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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 571-13.2012.5.01.0061

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 03/10/2014
Julgamento
1 de Outubro de 2014
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_5711320125010061_242fb.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5711320125010061_101f9.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Decisão do TRT em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o deferimento de indenização por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias , com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos , não é cabível. È necessária a comprovação de algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos. Além disso, o art. 477, § 8º, da CLTprevê multa em favor do empregado no caso de atraso no pagamento das verbas trabalhistas por parte do empregador, pelo que já ficam indenizados os prejuízos materiais que podem ser causados. Recurso de revista a que se nega provimento.
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