos os fins. Dentro de tal contexto, não subsiste a forma de interpretação dada pelo Regional às normas que regulam a complementação de aposentadoria, devendo ser incluído no salário de contribuição a parcela em análise. Estando a decisão revisanda em consonância com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a pretensão recursal encontra óbice no § 4.º do art. 896 da CLT e na Súmula n.º 333/TST. Recurso de Revista não conhecido. Processo: RR - XXXXX-53.2007.5.05.0015 Data de Julgamento: 28/09/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2011.

Afastam-se, pois, todas as alegações, nos termos da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Para melhor compreensão do tema, transcreve-se o acórdão recorrido:

MÉRITO RECURSOS ORDINÁRIOS DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Reiteram as reclamadas a incompetência absoluta desta Justiça para julgar o presente caso, porquanto versa controvérsia acerca de complementação de aposentadoria.

Ora, o Plenário do STF, em recente julgamento do recurso extraordinário (RE) XXXXX, decidiu ser a Justiça Comum competente para julgar lides sobre complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada, ainda que vinculada ao contrato de trabalho, bem como decidiu também modular os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Trabalhista para a execução de todas as causas da espécie em que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/2/2013.

Nesse contexto, prolatada sentença de mérito em 21/9/11 (fls. 432), reafirmo a competência desta Justiça para julgar o presente feito.

Nego provimento.

PRESCRIÇÃO

Quanto ao tema em epígrafe, a magistrada de origem afastou a prescrição total, haja vista que o autor postula recálculo do benefício a partir da adesão ao plano saldado em 31/8/2006, portanto no quinquênio anterior à reclamação (27/7/2011).

Em suas razões, reiteram as reclamadas a aplicação da prescrição total, nos moldes da Súmula 294 do TST, porquanto entendem que a lesão anunciada pelo reclamante ocorreu em 1998, com a criação da CTVA - Complementação Temporária Variável de Ajuste de Mercado.

Aprecio.

A actio nata remete à lesão do direito, nos termos do art. 189 do CCB.

No caso em exame, a pretensão obreira, segundo a inicial, é de recálculo do benefício saldado, uma vez que não houve inclusão da parcela CTVA no saldamento do plano REG/REPLAN, efetivado em 31/8/2006, prejudicando, por conseguinte, o cálculo da complementação a ser paga por ocasião de sua aposentadoria.

Nesse contexto, considero que a suposta lesão, ao contrário do alegado, surgiu no momento do saldamento do plano de previdência privada anteriormente vigente, isto é, em 31/8/2006, ante a desconsideração da CTVA no respectivo cálculo.

Aliás, a questão ora debatida encontra-se pacificada pelo item II do Verbete nº 43 do Tribunal Pleno, aprovado em 22/10/2013, nestes termos:

" II - Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito ".

Tal entendimento acompanha o da Súmula nº 294/TST, haja vista o CTVA não possuir natureza legal.

Assim, considerando a data do saldamento e o ajuizamento da presente ação em 27/7/2011, de acordo com o Verbete, o reclamante só tem direito ao cômputo do CTVA devido no período compreendido entre 27/7/2006 e 31/8/2006.

Logo, com respaldo no art. 219, § 5º, do CPC, empresto provimento parcial aos recursos para julgar prescrita a pretensão ao cômputo do CTVA (no saldamento) devido no período anterior a 27/7/2006.

CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. SALDAMENTO

(...)

A controvérsia dos presentes autos cinge-se definir se a parcela CTVA integra o salário de contribuição para fins de cálculo do saldamento do extinto plano REG/REPLAN.

Logo, imprópria a aplicação do entendimento esposado na Súmula 51, II, do TST, haja vista não se discutir questão atinente à opção do empregado por um ou outro plano de benefícios, mas sim a correção do cálculo do benefício saldado do plano anterior.

Igualmente não prospera a tese de transação quanto a eventuais direitos que entenda fazer jus o reclamante, máxime porque não há como conferir eficácia às disposições do Termo de Adesão ao novo plano que implicam renúncia a direitos adquiridos. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados.

De outra parte, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a parcela CTVA detém natureza jurídica de gratificação de função e, por conseguinte, compõe o salário de contribuição, conforme Circular Normativa DIBEN nº 18/1998, para o saldamento do plano de previdência privada REG/REPLAN.

Nesse sentir, transcrevo o item I do Verbete nº 43 do Tribunal Pleno, aprovado em 22/10/2013:

"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. I - O CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/PLAN."

