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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6748424220005025555 674842-42.2000.5.02.5555

    PIS - NÃO-CADASTRAMENTO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 14 anos
    Processo
    RR 6748424220005025555 674842-42.2000.5.02.5555
    Orgão Julgador
    4ª Turma,
    Publicação
    DJ 13/02/2004.
    Julgamento
    18 de Dezembro de 2003
    Relator
    Milton de Moura França

    Ementa

    PIS - NÃO-CADASTRAMENTO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

    . Quando o empregado não tem o seu nome incluído na RAIS, em determinado período do seu contrato de trabalho, resulta que não lhe foi dada a oportunidade de ser aquinhoado com os depósitos do PIS,porque não cadastrado no referido plano. Compete ao reclamado indenizar o reclamante pelo prejuízo sofrido (art. 159 do Código Civil), em razão do descumprimento da obrigação na vigência do contrato de trabalho, sendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria, conforme entendimento pacificado neste Tribunal (Enunciado nº 300 do TST), bem como no antigo TFR (Súmula nº 82).Recurso de revista provido.

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