Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 270-93.2012.5.04.0122

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED-AIRR 270-93.2012.5.04.0122

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 03/10/2014

Julgamento

1 de Outubro de 2014

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AIRR_2709320125040122_0251d.pdf

Inteiro TeorTST_ED-AIRR_2709320125040122_242b6.rtf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA DEMONSTRADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não restou demonstrada omissão na decisão. Embargos de declaração conhecidos e não providos.