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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 193-63.2013.5.09.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 03/10/2014
Julgamento
1 de Outubro de 2014
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1936320135090008_76d75.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1936320135090008_dca61.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ISONOMIA. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO.

A jurisprudência desta Corte estabelece que o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, inviabiliza a isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diversos (celetista e estatutário). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143436566/recurso-de-revista-rr-1936320135090008