Ademais, constatada que a CTVA possui natureza salarial, integrando ao salário para todos os fins, não há falar em restrição na aplicação das regras normativas benéficas, tampouco em ofensa ao art. 114 do CCB.

Em conclusão, julgo que o valor da CTVA deve integrar o cálculo do benefício saldado, motivo pelo qual ratifico a sentença nesse aspecto.

Nego, pois, provimento, g.n.

No julgamento dos ED's, assim se pronunciou o Regional:

EMBARGOS DA CEF

A CEF, a pretexto de omissão, alega caber ao empregado pagar sua cota-parte no período não prescrito, quer quanto às contribuições devidas, quer em relação à recomposição da reserva matemática. Insurge-se ainda contra tal recomposição e postula esclarecimento acerca de: Súmula nº 51, II, do TST, transação, ato jurídico perfeito e art. 114 do C.Civil.

Pois bem.

A questão inicialmente suscitada foi expressamente apreciada no acórdão, senão vejamos:

"II - Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito'. III - Incumbe às partes o recolhimento de sua cota-parte ao fundo previdenciário, respondendo a patrocinadora pelos juros de mora, correção monetária e o aporte destinado à recomposição da reserva matemática.' Nesse cenário, entendo que as contribuições para formação do fundo previdenciário devem ser realizadas pelo reclamante e a CEF, sendo a patrocinadora responsável pelos juros e correção monetária, tal como sentenciado. Como já decidido, o recálculo do saldamento deverá ser feito com base apenas no período imprescrito, com observância das regras insertas no plano REG/REPLAN."

Também houve pronunciamento explícito acerca dos dispositivos invocados (fls. 562) e da transação.

No aspecto da recomposição matemática, o recurso sequer foi conhecido, não havendo omissão.

Na verdade, as próprias razões dos embargos revelam o mero inconformismo com o decisum, o que não se coaduna com a medida processual eleita.

Relembro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio (inteligência do Verbete nº 12 da 1ª Turma do TRT).

Assim sendo, apenas para prestar esclarecimentos é que provejo parcialmente os embargos de declaração.

Acrescente-se, quanto à prescrição em relação à incorporação da CTVA no salário de contribuição, mantém-se a decisão regional, ainda que por outros fundamentos.

A hipótese não se refere a pedido de complementação de aposentadoria, pois os empregados ainda estão na ativa, mas a pedido declaração da natureza salarial da CTVA para fins de integração ao salário de contribuição da FUNCEF.

É entendimento desta Corte que, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA PARCELA -CTVA- NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVISÃO EM NORMAS REGULAMENTARES. 1. A questão controvertida nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e norma posteriormente editada pela empresa, mediante a qual se criou a parcela -CTVA-, excetuando-a do cálculo do salário de contribuição para fins de previdência privada. A pretensão da obreira de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da CTVA na base de cálculo da contribuição devida ao fundo de previdência equaciona-se mediante a interpretação da norma regulamentar por meio da qual se instituiu a complementação de aposentadoria - ato normativo que define os parâmetros para se apurar a base de cálculo da contribuição devida ao fundo respectivo, e que permaneceu inalterado. Hipótese em que se revela inafastável a incidência da prescrição parcial, visto que presente a possibilidade de descumprimento do regulamento que rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário de contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA, não havendo falar na incidência do entendimento consagrado na Súmula n.º 294 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de embargos a que se nega provimento (E-ED- RR - XXXXX-33.2009.5.12.0052 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 15/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014), g.n.

RECURSO DE REVISTA DA CEF. 1. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da -CTVA- é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial a que alude o art. 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista não conhecido. ( RR - XXXXX-73.2010.5.03.0036 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/05/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014), g.n.

PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É entendimento desta Corte que, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST. Precedentes. É necessário, pois, que se afaste a prescrição total declarada na origem e se determine o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prossiga no julgamento do mérito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. Prejudicada a análise das demais matérias ( RR - XXXXX-14.2010.5.17.0013 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013), g.n.

Quanto às diferenças decorrentes do saldamento, no caso concreto, o Reclamante migrou para o Novo Plano de Previdência da FUNCEF, em 2006, o que resultou no direito à percepção de valores a título de saldamento do Plano anterior (REG/REPLAN), bem como o acertamento da reserva matemática correspondente, a ser calculada sobre o efetivo salário de contribuição.

