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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Bastos Balazeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_510520215090000_69e1c.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_510520215090000_ecdbf.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMABB/pv

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA E COMINAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. ATO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL.

1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba/PR, que, em audiência, decretou a revelia da ora impetrante, cominando-lhe os efeitos da confissão ficta.

2. A jurisprudência uníssona desta Subseção, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 92, orienta no sentido do descabimento do mandado de segurança quando o ato impugnado é passível de recurso próprio pelas vias ordinárias, ainda que com efeito diferido. Assim, independentemente de tratar-se de decisão de natureza interlocutória, o conteúdo decisório poderá ser oportunamente impugnado pela parte, o que obsta a admissibilidade do presente mandamus . Precedentes.

Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-XXXXX-05.2021.5.09.0000 , em que é Recorrente BUTZKE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrido DARCI JUNIVAL SANTOS e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela impetrante, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que denegou a segurança, ante a confirmação do indeferimento da petição inicial.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento regular do feito.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Observados os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2. MÉRITO

O Tribunal Regional, em sua competência originária, denegou a segurança, ante a confirmação do indeferimento da petição inicial do mandamus . Estes foram os fundamentos adotados no julgamento do agravo regimental interposto pela impetrante:

A impetrante alega que "estamos diante do combate a um ato unilateral nulo - verdadeira decisão interlocutória - emanada por autoridade competente da qual a Agravante não pode se defender regularmente por qualquer outro meio processual que comporte ser conhecido, processado e julgado com o chamado efeito suspensivo".

Argumenta que, "em não havendo meios para impugnar tal decisão, visto que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, somente restou à Agravante o ajuizamento do presente Mandado de Segurança com pedido liminar".

Afirma que "a declaração de revelia e confissão, além do não recebimento da defesa da Agravante fere manifestamente direito líquido e certo, sendo que a sua manutenção lhe acarretará manifesto prejuízo do qual a via ordinária não se demonstrará hábil tempestivamente a recompo-los, notadamente o contraditório e a ampla defesa, além de ir contra aos princípios que regem a celeridade processual, tratando-se, outrossim, de situação excepcional que somente poderá, tempestivamente, ser suprida por decisão desta Egrégia Corte".

Assevera que "teve tolhido o seu direito líquido e certo de acesso à justiça em razão de ato completamente nulo e de encontro com a legislação que versa sobre o tema, bem como com o entendimento jurisprudencial pátrio".

Requer "seja reconsiderada a decisão a quo para que seja deferido o pedido de liminar, declarando-se a imediata suspensão da decisão que aplicou/manteve aplicada à Agravante a revelia, confissão ficta e desconsideração da defesa e documentos, sob pena de prejuízos irreparáveis e de difícil reparação, com a intimação da Autoridade Coatora para que se abstenha de impedir a produção de provas nos autos".

Analiso.

No caso em tela, a decisão apontada como ato coator pela impetrante é a seguinte determinação externada em audiência virtual no dia 16/10/2020: "Diante da ausência da segunda ré, será desconsiderada a sua contestação, sendo aplicada apena de revelia e confissão" (fls. 850-851), medida ratificada pela decisão de fl. 852.

Por meio do presente recurso, a agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no que estabelece o art. 485, I e IV, do CPC/2015.

Transcreve-se, abaixo, os termos da decisão proferida por este Relator, para a devida apreciação desta Seção Especializada:

"2. O mandado de segurança é garantia constitucional prevista no artigo , inciso LXIX, da Carta Magna, destinada à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Uma vez que há recurso específico (recurso ordinário), ainda que com efeito diferido, para análise da questão que envolve o não recebimento da contestação e a aplicação dos efeitos da revelia, é indevido o manejo do mandado de segurança, o qual se trata de remédio de natureza excepcional.

O recurso específico torna incabível o remédio aqui utilizado , conforme entendimento consagrado na OJ 92 da SBDI-II do TST:

"Mandado de segurança. Existência de Recurso Próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".

Não bastasse, verifico que o impetrante não classifica corretamente os documentos acostados à inicial, o que corrobora a inviabilidade do exame do seu mandado de segurança.

Nesse particular, destaco que, nos moldes do art. 11 da Resolução CSJT n. 185/2017 caberia ao demandante fazer a detalhada identificação de todos os documentos apresentados, sendo insuficiente a classificação genérica apenas com o número dos autos originários.

Logo, deve ser indeferido o writ impetrado.

(...)

3. Assim, com base nos fundamentos expostos, INDEFIRO a petição inicial do mandado de segurança e extingo o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no que estabelece o art. 485, I e IV do CPC/2015.

4. Custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00.

5. Após o decurso dos prazos legais, arquivem-se".

Não vislumbro, outrossim, qualquer alteração da situação retratada na decisão monocrática, de modo que os mesmos fundamentos acima autorizam a manutenção do decisum e, por consequência, o não provimento do agravo regimental.

Repiso que é indevido o manejo do presente mandado de segurança, uma vez que há recurso específico (recurso ordinário), ainda que com efeito diferido, para análise da questão que envolve o não recebimento da contestação e a aplicação dos efeitos da revelia.

É incabível, portanto, o ingresso do mandado de segurança no caso em análise, conforme entendimento consagrado na OJ 92 da SBDI-II do TST ("Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido").

Destaco, por fim, o parecer do Parquet opinando pelo não provimento ao agravo regimental:

"O agravante pretende ver reexaminada a r. decisão de ID dea5023, que indeferiu a petição inicial, por entender que a decisão impetrada não comporta mandado de segurança.

Entendo que não tem razão a agravante.

