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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 1120-43.2011.5.10.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 03/10/2014

Julgamento

24 de Setembro de 2014

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__11204320115100017_50559.pdf
Inteiro TeorTST__11204320115100017_2698f.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.

1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO NA ATIVA. Ainda que não tenha sido objeto de impugnação recursal, registre-se, por oportuno, que se trata de ação ajuizada por empregado na ativa, pleiteando a inclusão da CTVA ao salário de contribuição para a previdência complementar privada, vinculada à empresa empregadora, por meio do pacto laboral, restando evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. De todo modo, registre-se que já foi proferida decisão de mérito, o que, ainda que se tratasse de ação ajuizada por empregado aposentado, resultaria na manutenção da competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF nos referidos julgamentos .
2) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
4) PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. No caso concreto, o Reclamante migrou, em 2006, para o Novo Plano de Previdência da FUNCEF, o que resultou no direito à percepção de valores a título de saldamento do Plano anterior (REG/REPLAN), bem como o acertamento da reserva matemática correspondente, a ser calculada sobre o efetivo salário de contribuição. A controvérsia diz respeito ao direito à inclusão do CTVA no cálculo desse saldamento. Esta Dt. 3ª Turma, após debates a respeito, alterou seu entendimento para firmar a tese de que, como a controvérsia é relativa ao efetivo cumprimento do regulamento no que concerne ao valor saldado, deveria a parcela relativa ao CTVA ter sido levada em consideração no cálculo. Nesse sentido, também, vem decidindo a SDI-1/TST. Portanto, dando-se efetividade a esse novo entendimento, não se aplica, à hipótese, a Súmula 51, II/TST. Precedentes. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos . Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, diante da constatação de violação, em tese, do art. 202 da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. 1) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. 2) CEF. NOVO PLANO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. PEDIDO DE DIFERENÇAS NO VALOR SALDADO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51, II/TST. 3) PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Por se tratar de igual impugnação, remete-se aos fundamentos adotados na análise do agravo de instrumento da CEF, quanto aos temas. Recurso de revista não conhecido nos aspectos. 4) FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das cotas-parte devidas pelo Reclamante para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Contudo, entende-se que, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença -atuarial- deve ser suportada pela empresa executada-devedora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Sobre a cota-parte do Reclamante não incidem juros de mora, pois o empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora. Na hipótese, em que pese o Regional ter mantido a determinação referente aos recolhimentos das cotas-parte do Reclamante e da CEF , não determinou a formação da reserva matemática a cargo da CEF, merecendo reforma a decisão quanto ao tema. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143457420/arr-11204320115100017