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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 98600-65.2005.5.02.0401 98600-65.2005.5.02.0401

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 01/08/2008.
Julgamento
19 de Maio de 2008
Relator
Vantuil Abdala
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_986_19.05.2008.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO SOBRE REFLEXO. CARACTERIZAÇÃO BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE.

As horas extras habitualmente trabalhadas integram o cálculo das demais parcelas trabalhistas, nos moldes do item II da Súmula nº 376 do TST, entre as quais, se encontram o repouso semanal remunerado. Assim, se o reflexo das horas extras habitualmente prestadas já integram a base de cálculo das verbas salariais e do repouso semanal remunerado, não é admissível, depois, fazer incidir sobre as mesmas verbas salariais já computadas com as horas extras o valor do descanso remunerado com a integração das horas extraordinárias. Esse procedimento, portanto, implicaria um verdadeiro bis in idem . Recurso de Embargos conhecido e desprovido. -IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. O Decreto nº 3.000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelece que são considerados rendimentos tributáveis os juros de mora pelo atraso no pagamento de verbas provenientes do trabalho assalariado (artigo 43, § 3º), como também pelo pagamento que resultar de sentença judicial (artigo 55, inciso XIV). Embargos desprovidos.-
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1428562/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-986006520055020401-98600-6520055020401