A controvérsia diz respeito ao direito à inclusão do CTVA no cálculo desse saldamento.

Esta Dt. 3ª Turma, após debates a respeito, alterou seu entendimento para firmar a tese de que, como a controvérsia é relativa ao efetivo cumprimento do regulamento no que concerne ao valor saldado, deveria a parcela relativa ao CTVA ter sido levada em consideração no cálculo. Nesse sentido, também, vem decidindo a SDI-1/TST.

Portanto, dando-se efetividade a esse novo entendimento, não se aplica, à hipótese, a Súmula 51, II/TST.

Registrem-se os seguintes precedentes da SDI-1/TST:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. CTVA. ADESÃO AO NOVO PLANO. SALDAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. A controvérsia gira em torno do recálculo do -saldamento- e da -reserva matemática-, tendo em vista a inclusão da parcela CTVA, para o fim de recolhimento de contribuição para a FUNCEF, nos termos do plano anterior, realizado em 2006 e a que se encontrava vinculado o reclamante em razão de ter aderido ao novo plano REB. O fato de o autor ter aderido ao novo plano - REB, de forma espontânea e com quitação geral e irrestrita concernente às regras do regime anterior - REG/REPLAN, não comporta renúncia a direito que já se encontra incorporado em seu patrimônio. Isso porque se trata de integração da parcela CTVA no saldamento do plano de previdência privada em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente. Tem-se que a parcela CTVA se encontrava integrada, desde antes, ao salário de participação, já fazendo parte do cálculo do benefício saldado em 2006. Não se trata da hipótese retratada na Súmula 51, II, do TST, uma vez que não se discute a aplicação do que há de melhor nos dois planos de regulamento empresarial, mas da integração da parcela CTVA no saldamento do plano de previdência privada em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente. Recurso de embargos conhecido e provido (E- RR - XXXXX-06.2011.5.10.0018 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014), g.n.

RECURSOS DE EMBARGOS DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF (REG/REPLAN). PREVALÊNCIA DO REGULAMENTO INTERNO PARA DISCIPLINAR A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSOS DE REVISTA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A adesão do reclamante ao novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo do -Saldamento- e da -Reserva Matemática-, em relação ao plano anterior, pelo reconhecimento de inclusão da CTVA na respectiva base de cálculo. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos incorporaram ao patrimônio jurídico do autor, enquanto vigente o plano anterior. Recursos de embargos conhecidos e desprovidos (E-ED- RR - XXXXX-51.2010.5.04.0020 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/03/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014).

Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente desta Turma:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada" CTVA ", uma vez que possui natureza jurídica de remuneração de cargo em comissão, este, enumerado na norma interna da CEF - CN DIBEN 018/1998. Recurso de revista conhecido e provido.

(...)

Discute-se, nos autos, se a parcela recebida CTVA - Complemento Temporário Variável de Mercado tem caráter salarial e, consequentemente, integra o salário de contribuição e repercute na base de cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante, diante das regras de saldamento constantes do Regulamento do Plano de Benefícios REPLAN e da adesão do autor ao Novo Plano de Benefícios da FUNCEF.

Incontroverso que a parcela CTVA era paga ao reclamante em decorrência do exercício de cargo em comissão, antes mesmo de sua adesão ao novo plano. Assim, sendo mero desdobramento da gratificação de função, deve integrar o salário de contribuição para a FUNCEF, dado o seu inquestionável caráter salarial.

Na hipótese dos autos, o valor saldado e a reserva matemática (contribuições mensais vertidas ao Fundo posteriormente a agosto de 2006), foram calculados sem a consideração do CTVA.

O Regional, com base na Súmula 51, entendeu pela improcedência do pedido do autor.

Entretanto, a pretensão do reclamante não é de aplicação do melhor de dois planos, mas busca a satisfação de direito preexistente.

Neste contexto, não há que se falar em aplicação da Súmula 51, II, desta Corte.

