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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 51-05.2021.5.09.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

18/03/2022

Julgamento

15 de Março de 2022

Relator

Alberto Bastos Balazeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_510520215090000_69e1c.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_510520215090000_ecdbf.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA E COMINAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. ATO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL.

1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba/PR, que, em audiência, decretou a revelia da ora impetrante, cominando-lhe os efeitos da confissão ficta.
2. A jurisprudência uníssona desta Subseção, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 92, orienta no sentido do descabimento do mandado de segurança quando o ato impugnado é passível de recurso próprio pelas vias ordinárias, ainda que com efeito diferido. Assim, independentemente de tratar-se de decisão de natureza interlocutória, o conteúdo decisório poderá ser oportunamente impugnado pela parte, o que obsta a admissibilidade do presente mandamus . Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1422104490/recurso-ordinario-trabalhista-rot-510520215090000

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