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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 478490-12.1998.5.01.5555 478490-12.1998.5.01.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-RR 478490-12.1998.5.01.5555 478490-12.1998.5.01.5555
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 03/02/2006.
Julgamento
10 de Outubro de 2005
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_478490_10.10.2005.rtf
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Ementa

JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651,CAPUTE § 3º, DA CLT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIFERENTES PAÍSES. OPÇÃO DO EMPREGADO.

1. Determina o exercício da jurisdição trabalhista a lei do local da execução do serviço (-lex loci executionis-), o que é consentâneo com o escopo protetivo das normas trabalhistas.
2. Ao empregado estrangeiro cujo contrato foi celebrado e rescindido no exterior, bem assim que, por conta de transferências, ora trabalhou no Brasil, ora na Argentina, ora na República Dominicana, é lícito demandar perante o Estado brasileiro para solver o litígio concernente ao período em que prestou serviços no Brasil.
3. Embargos parcialmente conhecidos e providos para limitar o exercício da jurisdição trabalhista ao período em que o contrato de trabalho foi executado no Brasil.
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