A tese recursal, quanto a natureza jurídica salarial da parcela CTVA e sua integração à base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, está em consonância com o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, no sentido de que a CTVA complementa o valor nominal do cargo em comissão, e a ele está vinculado, possuindo natureza jurídica de gratificação de cargo em comissão, integrando, consequentemente, o salário de contribuição para a FUNCEF (Processo: RR - XXXXX-63.2011.5.18.0001 Data de Julgamento: 17/04/2013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013), g.n

Acrescente-se que, no processo TST-RR-846-16.2011.5. 04.0771, em que foi Relator o eminente Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, assim se pronunciou o eminente Ministro Alexandre Agra Belmonte em voto de vista:

"Trata-se de recurso de revista em que se discute, entre outros temas, a natureza jurídica da parcela CTVA (complemento temporário variável de mercado) e sua repercussão no salário de contribuição do empregado nos planos de previdência privada instituídos pela Caixa Econômica Federal.

Verifico, inicialmente, que o autor ainda não foi aposentado e que busca na presente ação a condenação das demandadas ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática, em agosto de 2006, quando cessaram as contribuições previdenciárias referentes ao Regulamento REG/REPLAN, sendo, segundo alega o autor, desconsiderando a parcela CTVA.

Consoante registros do TRT, o reclamante 'não se insurge contra a alteração lesiva do contrato de trabalho, mas sim, pretende obter o fiel cumprimento de suposta obrigação de fazer prevista no regulamento do plano de benefícios e no plano de cargos e salários'. Ou seja, não está se discutindo qual o regulamento a ser aplicado, mas sim, o efetivo cumprimento do regulamento.

Passo ao exame.

O empregado foi admitido pela CEF em 31/7/89, ocasião em que aderiu ao plano de previdência denominado REG/REPLAN.

Em agosto de 2006, o empregado migrou para o novo Plano de Previdência da FUNCEF, encerrando em 31/8/2006 suas contribuições ao plano REG/REPLAN. Nesta migração, necessário se fazia o saldamento do Plano anterior (REG/REPLAN) bem como o acertamento da reserva matemática correspondente, a ser calculada sobre o efetivo salário de contribuição. Daí nasceu a controvérsia da presente ação: o reclamante postula a integração da parcela CTVA (função comissionada) no saldamento, para que seja considerado o valor correto do salário de contribuição em razão da natureza salarial da parcela.

O TRT indica que o benefício saldado levou em consideração o salário de contribuição em agosto de 2006, data em que o empregado migrou para o novo plano.

O empregado ingressou com a presente ação com a intenção de fazer valer as regras de um regulamento não cumprido. Não se discute a validade da cláusula contratual, mas simplesmente o seu cumprimento. E nesse sentido, é preciso saber se a CTVA deveria ou não ter integrado o salário de contribuição.

Estudando a origem da gratificação, constatei que a CTVA nada mais é que um desdobramento da função de confiança. Com efeito, os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem cargo em comissão (função de confiança) têm garantido um piso salarial mínimo. Eventualmente a soma das parcelas salariais não alcançam esse patamar mínimo, razão pela qual, foi criada a parcela CTVA, que significa Complemento Temporário Variável de Ajuste, tendo por objetivo complementar os valores que não alcançam o piso mínimo, ajustando as remunerações dos cargos em comissão em um mesmo patamar aplicado no mercado.

Nesse sentido, a e. SBDI-1/TST vem decidindo que 'a parcela CTVA é a adequação do montante pago pela Caixa Econômica Federal aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, a sua natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sobretudo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Desse modo, a CTVA deverá compor a base de cálculo da contribuição devida à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, com vistas ao cálculo da complementação de aposentadoria' (E-ED- RR - XXXXX-36.2008.5.04.0141 Data de Julgamento: 23/8/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/8/2012).

Ora, se o objetivo da CTVA é o de complementar o piso mínimo dos cargos em comissão e/ou das funções de confiança, e se estas funções têm natureza salarial, significa dizer que a CTVA ostenta a mesma natureza jurídica destas parcelas, ou seja, é salarial.

Uma vez constatada que a parcela tem natureza salarial, é de se concluir que mesmo no Regulamento REG/REPLAN, as parcelas pagas sob a denominação função de confiança, gratificação de função de chefia ou CTVA, deveriam repercutir sobre o salário de contribuição. E nesse sentido o TRT registra que:

'(...) as regras aplicáveis para o custeio do plano de benefícios do reclamante eram aquelas previstas no Regulamento básico de 1977 REG (fl. 167-170), que determinava no item 5.1 que o salário de contribuição é a soma das parcelas que constituem a remuneração mensal do filiado, inclusive a 'gratificação de função de chefia' (fl. 168 verso). Assim como o CTVA é um desdobramento da função de confiança está inserto no conceito de salário de participação, indiscutivelmente.'.

