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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 03/10/2014
Julgamento
1 de Outubro de 2014
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_5711320125010061_242fb.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5711320125010061_101f9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/gfn/mdp

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Decisão do TRT em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o deferimento de indenização por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias, com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos, não é cabível. È necessária a comprovação de algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos. Além disso, o art. 477, § 8º, da CLT prevê multa em favor do empregado no caso de atraso no pagamento das verbas trabalhistas por parte do empregador, pelo que já ficam indenizados os prejuízos materiais que podem ser causados. Recurso de revista a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-571-13.2012.5.01.0061, em que é Recorrente JOÃO LUIZ DOS SANTOS NOGUEIRA e Recorrida TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

O TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescer na condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT e elevar a estimativa da condenação para R$ 8.000,00 e custas para R$ 160,00, pela reclamada.

A reclamante interpôs recurso de revista alegando violações da lei, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

O recurso foi admitido às fls. 187/189.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer (art. 83, II, do RITST).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos (fl. 144):

"Reafirmando que a dívida pelas verbas de rescisão se traduz em violência à dignidade do trabalhador, o reclamante pretende que se reconheça o direito à indenização por danos morais.

No entanto, entendo acertada a r, sentença no tema.

Felizmente, o fato de alguém ter dívidas não transforma esta pessoa em agressora à honra de outros, independentemente de outros eventos que com a dívida se relacionem.

Imagine-se o que deve aos bancos, que já paga altas taxas de juros, o que seria dele se também tivesse que indenizar o banco por atacar sua honra.

Com isso quero dizer que o dano não se forma em in re ipsa. Há a necessidade da demonstração de que deste ato ilícito resultou efetivamente algum dano moral.

A despeito dos fortes termos do recurso, na inicial, o autor indicava que assim também compreendia, tanto que alegou:" Não se quitando tais verbas, forçoso entender a péssima colocação física e psíquica que se impõe ao homem, pois a fome, a cobrança pela falta de pagamento dos compromissos assumidos, tudo isso fica alojados no cérebro da pessoa a aniquilar até o senso de probidade. "(com os erros do original, fl. 05) Tivesse o autor demonstrado que pela falta do pagamento das verbas de rescisão, passou fome ou recebeu cobranças de compromissos que deixou de honrar, por conta da falta do dinheiro, por certo teria ele obtido a indenização que pretende.

No entanto, provas, não há.

Não se configurando o damnum in re ipsa e não havendo prova do que se alegou, não se pode condenar.

Nego provimento."

No recurso de revista, às fls. 174/181, o reclamante sustenta que o não pagamento das verbas rescisórias constitui ato ilícito e enseja a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que o "atraso de qualquer verba alimentar - com o qual o trabalhador arca com as suas obrigações mínimas - gera dano moral in re ipsa, isto é, por ela própria."

Acrescenta que a configuração do dano moral, no caso, é presumível, razão pela qual a prova do prejuízo é dispensável. Alega violação dos art. 186 e 927 do Código Civil, e 1º, III, 5º, V e X, da Constituição Federal. Traz arestos a confronto.

À análise.

O recurso deve ser conhecido por divergência jurisprudencial, demonstrada pelo terceiro aresto transcrito, oriundo do TRT da 5ª Região, segundo o qual, o não pagamento das verbas rescisórias é razão suficiente para embasar a indenização por dano moral.

Conheço, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

No caso, o TRT considerou que o não pagamento de verbas rescisórias não implica, por si só, violação da honra e da dignidade do trabalhador, e que a indenização por danos morais não é devida ao reclamante, porque não ficou demonstrado que pela falta do pagamento das verbas de rescisão, passou fome ou recebeu cobranças de compromissos que deixou de honrar, por conta da falta do dinheiro.

De fato, conforme jurisprudência desta Corte, o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. Necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. A ausência do pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja o direito à indenização por danos morais, exceto nas hipóteses em que há a configuração de ato ilícito do agente, por ação dolosa ou culposa ou por omissão. Não é o outro o entendimento que se extrai do art. 927 c/c art. 186 do Código Civil Brasileiro. No presente caso, não se entende que a ausência do pagamento das verbas rescisórias possa configurar por si só ato ilícito patronal a ensejar indenização por dano mora. Observe-se que o inadimplemento do empregador quanto aos títulos rescisórios comporta penalidades próprias, como o pagamento de multa legal ou convencional. Não obstante, o acórdão não deixou estabelecido, de fato, qual teria sido o dano acarretado à moral do Recorrido, exceto é claro pelo prejuízo financeiro, o qual suporta qualquer empregado demitido que entende não satisfeitos os seus direitos trabalhistas, como é o caso. Assim, não tendo sido caracterizado nenhum ato ilícito do Empregador (culpa ou dolo), tampouco o dano causado à moral do Empregado, não há como responsabilizar a Empresa por dano moral, ante a ausência dos requisitos necessários previstos no art. 927 do CCB. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." ( RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª T., DEJT 4/5/2012)

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. INADIMPLEMENTO DO EMPREGADOR. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo capaz de configurar o dano moral, por não atingir, isoladamente, o âmbito extrapatrimonial do empregado, ainda que a ação do empregador lhe tenha causado desconfortos. A inequívoca violação dos direitos da personalidade do obreiro deve ficar demonstrada para a configuração do dano moral a ensejar a indenização. Precedentes de Turma. Recurso de Revista não conhecido."(Processo: RR - 1952-46.2010.5.15.0058 Data de Julgamento: 27/02/2013, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013)

"ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como violados. 2. Do rol positivado dos direitos da personalidade, alguns têm caráter preponderantemente material, ainda que não necessariamente mensurável economicamente, e outros têm caráter preponderantemente não material, entre os quais a Constituição enumera taxativamente a intimidade, vida privada, imagem e honra (CF, art. 5º, X). Assim, o patrimônio moral, ou seja, não material do indivíduo, diz respeito aos bens de natureza espiritual da pessoa. Interpretação mais ampla do que seja dano moral, para albergar, por um lado, todo e qualquer sofrimento psicológico, careceria de base jurídico-positiva (CF, art. 5º, X), e, por outro, para incluir bens de natureza material, como a vida e a integridade física, careceria de base lógica (conceito de patrimônio moral). 3. No caso, o Tribunal Regional condenou o Reclamado ao pagamento de indenização decorrente de dano moral por entender que o não pagamento das verbas rescisórias teria, presumivelmente, gerado constrangimentos, atingindo o patrimônio psicológico do Reclamante. 4. Ora, não há como condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por dano moral com base, exclusivamente, na presunção de ofensa aos direitos da personalidade (em especial à imagem e à honra) do trabalhador, merecendo reforma a decisão regional para excluir da condenação a indenização pleiteada. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido."( RR-3628800-50.2008.5.09.0011, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, 7ª T., DEJT: 1º/7/2011).

Além disso, o art. 477, § 8º, da CLT prevê multa em favor do empregado no caso de atraso no pagamento das verbas trabalhistas por parte do empregador, pelo que já ficam indenizados os prejuízos materiais que podem ser causados.

Ante o exposto, nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 01 de outubro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-571-13.2012.5.01.0061



Firmado por assinatura eletrônica em 02/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


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