A ação de segurança prevista no art. , LXIX, da CF e na Lei nº 12016/2009 visa à proteção de direito líquido e certo, baseando-se em fato incontestável, ameaçado ou já desrespeitado por ato ilegal da autoridade, que deve ser provado de plano, por documentos inequívocos, não admitindo dilação probatória. Dois são os pressupostos para efeito de concessão da ordem: a existência do direito líquido e certo a ser tutelado e o ato ilegal ou praticado com abuso de poder, por autoridade pública.

Nesse contexto, compartilho do entendimento exposto pelo E. Relator, que não viu condições para que o writ prosperasse. Isso porque a decisão combatida na origem é passível de impugnação por meio de recurso próprio, qual seja, recurso ordinário.

E, como é cediço, a previsão legal de meio impugnativo próprio afasta, para o mesmo fim, o cabimento da ação de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. , inciso II).

Com efeito, o artigo , II, da Lei 12.016/2009, dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar"de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo."

Nesse sentido, a OJ nº 92 da SBDI II do TST, é clara ao dispor:"Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido."

No mesmo passo é o entendimento consagrado na Súmula 267 do STF que subsiste mesmo após a edição da Lei 12.016/09:"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."

Desse modo, existindo recurso próprio previsto em lei contra a decisão, a segurança pleiteada não merece ser concedida, conforme entendimento sumulado acima citado, razão pela qual entendo acertada a decisão liminar que indeferiu a petição inicial.

Sendo assim, opino pelo não provimento do agravo regimental, mantendo-se a r. decisão agravada, que indeferiu a inicial do mandado de segurança".

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

No recurso ordinário, a impetrante afirma o cabimento do mandamus , pugnando pela mitigação da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção.

Argumenta que a decisão que decretou sua revelia na reclamação trabalhista subjacente se revela teratológica, pois restou caracterizado o ânimo de defesa. Alega que a não participação na audiência realizada em modalidade telepresencial se deu por dificuldades técnicas que devem ser relevadas.

Sustenta que o ato impugnado importou em grave lesão a seus direitos, cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da razoável duração do processo.

Ao exame.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Telêmaco Borba/PR, que, nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-52.2020.5.09.0671, diante da ausência da impetrante na audiência inaugural, decretou sua revelia, aplicando-lhe a confissão ficta quanto à matéria fática.

Este é o teor da decisão impugnada:

Diante da ausência da segunda ré, será desconsiderada sua contestação, sendo aplicada pena de revelia confissão.

Conforme se observa, a impetrante maneja a ação mandamental com o objetivo de cassar a decisão, proferida em audiência, que decretou sua revelia e lhe cominou os efeitos da confissão ficta.

Trata-se, à evidência, de decisão interlocutória regularmente impugnável mediante competente recurso ordinário, cabível após a prolação de sentença porventura desfavorável aos interesses da ora impetrante, a teor dos arts. 893, § 1º, e 895, I, da CLT.

Logo, evidenciado que a decisão impugnada desafia recurso próprio, resulta inviabilizado o manejo do mandado de segurança, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção, verbis :

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Com efeito, a mitigação da diretriz contida no verbete supra somente se afigura possível quanto se tratar de ato teratológico, patentemente ilegal ou, ainda, de recurso cuja interposição, pelas vias ordinárias, cause sério gravame ao impetrante, o que não se depreende, no particular , uma vez que as irresignações deduzidas no presente mandamus poderão ser dirigidas à autoridade recursal competente .

Sinale-se, ademais, que, independentemente de tratar-se de decisão de natureza interlocutória, o conteúdo decisório poderá ser oportunamente impugnado pela parte.

Em situações jurídico-processuais semelhantes, esta Subseção já decidiu em igual sentido. Confira-se:

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ATO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC, que, em audiência realizada, indeferiu o pedido de desistência formulado pelo autor, registrados os protestos do advogado da parte. 2. A jurisprudência uníssona desta Subseção, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 92, orienta no sentido do descabimento do mandado de segurança quando o ato impugnado é passível de recurso próprio pelas vias ordinárias, ainda que com efeito diferido. Assim, independentemente de tratar-se de decisão de natureza interlocutória, o conteúdo decisório poderá ser oportunamente impugnado pela parte, o que obsta a admissibilidade do presente mandamus . Recurso ordinário a que se nega provimento" ( ROT-XXXXX-87.2020.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/11/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão em que o Juiz de primeiro grau renovou o prazo concedido à reclamada para regularização processual e determinou a expedição de carta precatória para intimação da testemunha. 2. Na forma do artigo , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). 2. A insurgência da parte , quanto à resolução de incidentes na instrução processual da causa, deve ser veiculada em recurso ordinário, cuja interposição é possível após a prolação da sentença. Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido" ( RO-XXXXX-80.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO , SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. O art. da Lei 12.016/2009 dispõe que"não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". A jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2), assim como a do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267), estabelecem que o mandado de segurança é cabível somente nas hipóteses em que o impetrante encontra-se prestes a sofrer prejuízos irreparáveis, desde que não exista recurso próprio com fim específico. No caso concreto, o ato impugnado no mandado de segurança consiste na decisão que determinou que o reclamante procedesse à emenda de sua petição inicial, para indicação dos valores dos pedidos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ocorre que a pretensão do impetrante de obter o prosseguimento da reclamação trabalhista matriz , independentemente da liquidação prévia , comporta meio próprio para impugnação da referida decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento e antes da sentença, mediante o recurso ordinário previsto no art. 895 da CLT. Decisão recorrida que se mantém . Recurso ordinário conhecido e desprovido" ( RO-XXXXX-61.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2019).

Assim, impõe-se confirmar o acórdão recorrido, no sentido de ser incabível o mandamus , a teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 15 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1422104490/recurso-ordinario-trabalhista-rot-510520215090000/inteiro-teor-1422105022

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