Note-se que na ocasião em que migrou para o regulamento novo, em agosto de 2006, o empregado assinou um termo de adesão, gerando para as demandadas a obrigação de saldar o Plano anterior (REG/REPLAN) bem como da reserva matemática correspondente. Ocorre que tanto o saldamento quanto a reserva matemática não levaram em consideração o efetivo salário de contribuição do empregado, eis que desconsiderada a parcela relativa à gratificação de função de chefia (CTVA), que ostenta, efetivamente, caráter salarial.

Nesse esteio, convirjo com o Relator quando em sua proposta de voto dispõe que: 'Não se trata, portanto, da pretensão de aplicação do melhor de dois planos, mas de garantir ao reclamante direito preexistente.'. Considero inaplicável a Súmula 51, II, do TST.

Verifico que o recolhimento das contribuições o TRT deixou a cargo do empregado, bem como da CEF. Embora o empregado tenha recebido a função comissionada (CTVA), verifica-se que a CEF não procedeu ao recolhimento, tanto de sua parte (contribuição do patrocinador), quanto da quota parte do empregado (contribuição do participante), razão pela qual ambos devem arcar com os respectivos recolhimentos. Exatamente como decidido pelo TRT.

Diante disso, convirjo com o ilustre relator para conhecer do recurso de revista quanto ao tema, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento".

Dá-se, portanto, efetividade ao novo posicionamento desta Dt. 3ª Turma e da SDI-1/TST, conforme explicitado.

Ademais, no que diz respeito à integração da CTVA no salário de contribuição para a FUNCEF, conforme se observa, a parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) foi instituída pela CEF com o objetivo de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando esta remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme cláusula transcrita no acórdão regional.

Esta Corte tem considerado que a parcela CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, detém natureza salarial, ante o seu caráter contraprestativo, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, ostentando a qualidade da gratificação pela ocupação de cargo em comissão.

Nesse sentido vem se direcionando a jurisprudência deste Tribunal Superior, reconhecendo-se a natureza salarial da parcela CTVA, sobretudo para fins de incidência de integração na complementação de aposentadoria e pensão, conforme os seguintes julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF CTVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA FUNCEF. PRESCRIÇÃO. Ausência de prequestionamento da matéria. Recurso de Embargos de que não se conhece. 2. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. A parcela CTVA é a adequação do montante pago pela Caixa Econômica Federal aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, a sua natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sobretudo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Desse modo, a CTVA deverá compor a base de cálculo da contribuição devida à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, com vistas ao cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento". (E-ED- RR-XXXXX-36.2008.5.04.0141, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 31.8.2012).

PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada -CTVA-, uma vez que possui natureza salarial, conforme delimitado pelo TRT. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. ( AIRR-XXXXX-88.2009.5.10.0005, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 29.6.2012).

RECURSO DE REVISTA DA CEF. (...) CTVA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. Conforme tem sido reiteradamente decidido por esta Corte Superior, a parcela CTVA (complemento temporário variável de ajuste de mercado) foi instituída pela Caixa com a finalidade de complementar a remuneração do empregado em exercício de cargo de confiança, quando for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, o que demonstra seu caráter contraprestativo e, consequentemente, a sua natureza salarial. Tratando-se de parcela que compõe a remuneração do cargo de confiança, e considerando-se que integra o salário de contribuição para a FUNCEF, conforme previsto na Circular Normativa DIBEN 018/98, cabível a sua inclusão na complementação de aposentadoria, sendo devidas as contribuições respectivas, como determinado pelo TRT. Precedentes. Violação da lei e da Constituição Federal não demonstrada. Teses divergentes superadas. Art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR-XXXXX-37.2007.5.04.0611, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 31.8. 2012)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO. Esta Corte firmou o entendimento de que a parcela intitulada CTVA tem natureza jurídica salarial, representando verdadeira gratificação de função, nos moldes do art. 457, § 1º, da CLT. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência do TST, não se pode falar em divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido ( RR - XXXXX-23.2010.5.13.0017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, , 8ª Turma, DEJT de 31.8.2012)

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Não se constata haver a demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT.

Registre-se, por fim, que a motivação do acórdão, por adoção dos fundamentos da decisão denegatória, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente.

A propósito, o STF entende que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada por remissão a outra decisão, isto é, mesmo quando apenas se reporta às razões de decidir atacadas, sequer as reproduzindo. Nessa linha, o precedente STF-MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008.

