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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 460-65.2013.5.18.0111 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 29/09/2014
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_4606520135180111_a4cc0.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_4606520135180111_32d74.rtf
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Inteiro Teor

Embargante : COSAN CENTROESTE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Advogado : Dr. Luciana Arduin Fonseca

Embargado : ALTENÍZIO VALADÃIO

Advogada : Dra. Teresa Aparecida Vieira Barros

D E C I S Ã O

Recurso de embargos interposto pela reclamada à decisão proferida pela Primeira Turma desta Corte superior, mediante a qual não se conheceu do seu recurso de revista. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa n.º 35/2012, passa-se ao exame da admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 28/3/2014, sexta-feira (sequência 717), e as razões recursais protocolizadas em 7/4/2014 (sequência 713). A reclamada está regularmente representada nos autos, consoante procuração acostada à p. 108 da sequência 700 e substabelecimentos às pp. 107, 110 e 111. Custas processuais já recolhidas pela reclamada, à p. 201 da sequência 700, e depósito recursal efetuado no valor legal, à sequência 712.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

A egrégia Primeira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às pp. 1/11 da sequência 692, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada especificamente quanto ao tema -trabalhador rural - pausas previstas na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego - aplicação analógica do art. 72 da CLT-. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos:

De plano, os arestos se mostram inservíveis à divergência, à luz da Súmula 337, III, do TST.

Não impulsiona o trânsito da apontada violação do art. , II, da Carta Magna, visto que, consoante o entendimento do STF (Súmula 636), a ofensa ao referido dispositivo constitucional não se dá, em regra, de forma direta e literal, como exige o artigo 896, c, da CLT, enquanto consagrador de princípio genérico cuja vulneração ocorre por via reflexa, a partir de afronta a norma de natureza infraconstitucional.

Por outro lado, a NR nº 31 do Ministério do Trabalho e do Emprego, que dispõe sobre "segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura", aprovada pela Portaria n.º 86/2005, estabelece:

(...)

A norma regulamentar dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé, ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Contudo, não dispõe sobre o tempo a ser observado ou a regularidade do descanso.

A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo do repouso constante na NR-31 do MTE, mostra-se cabível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao obreiro rural.

Nesse sentido os seguintes julgados:

(...)

No mesmo sentido, já decidiu esta Turma, verbis:

(...)

Nesse contexto, em consonância o entendimento regional com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que diante da ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31, aplica-se, por analogia, o intervalo previsto no art. 72 da CLT. Incólumes os arts. e 72 da CLT.

Não conheço.

Inconformada, interpõe a reclamada o presente recurso de embargos à SDI, mediante as razões que aduz às pp. 1/6 da sequência 694. Busca a reforma do julgado quanto ao tema destacado, ao argumento de que a atividade de trabalhador rural não se enquadra naquelas previstas no artigo 72 da CLT, razão pela qual o referido dispositivo consolidado não pode ser aplicado, ainda que por analogia. Aponta violação do artigo , II, da Constituição da Republica, além de transcrever arestos para cotejo de teses.

Cumpre salientar, inicialmente, que, tendo sido o presente recurso de embargos interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007, o seu cabimento fica adstrito à configuração de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho, ou ainda súmula do Supremo Tribunal Federal.

Inviável, dessa forma, o exame do recurso quanto à apontada violação do artigo , II, da Constituição da Republica.

Tem-se, de outro lado, que o julgado trazido a colação às pp. 5/6, cuja cópia do inteiro teor foi trazida em anexo - em observância ao disposto na Súmula n.º 337 do TST, emanado da egrégia Quinta Turma desta Corte superior, viabiliza o processamento do apelo, por divergência jurisprudencial, consoante se extrai da sua ementa, de seguinte teor:

(...) INTERVALOS DE REPOUSO DURANTE A JORNADA - NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - NÃO CONCESSÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO722 DACLTT - IMPOSSIBILIDADE. A atividade de corte de cana não se enquadra naquelas previstas no artigo 72 da CLT, razão pela qual o referido dispositivo consolidado não é aplicável, ainda que por analogia. Precedente. Conhecido e provido, no particular (...).

Afigura-se caracterizada, em primeiro exame, a divergência jurisprudencial suficiente a justificar o processamento dos recursos de embargos.

CONCLUSÃO

DOU seguimento aos recursos de Embargos.

Fica intimada a parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ao recurso de embargos, no prazo de 8 (oito) dias.

Publique-se.

Brasília, 29 de setembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Presidente da Primeira Turma


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-460-65.2013.5.18.0111 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura digital em 29/09/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142629885/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-4606520135180111/inteiro-teor-142629901