Pelo seu acerto, portanto, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão agravada e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA

O Regional, no que interessa, manteve a improcedência do requerimento da FUNCEF de determinação de recomposição da reserva matemática.

Na revista, a FUNCEF sustenta que a matéria referente à reserva matemática faz parte do tópico fonte de custeio e que a decisão contrariou o Verbete do TRT citado na decisão. Alega, ainda, que deve ser determinado o aporte da reserva matemática, "ainda que tal provimento recaia exclusivamente à CEF", patrocinadora do plano. Aponta violação das LC's 108 e 109/2001 e do art . 202 da CF.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, diante da constatação de violação, em tese, do art. 202 da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

C) RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF

Atendidos os pressupostos gerais do recurso, passo à análise dos específicos.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 796 DA CLT E 249, § 2º, DO CPC)

A FUNCEF aduz que houve negativa de prestação jurisdicional, já que o Regional afirmou que não foi conhecida a matéria em primeiro grau, sendo que efetivamente o foi, conforme decisão que julgou os embargos declaratórios, tendo a decisão indeferido expressamente o pleito.

Em face do provimento do recurso de revista quanto à reserva matemática, aplicando-se a Súmula 297-III e o art. 515, § 3º, do CPC, fica prejudicada a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por força do art. 796 da CLT e 249, § 2º, do CPC.

2) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. 3) CEF. NOVO PLANO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. PEDIDO DE DIFERENÇAS NO VALOR SALDADO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51, II/TST. 4) PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Quanto aos tópicos em epígrafe, remeto aos fundamentos adotados no julgamento do agravo de instrumento da CEF, já que se trata da mesma controvérsia e impugnação.

5) FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA

Quanto ao tópico, assim se pronunciou o Regional:

ADMISSIBILIDADE.

1. RECURSO DA CEF

Regular, conheço parcialmente do recurso, não o fazendo quanto aos seguintes aspectos: (i) tópico" LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ", por ausência de interesse recursal, haja vista a FUNCEF ser parte na presente lide; e (ii) matéria atinente à reserva matemática, por ausência de interesse processual, já que não examinada na sentença de origem. 2.RECURSO DA FUNCEF Regular, conheço em parte do recurso, exceto quanto a (i) matéria atinente à reserva matemática, pelos motivos já esposados; e (ii) legitimidade passiva da CEF, por falta de objeto, já que a CEF integra a lide

(...)

FONTE DE CUSTEIO

No tocante ao tema em epígrafe, a Juíza de origem decidiu:

"Acerca dos aspectos atuariais, especialmente quanto às obrigações de ambas as partes, não diviso espaço para que a empregadora arque com a totalidade das contribuições que foram sonegadas. Caso inexistisse o ilícito, obviamente o autor responderia pela fração que lhe cabe, e a omissão patronal apenas emerge sob o ângulo daquelas contribuições que deixaram de ser descontadas do obreiro e as suas próprias. Mas a mora deve ser creditada à empresa, pois a ela incumbia proceder aos descontos. Em resumo, a remuneração da função de confiança, aí incluído o CTVA integra a base de cálculo para as contribuições da previdência complementar. Por conseguinte, e segundo as disposições dos arts. 186 e 944, caput, do CCB, é da empregadora a obrigação de solver as contribuições a ela cometidas, bem como de responder pelos juros de mora, na sua integralidade, devidos pelo empregado à instituição de previdência complementar, incumbindo ao autor recolher apenas os valores históricos, acrescidos de correção monetária, a título de sua participação no sistema. Assim preserva-se o princípio da restitutio in integro, bem como os parâmetros atuariais dos arts. 6º, § 3º, da Lei Complementar nº 108/2001; 195, § 5º e 202, § 3º, da CF. À FUNCEF, por sua vez, cabe receber tais parcelas e considerá-las para os cálculos de aposentadoria complementar, observada, ainda, a limitação da condenação à vigência, para o empregado, das regras dos Planos REG/REPLAN. Registro, ainda, que não há falar em novação, transação ou renúncia de direitos, posto que a adesão ao novo plano implicou o denominado saldamento do plano anterior que, por sua vez, desconsiderou a integração devida da CTVA."

A CEF, no recurso, entende que as contribuições devidas à FUNCEF, em virtude da integração da CTVA no saldamento, devem ser efetuadas em percentuais iguais (50% reclamante, 50% CEF), bem como pleiteia afastar a sua responsabilidade quanto à recomposição da reserva matemática, aspecto não conhecido. Aponta ofensa aos arts. 202, § 3º, da CF e LC 108/2001, art. 6º, § 3º.

Por sua vez, a FUNCEF pugna para que a reserva matemática seja constituída pelas contribuições do reclamante e da patrocinadora, que os valores sejam apurados mediante cálculos atuariais, sob pena de afronta aos arts. 202, § 3º, da CF e LC 108/2001 e 109/2001, e que o provimento recaia exclusivamente sobre a patrocinadora.

Analiso.

As questões atinentes à fonte de custeio e reserva matemática não comportam mais discussão no âmbito do TRT, porquanto acordada pelo respectivo Pleno a edição do Verbete nº 43, conforme os itens II e III, senão vejamos:

"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. (...) II - Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito". III - Incumbe às partes o recolhimento de sua cota-parte ao fundo previdenciário, respondendo a patrocinadora pelos juros de mora, correção monetária e o aporte destinado à recomposição da reserva matemática."

Nesse cenário, entendo que as contribuições para formação do fundo previdenciário devem ser realizadas pelo reclamante e a CEF, sendo a patrocinadora responsável pelos juros e correção monetária, tal como sentenciado.

Como já decidido, o recálculo do saldamento deverá ser feito com base apenas no período imprescrito, com observância das regras insertas no plano REG/REPLAN.

Esclareço, ainda, que não há como estabelecer parâmetros relativos à formação da reserva matemática, conforme pretendido pela FUNCEF, à míngua de indicação dos critérios aplicáveis ao caso em exame. Friso que, embora tenha alegado que o funcionamento do plano de previdência privada sujeita-se à legislação pertinente (LC 108/2001 e 109/2001) e que a aludida reserva compõe, em média, de 36% de contribuições dos associados e 64% de aplicações financeiras, não foram apresentados normativos a impor a adoção de tais critérios.

Em tal contexto, nego provimento, g.n.

No julgamento dos ED's, assim se pronunciou o Regional:

EMBARGOS DA FUNCEF

A FUNCEF ataca a decisão de não conhecimento quanto à reserva matemática e pleiteia esclarecimento sobre a responsabilidade da CEF quanto à respectiva recomposição.

Vejamos.

Quanto ao pedido de recomposição da reserva matemática, diversamente do alegado pela embargante, a decisão a fls. 460 não o apreciou/indeferiu. Ali a análise foi da forma de apuração do custeio, se sobre a reserva ou sobre as contribuições. Daí o não conhecimento do recurso no particular.

Outrossim, a responsabilidade da patrocinadora (CEF) foi expressamente examinada no excerto supra transcrito.

Portanto, empresto provimento para prestar esclarecimentos.

CONCLUSÃO Conheço de ambos embargos de declaração e, no mérito, empresto-lhes parcial provimento apenas para fins de esclarecimentos.

Na revista, a FUNCEF sustenta que a matéria referente à reserva matemática faz parte do tópico fonte de custeio e que a decisão contrariou o Verbete do TRT citado na decisão. Alega, ainda, que deve ser determinado o aporte da reserva matemática, "ainda que tal provimento recaia exclusivamente à CEF", patrocinadora do plano. Aponta violação das LC's 108 e 109/2001 e do art 202 da CF.

Com razão.

Registre-se, inicialmente, que a matéria havia sido analisada em primeiro grau, tendo sido indeferido o pleito da Reclamada no tocante à reserva matemática (fl. 1457, pdf).

Contudo, ainda que se verifique omissão do Regional, no tópico, por se tratar de questão jurídica, aplica-se a Súmula 297, III/TST, considerando-se prequestionada a matéria e, por ser possível a sua análise, de imediato, invoca-se o art. 515, § 3º, do CPC.

Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das cotas-parte devidas pelo Reclamante para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios.

Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios.

Contudo, entende-se que, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença "atuarial" deve ser suportada pela empresa executada-devedora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST.

Sobre a cota-parte do Reclamante não incidem juros de mora, pois o empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da -CTVA- é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Ademais, vivo o pacto laboral, somente se pode cogitar de incidência, quando for o caso, da prescrição quinquenal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 3. PARCELA -CTVA- (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - FUNCEF. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. CONSTITUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada -CTVA-, uma vez que possui natureza jurídica de remuneração de cargo em comissão, este, enumerado na norma interna da CEF - CN DIBEN 018/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FONTE DE CUSTEIO. Não se pode eximir a empregada da contribuição da sua cota parte para custeio do benefício previdenciário complementar. Isso porque, depreende-se da leitura dos arts. 202, caput, da CF e 1º da LC 109/01, que a Previdência Privada detém caráter contributivo, resultando na constituição de reservas que garantam o benefício. Já o art. 21 da LC 109/01 dispõe que "O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar". Assim, cada participante, tanto empregado quanto empregador, deve responder pela sua cota parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Quanto aos valores referentes à participação, a autora deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença "atuarial" deve ser suportada pela empresa executada-devedora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST e porque não pode incidir juros de mora, uma vez que a empregada, por ser credora, embora indireta, da verba relativa à complementação, não pode estar em mora. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial e parcialmente provido ( RR - XXXXX-54.2011.5.03.0021 , Redator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/06/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2013, g.n.).

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA FUNCEF E PELA CEF. (...) INTEGRAÇÃO DA CTVA. FUTURO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO REFERENTE AO PERÍODO IMPRESCRITO. COPARTICIPAÇÃO DO AUTOR E DA EMPREGADORA. O eg. Tribunal Regional, a par das normas regulamentares pertinentes, determinou que o autor e a reclamada (CEF), assumissem cada qual a sua cota participação para a formação do custeio do futuro benefício previdenciário, haja vista a majoração decorrente da integração da CTVA no salário de contribuição devido à FUNCEF, observado o período não prescrito. Incólumes os dispositivos indicados como violados. Recursos de revista não conhecidos. CTVA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR. A adesão do reclamante a novo plano de previdência não o impede de discutir o recálculo de verbas de benefício previdenciário, em face do posterior reconhecimento, em juízo, de diferenças que lhe eram devidas. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas mera correção de cálculo do saldamento do plano anterior, em face da indevida exclusão de parcelas incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador. Recursos de revista não conhecidos. RECURSO DE REVISTA DA CEF. TEMA REMANESCENTE. FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DE FUTURO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO EM CURSO. A formação da reserva matemática, como aporte de futuro benefício previdenciário complementar de aposentadoria é de responsabilidade da gestora do fundo de previdência privada. No caso, em se tratando de contrato ainda em curso, a responsabilidade que se deve atribuir à reclamada refere-se ao devido recolhimento da sua participação na fonte de custeio do benefício previdenciário e do repasse do valor recolhido em razão da cota-parte do reclamante, considerando a inclusão da CTVA no salário contribuição do autor. Recurso de revista conhecido e provido. (...) PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA CTVA NO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NA FONTE DE CUSTEIO DO FUTURO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO PERÍODO IMPRESCRITO. RESPONSABILIDADE PELA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. Não se pode atribuir ao empregado a responsabilidade pela ausência da formação de reserva matemática, a qual decorre unicamente da omissão da empregadora em conferir correto enquadramento jurídico à verba salarial, sobre a qual deveria haver incidido, em tempo oportuno, as contribuições pertinentes em favor do fundo previdenciário. Ao empregado caberá apenas a contribuição de cota-parte, segundo as normas regulamentares, para custeio da complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido ( RR - XXXXX-42.2011.5.12.0027 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 04/12/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/12/2013, g.n.)

Na hipótese, em que pese o Regional ter mantido a determinação referente aos recolhimentos das cotas-parte do Reclamante e da CEF, não determinou a formação da reserva matemática a cargo da CEF, merecendo reforma a decisão quanto ao tema.

CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 202 da CF.

II) MÉRITO

FONTE DE CUSTEIO

Como consequência do conhecimento do recurso por violação do art. 202 da CF, DOU-LHE PROVIMENTO, no aspecto, para determinar que a diferença atuarial (reserva matemática) seja suportada pela CEF, com os consectários de juros e correção monetária.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento da CEF; II - dar provimento ao agravo de instrumento da FUNCEF para determinar o processamento do seu recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista da FUNCEF, por violação do art. 202 da CF, quanto à reserva matemática e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para determinar que a diferença atuarial (reserva matemática) seja suportada pela CEF, com os consectários de juros e correção monetária.

Brasília, 24 de setembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-XXXXX-43.2011.5.10.0017



Firmado por assinatura digital em 25/09/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143457420/arr-11204320115100017/inteiro-teor-143457434

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